-
GABARITO: D) cancelamento de concurso público pela ocorrência de ilegalidades na contratação da Banca.
Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
-
LETRA D.
Complementando:
Lei 9.784/1999
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
Letra D
Porque um ato adm só pode ser anulado quando há ilegalidade, ou quando inválido.
-
ANULAÇÃO -> ATO ILEGAL
De todas as assertivas, a única que trata de ilegalidade é a D.
Abraços!
-
GABARITO:D.
Anulação (Administração e judiciário) (NULO)
➽Ato Inválido Ex Tunc (Tem retroatividade)
- Ilegalidade;
- Irregularidade;
- Vício;
- Defeito.
➽Não se anula:
- Não atinge terceiros de boa-fé! (Ex Nunc)
OBS.: Há prazo para anulação em decadência de 5 anos!
➽Competência:
- Administração Pública.
- Poder Judiciário.
-
GABARITO: D
Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-anulacao-ou-invalidacao-dos-atos-administrativos/amp/
-
Cancelamento por ilegalidade ----- A adm pode ANULAR seus atos qd eivados de VÍCIOS
-
As demais assertivas trazem hipóteses em que é inoportuno e inconveniente realizar o concurso público.
-
Anulação é o desfazimento do ato que decorre de vício de legalidade ou de legitimidade na prática do ato.
Revogação ou controle de mérito é o desfazimento do ato por motivos de conveniência e oportunidade.
-
GABARITO - D
Lembre-se: " A anulação recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis"
Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis
ex-tunc
Revogação - Recai sobre atos legais / Inoportunos ou inconvenientes
ex-nunc
Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis
Vício no FO/CO
Forma / Competência
Bons estudos!
-
quem faz prova do cespe não erra essa
-
Anulação: recai sobre atos ilegais.
- Os efeitos da anulação são ex tunc, ou seja, retroagem até a data da prática do ato.
- Pode ser feita pela administração ou pelo Judiciário no exercício do controle externos.
- Recai sobre atos vinculados ou discricionários. Portanto, se um ato for ilegal não importa se é vinculado ou discricionário, o ato será anulado.
Na questão apenas uma das alternativas trata de ilegalidade.
-
Letra D.
Segundo a Lei 9.784/1999
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
-
GABARITO LETRA D
A) cancelamento de concurso público por falta de recursos orçamentários para a sua realização.ERRADA.
CONCEITO DE REVOGAÇÃO.
------------------------------------------
B) cancelamento de concurso público pela ausência de candidatos inscritos.ERRADA.
CONCEITO DE REVOGAÇÃO
------------------------------------------
C) cancelamento de concurso público em razão de estado de calamidade pública. ERRADA.
CONCEITO DE REVOGAÇÃO
------------------------------------------
D) cancelamento de concurso público pela ocorrência de ilegalidades na contratação da Banca. GABARITO.
CONCEITO DE ANULAÇÃO.
------------------------------------------
--- >Revogação, em que a retirada se dá por razões de conveniência e oportunidade;
--- >Anulação ou invalidação, por razões de legalidade;
I)REVOGAÇÃO.
Natureza do controle: De mérito (sem vicio)
Eficácia: Ex (não retroage)
Competência: Administração
Incidência: Atos discricionários (não existe revogação de ato vinculado)
Natureza do desfazimento: A revogação é um ato discricionário.
II)ANULAÇÃO.
Natureza do controle: Legalidade e legitimidade (vícios insanáveis).
Eficácia: Ex Tunc (retroage)
Competência: Administração e judiciário.
Incidência: Atos vinculados e discricionários.
Natureza do desfazimento:
---> A anulação de ato com vicio insanável é um ato vinculado.
Finalidade, motivo e objeto.
---> A anulação de ato com vicio sanável passível de convalidação é um ato discricionário.
Competência e forma.
-
A anulação de todo e qualquer ato administrativo tem como premissa primeira, isto é, tem por pressuposto básico a existência de alguma ilegalidade no teor do ato. Partindo-se desta ideia essencial, verifica-se que as opções A, B e C trazem hipóteses - falta de recursos orçamentários, ausência de candidatos inscritos e calamidade pública - nas quais inexiste qualquer invalidade a ser reconhecida pela Administração. Em rigor, o concurso público teria sido objeto de revogação em virtude de fatos supervenientes que tornaram sua realização inconveniente ou inoportuna, sob o ângulo, portanto, da discricionariedade administrativa.
Já a letra D, aí sim, informa a existência de ilegalidades na contratação da Banca, satisfazendo, assim, a causa legitimadora para a anulação de um dado ato administrativo. Logo, aqui se encontra a opção correta da questão.
Gabarito do professor: D
-
GAB D
ILIGAL ANULA !
#PMGO 2022
-
A anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.
Fonte: Direito administrativo. Fernando Ferreir Baltar Neto, Ronny Charles Lopes de Torres, pág. 220
-
ANULAÇÃO x REVOGAÇÃO x CONVALIDAÇÃO
Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis
ex-tunc
Revogação - Recai sobre atos legais / Inoportunos ou inconvenientes
ex-nunc
Convalidação - Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis
Vício no FO/CO
Forma / Competência
-
RESPOSTA LETRA D.
PODEMOS DIZER, DE FORMA BEM RESUMIDA, QUE A ANULAÇÃO DECORRE DE UMA ILEGALIDADE QUE VICIA O ATO.
-
anuLação: ato iLegal
-
A) cancelamento de concurso público por falta de recursos orçamentários para a sua realização. => REVOGAÇÃO
B) cancelamento de concurso público pela ausência de candidatos inscritos. => REVOGAÇÃO
C) cancelamento de concurso público em razão de estado de calamidade pública. => REVOGAÇÃO
D) cancelamento de concurso público pela ocorrência de ilegalidades na contratação da Banca. => ANULAÇÃO
-
D de Deus
-
Todo concurseiro que já passou em um concurso ao qual foi anulado, acerta essa questão. KKKKKKK
-
Anulação: Vício de ilegalidade
Gabarito: Letra d