Questão 5466133

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Piauí; Legislação do Estado do Piauí

A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes.

Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:

• A. projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;
• B. projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
• C. variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
• D. variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
• E. variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Questão específica da Constituição do Piauí?

• art. 107 EC/95 2016

  "Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites

  individualizados para as despesas primárias:

  § 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentáriademonstrará os valores máximos de programação compatíveiscom os limites individualizados calculados na forma do §1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.

  § 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentáriaanual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderãoexceder os valores máximos demonstrados nos termos do § 3ºdeste artigo.

• Legislação local. Sem neura.

  Fé na missão.

• Legislação especifico do PI. Seguimos!