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ID
5466466
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O analista do departamento de controle interno de sua Secretaria recebe um processo do aditivo contratual nº 4 de um contrato de construção de uma nova delegacia de polícia civil.
A tabela a seguir mostra o valor inicial do contrato e de seus aditivos.

DATA DE REGISTRO                 DESCRIÇÃO                                         VALOR (R$)
03/09/2018                             Assinatura de contrato                          15.000.000
15/12/2018                             Aditivo nº 1 (adição de serviços)            1.500.000
06/06/2019                             Aditivo nº 2 (adição de serviços)            1.000.000
13/12/2019                             Aditivo nº 3 (supressão de serviços)         500.000

Se o aditivo contratual nº 4 propuser uma adição de R$ 1.500.000,00 em serviços e uma supressão de R$ 500.000,00, provavelmente sua análise de controle interno será:

Alternativas
Comentários
  • O limite que a Lei estabelece para o acréscimo e a supressão está previsto no artigo 65, §1º da Lei de Licitações, e determina:

    1O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento)do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

    Ou seja, tanto os acréscimos quanto as supressões: Possuem o limite de 25% do valor inicial atualizado.

    Já no caso de reforma de edifício ou equipamento, o acréscimo pode chegar até 50%.

    VALOR CONTRATUAL --:> R$ 15.000.000,00

    Valor total de Adições = R$ 4.000.000,00

    Valor total de Supressões = R$ 1.500.000,00

    LIMITE ---> 25% DO VC = R$ 3.750.000,00

    Adições > Limite ( parecer negativo)]

    letra d)

  • Olá Pessoal,

    Gabarito Letra D

    Complementando o excelente comentário da Tamara, informo que o sistema de compensação é vedado pelo TCU conforme jurisprudência abaixo.

    Na alteração de valores de contratos, não pode haver compensação entre acréscimos e decréscimos com intuito de permanecer dentro do percentual permitido em lei, de 25%. Para isso, o cálculo das modificações deve ser feito de forma individual sobre o valor original do contrato. Acórdão 2.059/2013-TCU-Plenário

    Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-reafirma-entendimento-sobre-alteracao-de-valores-contratuais.htm

    Desistir Não é Uma Opção!

  • A licitação consiste em um procedimento administrativo que estabelece antecipadamente a contração de serviços e compras no ramo público, com o objetivo de assegurar propostas isonômicas para todos os envolvidos.

    Recentemente foi promulgada a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como “Nova Lei de Licitações".


    Ela revoga e substitui as leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Especificamente, a Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos públicos; a Lei n.º 10.520/2002 institui a modalidade de licitação chamada “pregão"; e a Lei n.º 12.462/2011 institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).


    Em seu Art. 125, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que:


    “Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)."


    No problema em questão, considerando o Aditivo 4, teve-se o seguinte valor total de aditivos:




    Por sua vez, sendo P o percentual da soma dos aditivos em relação ao valor do contrato, resulta que:




    Portanto, o analista deve dar parecer negativo ao aditivo, pois a soma deles resulta maior que 25% do valor inicial do contrato. Logo, a alternativa D está correta.

     

    Vale ressaltar ainda que adições e supressões não podem ser compensadas.

     

    Gabarito do professor: letra D.

     

    BRASIL. Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.