Questão 5469175

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

Maria Joaquina ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão, o advogado de Maria ingressou com petição de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%.

Analisando o teor da petição de Cumprimento de Sentença, é possível afirmar que:

• A. O pedido esta correto e de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.
• B. O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 15% (quinze por cento) e não 10% (dez por cento).
• C. O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 20% (vinte por cento) e não 10% (dez por cento).
• D. O pedido esta incorreto, já que deveria constar o requerimento de expedição imediata de ordem de pagamento de Precatório ou RPV no valor da condenação.
• E. O pedido está incorreto, porque deveria constar o requerimento de intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Gabarito: E

Comentários

• Achei a banca bem "criativa". O que é da regra do jogo não precisa ser solicitado. Ou seja, não precisa estar minha petição o que a legislação já determina que deva ser feito. Ainda assim, conforme enunciado foi solicitada a intimação do município (o que obviamente vai ser realizado conforme a legislação). Pra mim sem resposta (passível de anulação)

• GABARITO: E

  Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

• O cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia possui o regramento específico dos arts. 534 e 535 do CPC.

  O erro expresso no teor da petição descrita na questão está em requerer a incidência de multa de 10% na cobrança da obrigação, que é a regra geral do art. 523, CPC. A verdade é que, existindo regramento específico ao cumprimento de sentença de pagar quantia imposto à Fazenda Pública, a regra geral é afastada. É o que diz o art. 534, §2º: "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública".

  Além disso, não é possível intimar a Fazenda Pública a pagar em 15 dias sob pena de multa, já que ela segue o regime de precatórios do art. 100 da CF/1988.

  Questão mal elaborada. A resposta do gabarito é a literalidade do art. 535, caput, CPC, que nem corresponde à falha descrita na hipótese da questão. A questão versou sobre cobrança de multa e prazo, sequer tinha mencionado a intimação da Fazenda.

• Na verdade, não se aplica disposição da multa de 10% à fazenda pública pelo não pagamento dentro do prazo.

  e o prazo de impugnação é de 30 dias.

• Eu me confundi toda por conta desse artigo: Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

  Não é devida a multa de 10%, mas incide os honorários? Alguém que possa me explicar, agradeceria muito, deu um nó aqui agora kkk

• Eu não entendi o erro da Letra "A".