-
GABARITO: C
Assertiva A. Incorreta. Primeiro erro: não há como pressupor a legitimidade da Mesa da Câmara Municipal, uma vez que a CF deixou para a Constituição Estadual de cada ente estabelecer os legitimados. Segundo erro é que, via de regra, o parâmetro da ADI de lei/ato Municipal será a Constituição do Estado, apenas de forma excepcional, caso seja uma norma da CF de reprodução obrigatória pelo Estado (escrita ou não na CE), poderá a norma da CF servir de parâmetro.
- (...) As partes legítimas para propositura da ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da CE perante o TJ local, serão especificadas em cada Constituição Estadual. O art. 125, § 2.º, CF/88, veda, no âmbito estadual, a atribuição da legitimação a um único órgão. (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 526)
- (...) segundo a atual jurisprudência do STF (RE 650.898, j. 1.º.02.2017, DJE de 24.08.2017), os TJs poderão exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais ou mesmo municipais utilizando como parâmetro as referidas normas da CF de reprodução obrigatória pelos Estados, estando ou não textualmente escritas na CE. Contra o acórdão do TJ também caberá a interposição de RE para o STF. (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 650)
Assertiva B. Incorreta. Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: (..) b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (...)
Assertiva C. Correta. Art. 103, § 3º, CF. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Assertiva D. Incorreta. Art. 102, § 2º, CF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- (...) o efeito vinculante atinge somente o Judiciário e o Executivo, não se estendendo para o Legislativo no exercício de sua função típica de legislar (nem atingindo, conforme sugerimos, as funções atípicas normativas tanto do Judiciário como do Executivo, quando, por exemplo, o Presidente da República edita uma medida provisória). (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 560)
-
Gabarito: C, pois exprime a literalidade do art. 103, § 3º da CF, já acostado pelo colega no comentário acima.
A título de informação, existem algumas hipóteses em que o AGU não estará obrigado a defender a norma questionada, são elas:
- a) se já houver manifestação anterior, proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da norma em controle concentrado de constitucionalidade – STF, ADI 1.616;
- b) se ele assinar, juntamente com o presidente da República, a petição da ação direta de inconstitucionalidade; e
- c) se a norma questionada contrariar o interesse da União – STF, ADI 3.916.
-
GABARITO - C
Art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
-
Atenção: Observe-se que a sua atuação, do AGU, só é obrigatória em processos de ADI, não o sendo nas ADCs, e ADI por Omissão, eis que nessas não há qualquer contraditório instaurado.
A despeito de todas essas características da atuação do Advogado-Geral da União em processos de ADI, há uma única hipótese em que a sua atuação não é obrigatória, que responde, assim, à pergunta inicial, ocorrendo quando já há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma, conforme ADIN 1616 -4/PE, rel. Min. Maurício Correa.
Portanto, diante da questão sobre a obrigatoriedade da atuação do Advogado-Geral da União, a resposta há de ser positiva, exceto em uma única hipótese, qual seja, a de preexistência de decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade da norma.
LFG
-
A AGU é quem segura a bronca, porém ela pode deixar de apresentar a defesa quando a norma for manifestamente inconstitucional. Afinal, é impossível defender o indefensável.
-
Ouvido previamente - PGR (art. 103, §1º, CF)
Citado previamente - AGU (art. 103, §3º, CF).
-
Errei pois lembrei que a lei da adi não fala citação. Então, fica a dica:
102, CF: § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Lei da ADI/ADC: Art. 8. Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
-
O efeito erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade vincula os demais órgãos do Judiciário (excluindo o STF), todo o Executivo e não vincula o Legislativo (senão haveria a 'fossilização da CF').
-
A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada ao controle de constitucionalidade.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. A legitimidade da Mesa da Câmara Municipal para tal vai
depender de autorização específica da Constituição Estadual, não sendo regra.
Ademais, em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis
à luz da Constituição Estadual. Todavia, temos exceção: os Tribunais de Justiça
podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais
utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de
normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Nesse sentido: Tribunais de
Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis
municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que
se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS,
Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto
Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 102, CF/88 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III -
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância, quando a decisão recorrida: [..] b) declarar a inconstitucionalidade
de tratado ou lei federal.
Alternativa
“c”: está correta. Segundo art. 103, § 3º, CF/88 - Quando o Supremo
Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o
ato ou texto impugnado.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,
nas esferas federal, estadual e municipal (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392).
Gabarito do professor: letra c.
-
OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
- .Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021) (Info 1015)
- Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias. (ADPF 686, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021)
- Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.(ADI 5548, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021)
- Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público (ADPF 272, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2021)
- Entidade de classe que representa apenas parte da categoria profissional (e não a sua totalidade), não pode ajuizar ADI/ADC (ADI 6465 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020)
- Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.(STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).
- É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. (STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).
- A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. (STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).
- Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros. (ADI 3287, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020)
- Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.(STF. Plenário. ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 978).
- Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade.(STF. 2ª Turma. RE 1126828 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/2/2020 (Info 965)
-
AGU defende
PGR opina