A questão exige conhecimento acerca das atribuições dos Tribunais de Contas e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Compete aos Tribunais de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 71, XI, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
b) Os conselheiros dos Tribunais de Contas são considerados juízes togados com poderes absolutos de fiscalização.
Errado. Não são considerados juízes togados. Na verdade, os conselheiros são equiparados aos magistrados, conforme se vê no julgado que segue: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. PECULATO. ART. 312 DO CP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. INVIABILIDADE. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADO. AFASTAMENTO DO CARGO. (...) 9. Os conselheiros de Tribunais de Contas são equiparados aos magistrados, por força do princípio da simetria em relação à disposição contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada, por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79), razão pela qual a natureza ou a gravidade do fato imputado a essas autoridades pode ensejar o afastamento do denunciado do cargo público por ele ocupado. [STJ - APn 819 - Rel.ª.: Min.ª Nancy Andrighi - D.J.: 07.03.2018] - grifou-se
c) O controle externo da Câmara Municipal é exercido privativamente pelo Ministério Público Estadual.
Errado. É exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, nos termos do art. 31, § 1º, CF: Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d) As decisões dos Tribunais de Contas têm natureza criminal, já que consubstanciam o combate à corrupção pública.
Errado. Sobre o tema, leciona Pedro Lenza: "(...) o Tribunal de Contas é órgão técnico que, além de emitir pareceres, exercer outras atribuições de fiscalização, de controle e, de fato, também, a de 'julgamento'. (...) No caso de auxílio no controle externo, os atos praticados são de natureza meramente administrativa, podendo ser acarados ou não pelo Legislativo. Em relação às outras atribuições, o Tribunal de Contas também decide administrativa, não produzindo nenhum ato marcado definitividade ou fixação do direito no caso concreto, no sentido de afastamento da pretensão resistida."
Gabarito: A
Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.