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GABARITO B.
1º) Existe responsabilidade do Estado pelos atos de tabeliães e registradores? SIM. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (STF, Tese RG 777, 2019).
Obs.: Estado (responsabilidade objetiva) e tabeliães/registradores (responsabilidade subjetiva).
2º) Seria possível ajuizar ação diretamente contra o delegatário ou tem-se que primeiro acionar o Estado? O STF não discutiu expressamente esse tema. Há certa polêmica sobre o assunto porque, em se tratando de atos praticados por servidores públicos, vigora, no STF, a teoria da dupla garantia.
3º) O que é a tese da dupla garantia? Se uma pessoa sofre dano causado por servidor público, essa pessoa (vítima) somente poderá ajuizar a ação contra o Estado (Poder Público). Se este for condenado, irá acionar o servidor que causou o dano, em caso de dolo ou culpa. Em outras palavras, o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público.
4º) Aplica-se a tese da dupla garantia aos titulares de serventias extrajudiciais?
Há entendimento de que a vítima pode sim ajuizar a ação de indenização diretamente contra o notário ou registrador. Ela não precisa, necessariamente, acionar o Estado primeiro. Em outras palavras, não se aplica a tese da dupla garantia para os notários e registradores. Isso porque os titulares das serventias extrajudiciais não são servidores públicos. Além disso, o art. 22 da Lei nº 8.935/94 prevê, expressamente, a possibilidade de o particular lesado ajuizar a ação diretamente contra os notários e registradores.
5º) Qual prazo prescricional da pretensão ressarcitória?
Se ação for proposta contra o Estado, teríamos responsabilidade objetiva; um prazo prescricional de 5 anos e o pagamento seria por precatório ou RPV. Por outro lado, em sendo proposta contra o delegatário, teríamos responsabilidade subjetiva; um prazo prescricional de 3 anos e o pagamento seria por execução comum.
6º) O delegatário pode ser responsabilizado por culpa presumida? No sistema da culpa presumida há uma inversão do ônus da prova. Não se aplica essa inversão no caso porque a responsabilidade subjetiva exige a comprovação de dolo ou culpa.
Obs.: na culpa presumida ainda é possível discutir a culpa e até afastá-la, enquanto na responsabilidade objetiva, não há esse debate.
FONTE: Dizer o Direito e prova TJPR 2021 comentada pelo MEGE.
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O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
- Art. 37 (...) § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ação de regresso: Vale ressaltar, no entanto, que, se o Estado for condenado e pagar a indenização à vítima, ele tem o dever de cobrar de volta do tabelião ou registrador o valor que pagou.
Em outras palavras, depois de pagar a indenização, o Estado deve, obrigatoriamente, ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano.
Se o Estado não ajuizar a ação de regresso, os agentes públicos responsáveis por isso (exs: Governador, Procurador-Geral do Estado, Secretário de Fazenda, a depender do caso concreto e da organização administrativa do ente) poderão responder por ato de improbidade administrativa.
Nesta ação de regresso, o Estado, para ser indenizado, deverá comprovar que o tabelião ou registrador agiu com dolo ou culpa? Qual é o tipo de responsabilidade civil dos notários e registradores?
SIM. Trata-se de responsabilidade SUBJETIVA.
Alguém sabe explicar qual o erro da alternativa "c"? Observa-se que o enunciado da questão dá a entender que o delegatário não agiu com dolo, mas com culpa.
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Antes do advento da Lei nº 13.286/2016, a responsabilidade civil dos notários e registradores era tida por objetiva pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não dependia da existência do elemento subjetivo. Com o advento da Lei nº 13.286/2016, o art. 22 da Lei nº 8.935/94, passou a prever que os notários e registradores passarão a responder civilmente pelos seus atos na modalidade subjetiva.
"Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso".
*O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil DIRETA, PRIMÁRIA E OBJETIVA pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
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Colegas, creio que o erro da alternativa "C" seja afirmar peremptoriamente que o notário teve culpa. Não é possível inferir que o tabelião teve culpa, pois a questão nem sequer dispôs que foi ele próprio que praticou o reconhecimento (geralmente são os escreventes autorizados...). Além disso, ainda que tivesse sido o tabelião, a falsidade poderia ser tão bem feita que não fosse possível ao notário percebê-la, afastando qualquer violação objetiva a dever de cuidado. Por tudo isso, parece mais correta a alternativa "B"...
Dispõe o enunciado: "Determinado cartório de notas reconheceu a firma por autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor. Ajuizada ação de indenização em face do delegatário...".
E a letra "C" anota que "a responsabilidade civil é do Estado delegante, cabendo ação de regresso em face do delegatário que agiu culposamente".
Também errei a questão, mas depois cheguei a essa conclusão. Abraços.
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questão passível de anulação.... a responsabilidade do delegatário não é objetiva, mas sim a do Estado. Alternativa B não está correta.
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Nenhum comentário conseguiu explicar o inexplicável.
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A alternativa C não está errada, a questão tem duas respostas corretas, sendo passível de anulação.
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a) A Responsabilidade do notário, nos termos do 22 da Lei 13.286/2016 é SUBJETIVA;
b) Como dito, a responsabilidade de notários é SUBJETIVA, porém pelos atos dos prepostos responde objetivamente - ou seja, não se questiona se o notário ou registrador agiu com culpa, quando configurada a responsabilidade do seu preposto.
c) Prevalece, conforme noticiado pelo DIZER O DIREITO, que a vítima pode ajuizar a ação de indenização diretamente contra o notário ou registrador. Ela não precisa, necessariamente, acionar o Estado primeiro. Em outras palavras, não se aplica a tese da dupla garantia para os notários e registradores. Isso porque os titulares das serventias extrajudiciais não são servidores públicos. Além disso, o art. 22 da Lei nº 8.935/94 prevê, expressamente, a possibilidade de o particular lesado ajuizar a ação diretamente contra os notários e registradores. Veja-se, portanto, que se é possível responsabilizar o notário pessoalmente, não há falar que a responsabilidade é apenas do Estado.
d) A prescrição é de três anos, nos moldes do parágrafo único do art. 22 da Lei 98935/94: Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
e) É errado afirmar que a culpa é presumida, uma vez que o dolo e a culpa não dispensam a prova da sua ocorrência.
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Lei 8935: art. 22
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
gab.: B
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Registral tj-pr q deveria ter sido anulada! *não anotar*
B o delegatário responderá pelo prejuízo causado mediante a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos;
v. RE 842846
Diante do art. 22, Lei 8935, não tem como a B estar certa! Eu fiquei indignada com esse gabarito! O examinador tá uns 5 anos atrasado!
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). [Responsabilidade subjetiva e pessoal]
"DEPOIS DA LEI 13.286/2016:
O art. 22 da Lei nº 8.935/94 foi novamente alterado, agora com o objetivo de instituir a responsabilidade SUBJETIVA para os notários e registradores.
Os notários e registradores nunca encararam com satisfação o fato de estarem submetidos ao regime da responsabilidade objetiva e, por isso, atuaram politicamente junto ao Congresso Nacional a fim de alterar a legislação que rege o tema. Enfim, conseguiram" (fonte dizer o direito)
* Uma colega mencionou que o notário responde de forma objetiva, apenas em caso de culpa do preposto... parece ter sido esse o raciocínio do examinador, mas, após a mudança da lei, parece q não faz sentido dizer isso, pois a responsabilidade objetiva é excepcional e depende de previsão em lei. A regra no nosso ordenamento é a responsabilidade subjetiva!
O notário é responsabilizado pelos atos de seus prepostos, em razão de culpa in vigilando ou in eligendo; não seria esse o raciocínio mais adequado???
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Fiz a prova do TJPR na expectativa de ser uma excelente prova, porém, foi sem dúvida a pior prova que já fiz. Questões com gabaritos esdrúxulos; outras com enunciados totalmente genéricos. Eu esperava mt mais da fgv, espero que tenha sido apenas um ponto fora da curva e as próximas provas venham justas e inteligentes.
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Esse examinador deve estar passando por problemas em casa.
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Acredito que a questão foi mal formulada. Talvez se tivesse dito "nos termos da Lei 8935/1994", seria mais aceito o gabarito da FGV. De todo modo, é importante ter atenção ao enunciado da questão - Determinado cartório de notas reconheceu a firma por autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor. Ajuizada ação de indenização em face do delegatário, é correto afirmar que: - percebam que a questão indicou que a ação fora ajuizada contra o delegatário. Portanto, acredito que a assertiva mais correta realmente é a letra "b" - o delegatário responderá pelo prejuízo causado mediante a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos. O erro na letra "c"está no fato de não indicar a responsabilidade objetiva do Estado, conforme jurisprudência do STF.
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O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
Seria possível que o ofendido ajuizasse a ação diretamente contra o registrador/notário ou ela teria que primeira acionar o Estado?
Resposta: É possível, pois não se aplica a tese da dupla garantia para os notários e registradores. Isso porque os titulares das serventias extrajudiciais não são servidores públicos.
Além disso, o art. 22 da Lei nº 8.935/94 prevê, expressamente, a possibilidade de o particular lesado ajuizar a ação diretamente contra os notários e registradores. Veja:
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três (3) anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286/2016).
Repare que o parágrafo único é específico para a ação proposta diretamente pela vítima contra o titular do cartório, não se aplicando, por exemplo, para a ação de regresso ajuizada pelo Estado considerando que estipula como termo inicial da ação não o pagamento, mas sim a data da lavratura do ato registral ou notarial.
Se for proposta contra o Estado: Responsabilidade objetiva, prescrição em 5 anos, pagamento por precatório ou RPV.
Se for proposta contra o tabelião ou registrador: Responsabilidade subjetiva, prescrição em 3 anos, receberá por execução comum.
Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2019/03/o-estado-responde-objetivamente-pelos.html. Acesso em 22/12/2021.
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O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
(STF, Tese RG 777, 2019).
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Só um comentário de ordem prática: reconhece-se firma por autenticidade apenas quando o autor da assinatura comparece ao cartório. Por outro lado, se o documento é apresentado, para reconhecimento de firma, já com a assinatura, o reconhecimento é feito por semelhança. Assim, vejo com estranheza o enunciado admitir como falsa uma assinatura reconhecida por autenticidade, uma vez que ela foi feita pela pessoa em cartório. Se se tratasse de assinatura por semelhança, aí sim o enunciado faria mais sentido. Quanto à responsabilidade dos notários, o art. 22 da lei 8.935 é cristalino.
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Acreditei na C, fiquei com dúvida não marquei, fui tentar entender o gabarito, continuei sem entender kkkkk
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No início da questão eu não entendi nada, e no final parecia que eu estava no início.
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Questão BEM mal formulada!
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Há o seguinte entendimento do STF:
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
Mas acredito que a resposta da questão esteja fundamentada no art. 22, da Lei n. 8.935/95:
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286/2016).
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Para um melhor entendimento do tema sugiro:
https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/03/info-932-stf.pdf
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O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
Eu não entendo o porquê da resposta correta ser B e não C
Alguém conseguiu entender???
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FGV colocou o pessoal que elaboram as questões de português para fazer também as de direito administrativo, só pode!
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Às vezes ler os comentários atrapalha mais do que ajuda.. =x
Eu tinha uma dúvida e agora tenho várias kkk
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Lei nº 8.935/94:
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
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Fernanda Evangelista PARABÉNS PELO COMENTARIO !
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Peçam o comentário do professor, por favor.
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Questão estranha.
O art. 22 da Lei n. 8.935/94 é regra especial e assim dispõe: "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso".
Ou seja, o artigo é muito claro: a responsabilidade do notário é subjetiva, tanto com relação ao seu próprio ato, quanto ao ato de seus colaboradores. Não há qualquer margem de interpretação para se aplicar o art. 932, III, do CC (não há responsabilidade objetiva do notário em qualquer hipótese).
A alternativa B é muito errada. A menos errada, de fato, é a alternativa C.