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A norma constitucional que determina que a remuneração de Prefeitos será feita exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, §4º, CF), tem natureza de norma de reprodução obrigatória.
Nesse sentido, já decidiu o STF que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Vale ressaltar, ainda, que contra esta decisão cabe recurso extraordinário e a decisão do STF neste recurso terá eficácia erga omnes, pois foi proferida em um processo objetivo de controle de constitucionalidade.
Portanto, a alternativa correta é a 'D'.
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(A). INCORRETA.
O que define a viabilidade do processo objetivo estadual é o parâmetro de controle evocado na inicial. Ainda que a Constituição Estadual seja silente, porém, tratando-se de norma de reprodução obrigatória, cabível o controle concentrado de constitucionalidade (RE 177.865; 154.028 e 199.293).
(B) INCORRETA.
O ordenamento jurídico admite que todo órgão judicial exerça, dentro de sua competência, controle difuso.
(C) INCORRETA.
Cabível, também, o controle concentrado, diante da norma parâmetro (regime remuneratório de servidores públicos, por meio de subsídios), por meio de ADPF, perante o STF. Além disso, a omissão da Constituição Estadual é irrelevante, porque se trata de norma de reprodução obrigatória, cabendo controle concentrado perante o Tribunal de Justiça e, da decisão, cabe Recurso Extraordinário.
(D) CORRETA.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE . REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A ‘verba de representação’ impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.” (RE 650.898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio)
(E) INCORRETA.
Perante o STF, cabível ADPF.
Fonte: prova comentada pelo Curso Mege
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Deus permita q, na minha prova, não caia essas coisas de Controle de Constitucionalidade. Eu num entendo nem com reza braba.
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É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).
Fonte: Dizer o Direito
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Normas de reprodução obrigatória são dispositivos da Constituição Federal de 1988 que, como o próprio nome indica, devem ser repetidos nas Constituições Estaduais.
As normas de reprodução obrigatória são também chamadas de "normas de observância obrigatória" ou "normas centrais".
Importante esclarecer que, se uma norma é de reprodução obrigatória, considera-se que ela está presente na Constituição Estadual mesmo que a Carta Estadual seja silente. Ex: a CF/88 prevê que os Municípios são autônomos (art. 18). Trata-se de norma de reprodução obrigatória. Isso significa que, mesmo se a Constituição Estadual não disser que os Municípios são autônomos, ainda assim considera-se que essa regra está presente na Carta Estadual.
Confira a explicação do Ministro Luis Roberto Barroso, para quem normas de reprodução obrigatória são: "As disposições da Carta da República que, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-membros, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais – afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discricionariedade na sua incorporação pelo ordenamento local." (Rcl 17954 AgR/PR).
Portanto, no caso em questão, apesar do silêncio da Constituição Estadual, a lei orgânica pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que irá utilizar como parâmetro a própria CF, como já apontado pelos colegas.
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Como eu sei que uma norma constitutional federal é de reprodução obrigatória na estadual ?
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Estando a norma municipal em conflito com a CF/88 não deveria ser o STF quem teria competência pra julgar ?
Achei que o Tribunal de Justiça apenas iria julgar uma ADI em face de Constituição estadual.
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Sintetizando, os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal ou estadual, poderão declará-la inconstitucional, utilizando como parâmetro os dispositivos da constituição federal, desde que eles sejam de reprodução obrigatória pelos Estados..
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Mano, impossível saber todas as decisões do STF. Você estuda pakaraleo as regras, a teoria, e acha que está preparado. Aí faz as questões e erra tudo pq em cada uma tem um julgado do STF que você nunca ouviu falar dizendo que no caso específico é exatamente o contrário... Desanimador...
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Por ser norma de reprodução obrigatória.
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Olá pessoal!
A questão em tela apresenta uma situação hipotética onde se questiona a constitucionalidade de lei municipal, cabendo ao candidato apontar a alternativa correta.
Ora, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não se permite questionamento de norma municipal. Podendo, entretanto, ser proposta uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso um desses tenha sido ofendido (o que não se mostra o caso).
Poderá ocorrer o controle difuso em qualquer instância (não diretamente ao STF como aduzido na letra e).
Por último, cabe controle de constitucionalidade de norma municipal em sede de controle concentrado estadual, perante o Tribunal de Justiça. Neste sentido, entende o STF que, caso a Constituição Estadual seja omissa em relação a norma de reprodução obrigatória, poderá o TJ usar a Constituição Federal como paradigma:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE . REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (RE 650.898/RS, Rel. Min. Marco Aurélio).
Neste sentido, a alternativa que melhor se encaixa nas informações supracitadas é a de letra D ( GABARITO).
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Nessa questão, daria para eliminar as alternativas com palavras restritivas como "somente" e "apenas" sobrando apenas a alternativa D.
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GABARITO: D
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).