-
As praias marítimas constituem bens da União de uso comum do povo, conforme art. 20, IV, CRFB e art. 99, I, CC. Portanto, havendo interesse da União, a ação civil deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, observando-se o art. 109, I, CRFB.O mesmo deve ser aplicado em relação à ação penal. O art. 109, IV, CRFB, preceitua que compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.__________P.S.: há um FAIL na afirmação a ser valorada pelo candidato. A cidade de Santos não pode, nas atuais condições, sediar uma seção judiciária. Em verdade, ela pode ter uma SUBSEÇÃO ou, simplesmente, uma VARA FEDERAL. Isso porque somente as Capitais dos Estados e o Distrito Federal podem sediar seções judiciárias (art. 110, CRFB).
-
Uma vez tendo o MP ofertado a denúncia pelo dano ambiental, a competência será determinada pela matéria e pelo local do evento.
Assim, seria a Justiça Federal da seção judiciária de Santos, tanto pela Ação Civil, quanto pela Ação Penal.
De acordo com a CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
-
CORRETO.
Ficando caracterizado interesse da União, esta será avocada para integrar a lide, competindo ao juiz federal da seção judiciária de Santos, por questões de economia processual, julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela. Conforme dispõe o art. 2º da lei 7347/85 (Ação Civil Pública), “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
-
Mas em nenhum momento da questão observa-se que a União tem interesse na lide. Não deveria ser de competência estadual?
-
Art. 109 CF - Aos juízes federais compete processar e julgar:
IX. Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da
Justiça Militar;
-
CRIMES NAVIOS E AERONAVES (NÃO IMPORTA ONDE ESTEJA) --> SE NÃO FOR MILITAR --> COMPETÊNCIA DA JF
CRIME SE FOR MILITAR --> JUSTIÇA MILITAR
NÃO É O CASO EM PAUTA MAS, PENSE EM UMA AERONAVE VOANDO E ACONTECE UM HOMICÍDIO A BORDO (SEM QUEDA DA MESMA). FICA DIFÍCIL DETERMINAR O ESTADO ONDE OCORREU O CRIME. ASSIM FICA CLARO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR, DEVIDO SER DIFÍCIL DETERMINAR A JURISDIÇÃO.
PROF. ÉMERSON BRUNO - EDITORA ATUALIZAR
-
Gabarito:"Certo"
CF,Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: IX. Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
-
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, é correto afirmar que: Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.
-
a ação civil é da justiça federal também? alguém sabe me dizer o motivo?
-
CF-88; Art. 109 CF - Aos juízes federais compete processar e julgar:
IX. Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da
Justiça Militar;