Questão 54766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia; CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática; CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

A exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Acredito que a resposta esteja neste artigo da CF:"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."
• Apenas para lembrar que, em regra, esta intervenção acontecerá através de empresas públicas ou sociedades de economia mista instituídas para esta finalidade, possuindo natureza jurídica de direito privado.
• Certo
  Há um sutil detalhe nessa questão. Vejamos o item e o artigo que o responde:
  A exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  Ou seja, há ressalvas apontadas no caput do artigo, mas o item não se utilizou da expressão "só será permitida", ele apenas comentou que "será permitida (...)", deixando a assertiva, portanto, certa.