Questão 54769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Arquivologia; CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Informática; CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

As empresas estatais, no que se refere à constituição e ao funcionamento dos respectivos conselhos de administração e fiscal, deverão contar com a efetiva participação de acionistas minoritários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art. 173, CF/88IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
• Esta questão é interessante por trazer o termo "empresa estatal", não especificando de que tipo. 
  De fato, sociedades de economia mista têm acionistas e são estatais. Empresas públicas (100% do capital pertencente ao Estado, como a Caixa Econômica Federal) não têm acionistas.
  O Art. 173, contudo, explicita essa diferença: "§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços"
• CRFB
  
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
  IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
• Errei essa questão pois entendi que dentro do conceito de empresas estatais estão as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As Empresas Públicas são formadas por capital 100%, não existindo participação de acionistas minoritários.
  Pensei dessa forma, estou certo ou errado?
  

• André, pensei a mesma coisa e concordo contigo. A assertiva distorceu a letra da lei, para mim está totalmente errado, já que diz que todas as empresas estatais deverão contar com a participação de acionistas minoritários. A CF só diz que o estatuto deverá dispor sobre o assunto. Deve ter faltado um recurso bem feito para anular essa...