Questão 5477266

• Banca: FGV
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ministério Público no Processo Penal

Letícia foi indiciada pela prática de um crime de lesão corporal grave (pena: reclusão, de 1 a 5 anos), sendo identificado que na sua Folha de Antecedentes Criminais consta apenas uma outra anotação, referente à ação penal pela suposta prática do crime de furto a que responde, ainda não havendo trânsito em julgado.

Diante da conclusão do procedimento de investigação, com confissão de Letícia, os autos foram encaminhados ao Ministério Público.

Com base apenas nas informações expostas, é correto afirmar que o órgão de acusação 

• A. não poderá oferecer proposta de acordo de não persecução penal em razão da pena máxima ultrapassar 4 anos e da natureza do delito imputado.
• B. não poderá oferecer proposta de acordo de não persecução penal diante da natureza do delito imputado, apesar de não haver vedação com base na prevista para o crime.
• C. poderá propor acordo de não persecução penal diante da primariedade e considerando a pena mínima prevista para o delito. 
• D. poderá propor acordo de não persecução penal com base na pena prevista, apesar da reincidência.
• E. não poderá oferecer proposta de acordo de não persecução penal, pois cabível transação penal.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  ANPP - REQUISITOS:

  • Não ser caso de arquivamento;
  • Investigado ter confessado formal e circunstancialmente;
  • Infração sem VIOLÊNCIA ou sem GRAVE AMEAÇA;
  • Pena MÍNIMA INFERIOR a 04 anos;
  • Necessário e suficiente para reprovação do crime;

  ANPP - CONDIÇÕES:

  • Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
  • Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
  • Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do CP;
  • Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do CP, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
  • Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

  NÃO SERÁ CABÍVEL O ANPP:

  • Se for cabível transação penal;
  • Infração com violência ou com grave ameaça;
  • Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
  • Se o agente tiver sido beneficiado nos últimos 5 anos com ANPP, transação penal ou sursis processual;
  • Se o crime tiver sido praticado na Maria da Penha ou por razão do sexo feminino;

• Questão anulada, crime com violência é vedado acordo de n.p.p