Questão 5483749

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei nº 11.007 de 2017 - IPVA

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data

• A. da assinatura do contrato de compra e venda.
• B. do pagamento da primeira parcela do financiamento.
• C. do emplacamento do veículo.
• D. da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.
• E. da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 11.007 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

  Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

  § 1º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora.

• Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPVA.

   

  Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o seguinte dispositivo da lei nº 11.007/17 do estado da Paraíba:

  Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

  § 1º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora.

   

  Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra D, ficando assim: De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.