Questão 5485255

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.

Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  I – a nacionalidade brasileira;

  II – o gozo dos direitos políticos;

  III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

  VI – aptidão física e mental.

  § 1º A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei. 

• GAB. ERRADO

  § 1º A natureza das atribuições de cargo determinado pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que estabelecidos em lei. 

• Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público.

  Gabarito: Errado