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ID
5485261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica essa questão por favor

  • Prerrogativa significa uma faculdade especial da administração pública. Nesse sentido, fica a critério da administração conceder a licença para interesse particular Por exemplo.

    Gabarito Correto

  • Aprovados 2020, você pode solicitar a licença, mas o deferimento fica a cargo da administração. Se eles não quiserem você permanece trabalhando.

  • Ficará a carga da ADM PÚBLICA lhe conceder a CONCESSÃO, todavia a interrupção da mesma poderá ser realizada, por motivos de interesse público.

    Acredito que seja mais ou menos isso!

  • Tradução da questão:

    A adminitração pública tem o poder, em regra, de liberar e interroper suas licenças por discricionariedade. :)

    CERTOOO

  • Art. 94. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

    Logo, são prerrogativas da administração pública tanto a concessão (a critério da Administração) quanto a interrupção (no interesse do serviço) da licença para tratar de interesses particulares.

    Esse artigo é do RJU de Alagoas.

    GABARITO: CERTO