Questão 5485279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Constituição de Alagoas

  Art. 107, Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000.) 

• Porque estaria CERTA (INDELEGÁVEL). A PROPRIA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOES FALA QUE PODERA DELEGAR. CONFUSO O GABARITO.