Questão 5485288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. 

Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte 

  ordem:  

  I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial 

  estiver percebendo em função da respectiva atividade policial; 

  II – maior antiguidade na classe; 

  III – maior tempo de serviço policial; 

  IV – maior tempo de serviço público; e 

  V – mais idoso. 

  CERTO

• ERRADO.

  Consoante art. 131 da mencionada Lei:

  "Art. 131. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública."