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Questões de Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas

ID
822889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Na precedência hierárquica tem preferência o maior tempo de serviço policial na classe sobre o mais idoso.

Alternativas
Comentários
  • A questão está correta.
    O art. 5º do Estatuto Civil da Polícia Civil de Alagoas diz que a polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.
    Já o Art 67 da mesma Lei estabelece a ordem de precedência hierárquica:
    "Art. 67 - Na Polícia CIvil a precedencia hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:
    II- maior tempo de serviço policial (...)
    V - Mais Idoso"

  • Da Precedência Hierárquica

    Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:

    I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial estiver

    percebendo em função da respectiva atividade policial;

    II – maior antiguidade na classe;

    III – maior tempo de serviço policial;

    IV – maior tempo de serviço público; e

    V – mais idoso.

    A aplicação dos critérios se dá subsidiariamente. Em primeiro lugar, o nível de progressão na carreira, ou seja, em que classe ele se encontra e, dessa forma, sucessivamente.

    Legislação disponível em: http://www.pc.al.gov.br/static/pdfs/Lei_n_3.437_de_2_06_1975.pdf

  • Redação sofrível

  • *BIZU*

    Quem tem NIVEL tem CLASSE POLICIAL PUBLICO mais IDOSO.

    Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:

    I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial estiver percebendo em função da respectiva atividade policial;

    II – maior antiguidade na classe;

    III – maior tempo de serviço policial;

    IV – maior tempo de serviço público;

    V – mais idoso.

ID
825022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

Alternativas
Comentários
  • Questão Errada!

    Baseado na lei 5.247/91

    Art.  54.      Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
    vantagens: 
     
    I - indenizações; 
    II - gratificações; 
    III - adicionais. 
     
    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
    efeito.   
     
     §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
    nos casos e condições indicados em lei. 

  • Gab. Errado

     

    • Incorporam-se   →   Gratificações / Adicionais

     

    • NÃO incorporam-se   →   Indenizações

  • Art.  54.  Além  do  vencimento,  poderão  ser  pagas  ao  servidor  as  seguintes 
    vantagens: 
     
    I - indenizações; 
    II - gratificações; 
    III - adicionais. 
     
    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer 
    efeito.   
     
     §  2º  As  gratificações  e  os  adicionais  incorporam-se  ao  vencimento  ou  provento, 
    nos casos e condições indicados em lei. 
     

  • Indenizações -  NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (Ajuda de custo, diárias e transporte).

     

    Gratificações - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (gratificação pela exercício de função de direção, chefia e assessoramento, gratificação natalina)

     

    Adicionais - Incorporam-se nos casos e condições indicadas em lei (adicional por tempo de serviço, atividades insalubres, perigosas...)

  • As indenizações não podem ser incorporadas ao vencimento.

  • GAB: ERRADO

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CAPÍTULO II

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Das Vantagens

    Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

    II - gratificações;

    III – adicionais.

    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e

    condições indicados em lei.

  • Força e Honra!

  • Regime Jurídico Único

    Art. 54. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    INDENIZAÇÕES => NÃO SE INCORPORAM

    GRATIFICAÇÕES => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

    ADICIONAIS => INCORPORAM-SE, nos casos e condições previstos em LEI

ID
825025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


    Constituição de Alagoas

    Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. 

  • RESPOSTA C

    Constituição do Estado de Alagoas

    Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

    #SEFAZ-AL #TJAL #MPEAL

  • Impossível pra mim errar esta, pois moro em Marechal Deodoro.

     

  • Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió. 

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro.

  • Oi para vc que está aqui por conta do concurso de Magistratura Estadual do TJAL!

  • Gab/C

    #FuturaPCAL

  • GAB: CERTO

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Seção I

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Do Estado

    Art. 6º O Estado de Alagoas tem Capital e sede do seu Governo no Município de Maceió.

    Parágrafo único. O Município de Marechal Deodoro será sede do Governo Estadual, anualmente, no dia 15 de novembro. (Redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 38/2010).

  • Só um para registrar:

    15 de novembro é uma data importante no Brasil, pois nesse dia comemora-se a Proclamação da República. Esse evento aconteceu em 1889 e foi resultado da mobilização do Exército e de republicanos civis contra a monarquia instalada no país desde 1822.

  • GAB.certo

    dia 29/08 aí vamos nós....

  • Gabarito CORRETO!

    A Constituição do Estado de Alagoas prevê que, excepcionalmente, anualmente, dia 15 de novembro, a capital será o município Marechal Deodoro, e não o município de Maceió

ID
825028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas Art. 136 – O funcionário policial civil que se invalidar definitivamcnte, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo principal de merecimento e em seguida, aposentado

    R: ERRADA
  • Lei n.º 5.247/1991

    Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando "decorrente de acidente em serviço", moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

  • Constituição do Estado de Alagoas

    Subseção I

    Dos Servidores Públicos Civis

    Art. 57. Os servidores públicos civis serão aposentados:

    I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a aposentação decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

  • Quais os primeiros movimentos em que a Arte demonstrou preocupação com o meio

    ambiente?

  • GAB: ERRADO

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975.

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀TÍTULO VII

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

    Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

  • Qual é o erro da questão? falar que será promovido a Posto?

  • Art. 276. Os policiais civis e militares, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

  • Constituição do Estado de Alagoas - Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

  • Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

    Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão de serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

    Parágrafo único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de alternância dos critérios de promoção.

  • A resposta da questão está prevista no art. 136 do Estatuto da PCAL e no art. 199 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do E. de Alagoas, visto que o enunciado pede pra julgar a assertiva com base nessas leis.

    Ademais, esse mesmo assunto é tratado na Constituição do Estado de Alagoas no art. 276. Vou coloca-los todos abaixo:

    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (Que não foi cobrada na questão, mas é interessante colocá-lo a título de conhecimento):

    Art. 276 - Os policiais civis, militares e penais, quando invalidados em decorrência de lesão grave adquirida no cumprimento do dever, serão promovidos, ao ensejo da inativação, à classe, graduação e posto respectivo imediatamente superiores, com proventos integrais.

    REGIME JÚRIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ALAGOAS

    Art. 199. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais caso

    ESTATUTO DA PCAL

    Art. 136. O funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão do serviço, será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu, pelo princípio de merecimento e em seguida, aposentado.

    O art. 199 do REJU completa o art. 136 do Estatuto, dizendo que no caso de invalidez permanente os proventos serão integrais.

    Acredito que os erros encontram-se na ausência da característica da invalidez, a qual deve ser invalidez permanente, bem como na ausência de que essa invalidez tem que ser em razão do serviço, tendo em vista que em todos os artigos esses requisitos são previstos de forma expressa.

    ASSERTIVA: Os policiais civis, quando invalidados em decorrência de dano à integridade física, serão promovidos ao posto imediatamente superior, com proventos integrais.

  • Somente se for invalidado definitivamente, caso contrário não será promovido.

  • ERRO: ..."invalidados em decorrência de dano à integridade física."

    A invalidez deve ser definitiva.

ID
825031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Os cargos de natureza policial poderão ser providos mediante nomeação, que ocorre em caráter efetivo ou em comissão.

Alternativas
Comentários

  • R: CERTA

    Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas
    Art. 36 – Os cargos de natureza policial são providos por: I- Nomeação;
    II – Promoção;
    III – Acesso;
    IV – Reintegração;
    V – Aproveitamento;
    VI – Reversão;
    VII- Transferência.

    Art. 37 – A nomeação far-se-á exclusivamente:
    I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe única ou inicial de série de classes;
    II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido

  • Me atrapalhei com a redação do enunciado, pois, numa rápida leitura, entendi que a assertiva dizia que a nomeação para o cargo de policial poderia ser por cargo em comissão...rs

  • R: CERTA

    Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas
    Art. 36 – Os cargos de natureza policial são providos por:I- Nomeação;
    II – Promoção;
    III – Acesso;
    IV – Reintegração;
    V – Aproveitamento;
    VI – Reversão;
    VII- Transferência.

    Art. 37 – A nomeação far-se-á exclusivamente:
    I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe única ou inicial de série de classes;
    II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido

  • Essa lei é do tempo da ditadura. A classe busca lei mais atual.

  • Oi gente, estes estatuto foi feito antes de eu nascer. Tem coisas que nao se aplica mais em 2021

  • me passei em comissão

  • GAB: CERTO

    São providos mediante a nomeação;

    •Caráter Efetivo(Há estabilidade);

    •Caráter Comissionado(Não há estabilidade, mas tem direitos regidos pela mesma LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991).

  • Poderão / exclusivamente???

    Acho que o correto seria DEVERÃO

  • Não, Jeferson. Está correto.

    Exitem 8 formas de nomeação, conforma art. 36 da Lei n.º 3.437/1975.

    Então, os cargos de natureza policial poderão ser providos mediante nomeação, não exclusivamente por nomeação, entendeu?

  • CUIDADO!

    Não são 8 formas de nomeação! São 7 formas de provimento, nomeação é ato inaugural.

    Art. 36. Os cargos de natureza policial são providos por:

    I – Nomeação;

    II – Promoção;

    III – Acesso;

    IV – Reintegração;

    V – Aproveitamento;

    VI – Reversão;

    VII – Transferência.

  • Lembrei da ex dançarina do é o tchan.

  • Alguém pode dar um exemplo?

ID
825391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

Alternativas
Comentários

  • Art 40 da Lei 3.437/75 - Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas

    § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

    § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

  • ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DE ALAGOAS

    § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

    § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

  • Art. 40. Para os cargos de Corregedor Geral de Polícia, Chefe de Gabinete da SSP,

    Diretores de Departamentos, Delegados Distritais, Especializados e Regionais, deverão ser

    nomeados bacharéis em Direito e, sempre que possível, com vivência policial.

    § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados

    poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

    § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser

    nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo

    expediente do respectivo órgão.

    Seção II

  • alem da parte do cabo estar errada, faltou acrecentar na questão a parte do CAO correto ??

  • Cabo jamais.

    PC - AL 2021!

  • Coitado do Cabo véi.

  • Essa questão e da época que cb de policia era delegado kkk

  • Oque é CAO ?

  • Art. 40:

    § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser

    nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo

    expediente do respectivo órgão.

  • No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão. ERRADO.

    • capitães portadores do CAO
    • o cabo, em hipótese alguma poderá ser nomeado para responder pelo expediente

    Art. 40 do Estatuto da PCAL

    § 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

    § 2º O policial militar na graduação de cabo, não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

    PCAL2021

  • O Cespe já gosta desse cabo. kkk

    Não poderá, em hipótese alguma.

ID
825394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Alternativas
Comentários
  • R: Certa
    O nome desse periodo é "perido de Transito"
    Além deste ele terá tambem "assim que apresentado" um periodo que se chama "Instalação" que será de 4 dias para solteiros e 10 para casados.
    Bons Estudos!!!

  • Lei 5247 do Estado de Alagoas.

    Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluindo nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

    Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

  • GAB: CERTO 

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 5247, DE 26 DE JULHO DE 1991.

    Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter

    exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse

    período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

    Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se

    refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

  • "lei 3.437/75" Art. 49. §2° - O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou quando afastado em virtude de férias, casamento e luto, terá 30 (trinta) dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.

ID
825397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

Para exercer os cargos previstos no Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a pessoa deve, entre outros requisitos, ter, no máximo, trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão.

Alternativas
Comentários

  • R: Correta
    Estatuto da Polícia Civil de Alagoas
    Art. 38 - Só poderá exercer os cargos a que se refere esta lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:
    I - ser brasileiro;
    II - ter completado dezoito anos de idade;
    III - ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;
    IV - estar em gozo dos direitos políticos;
    V -estar quite com as obrigações militares;
    VI - estar quite com as obrigações eleitorais e
    VII - gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica.

    Parágrafo Único - Além dos requisitos mencionados no caput deste artigo, serão ainda exigidas, para os cargos de provimento efetivo, condições psicológicas e temperamentais, adequadas ao exercício da função policial, apuradas em exame psicotécnico.

    Bons Estudos!!!

  • A idade está desatualizada obviamente, mas, no que tange a leis estaduais e estatutos, deve-se seguir a literalidade da lei.

  • III - ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

    correto

    o que vale é a letra da lei...

  • Hum..que legal .. vende cafezinho tbm?

  • GAB: CERTO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀letra da lei...

    ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975.

    Art. 38. Só poderá exercer os cargos a que se refere esta Lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:

    I – ser brasileiro;

    II – ter completado dezoito anos de idade;

    III – ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

    IV – estar em gozo dos seus direitos políticos;

    V – estar quite com as obrigações militares;

    VI – estar quite com as obrigações eleitorais; e

    VII – gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada e inspeção médica.

    Parágrafo único. Além dos requisitos mencionados no caput deste artigo, serão ainda exigidas, para os cargos de provimento efetivo, condições psicológicas e temperamentais, adequadas ao exercício da função policial, apuradas em exame psicotécnico.

  • O edital não menciona idade máxima , somente 18 a mínima, passível de anulação.

  • LEI 3.437/75

    Art. 38

    III – ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

    PRA CIMA!!!

  • jurisprudencia considera errada a questão, estatuto correta, então a questão está certa porque é segundo o estatuto, pela jurisprudência, é desconsiderado o máximo de 30 anos, súmula 683 STF

  • O edital é Lei quando da cobrança de questões. Não briga com a banca, faz o jogo dela.

    Se a questão pediu de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, a questão está correta. Se pedisse com base na jurisprudência pátria atual estaria errada.

  • Art. 38. Só poderá exercer os cargos a que se refere esta Lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:

    I – ser brasileiro;

    II – ter completado dezoito anos de idade;

    III – ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

    IV – estar em gozo dos seus direitos políticos;

    V – estar quite com as obrigações militares;

    VI – estar quite com as obrigações eleitorais; e

    VII – gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada e inspeção médica.

  • #PCAL2021

  •  De acordo com estatuto, ter no máximo trinta anos de idade, se não for funcionário público ou não se tratar de cargo em comissão;

ID
2546746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

     Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA

    Art. 240. Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer.

    - Para fins da utilização da tabela e fórmula acima, a “data da falta” será o dia do termino do serviço na deserção propriamente dita; a data em que o militar deveria se apresentar na Unidade na deserção assimilada e a data da fuga na deserção por evasão ou fuga.

     

    Consumação e Tentativa:

     

    Consumação: Art. 240: “Considera-se consumada a deserção prevista no art. 240-A no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer”.

     

    Tentativa: não admite. A tentativa será apenas uma infração administrativa (art. 13, XX, CEDM).

     

    Crime permanente: a deserção é um CRIME PERMANENTE.

  • Tal situação hipotética configura o delito de Deserção previsto no art. 187 do CPM o qual prevê que o militar ausente, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 dias comete o crime em questão.

     

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito ERRADO.

    Artigo 187 CPM - Ausentar o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

    .

    Observações sobre o Tipo Penal de DESERÇÃO: A ausencia deve ser injustificada; Crime propriamente militar; A deserção não se interrompe com telefonemas e nem com apresentação do militar em outra base militar, ou seja, deve ser de forma física e na base em que serve.

     

    Foco no objetivo Guerreiro (a)!!!

  • Súmula n 12 STM  " A praça sem estabilidade  Não pode ser denunciado por deserção  sem ter readquirido o status de militar , condição  de procedibilidade para a persecutio criminis através  Da reinclusão . Para a praça estável  , a condição  de procedibilidade  é a reversão ao serviço ativo." (Dj 1 n 18, de 27.01.97)

  • Gente, a questão é simples. Primeiro que o enunciado não falou se era praça ou oficial e, sendo assim, vale-se da pena in concreto no art. 187 do CPM que é de detenção de seis mesesa dois anos e, caso seja oficial,a  pena será agrava. A questão já começa errada quando se trata da pena de demissão. Segundo, é crime permanente, e sua consumação é logo no dia subsequente, findo o prazo de graça que é de 8 dias.

  • Indepedente se é Oficial ou Praça, na cara, já da pra saber que é DESERÇÃO. 

  • Questão

    Pedro, policial militar do estado de Alagoas, deixou de comparecer à unidade em que serve durante quinze dias do mês de agosto deste ano, sem licença, para viajar com a família. Ele, que já havia gozado férias no último mês de junho, não comunicou a seus superiores o motivo da ausência nem o período.

    ----------

    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

    A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.

    Gabarito ERRADO.

     

    Artigo 187 CPM - Ausentar o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

    -----------

    Observações sobre o Tipo Penal de DESERÇÃO: A ausencia deve ser injustificada; Crime propriamente militar; A deserção não se interrompe com telefonemas e nem com apresentação do militar em outra base militar, ou seja, deve ser de forma física e na base em que serve.

  • O ítem está ERRADO!

    A questão fala em desercção do militar e não demissão. Conforme é dito no estatuto 5346 da PMAL o militar que fica por mais de 8 dias consecutivos sem comparecer a sua OPM e prestar os devidos serviços que tal estatuto dita, será considerado um deserctor. Pois, não apresentou licença para determinado acontecimento.

  • GAB: ERRADO.

     

    O erro da questão está ao dizer que INDEPENDENTEMENTE DE JÁ TER SIDO DEMITIDO OU NÃO, pois, ele só será submetido ao conselho de disciplina se não for excluído ou demitido.

     

    ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS

     

    Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.

     

    § 4º O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde:

     

    I - SE JULGADO APTO E NÃO TENHA SIDO EXCLUÍDO OU DEMITIDO, SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO PELO CONSELHO COMPETENTE;

  • NO CASO SUPRACITADO


    só será submetido ao conselho competente, caso o PM não tenha sido demitido e seja considerado apto no IS.


    se o PM for demitido ou excluído, e estiver apto no IS, será agregado, admitido, reincluído e responderá processo.


  • A demissão não será aplicada ao praça da policia militar de Alagoas, somente se aplicará aos oficiais, segundo o estatuto dos militares do estado de alagoas(L 5346/1992  art. 60). Então, se Pedro for demitido(art. 62), foi por que certamente era oficial da pm, se ele era oficial, ele jamais será submetido ao conselho de disciplina, (porque o conselho de disciplina não se aplica aos Oficiais, mais aos praças com estabilidade assegurada e aos aspirantes) e

    sim, ao CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (art. 37). 

    Eu não vi nenhum comentário abaixo que mostre o erro da questão.

     

     

     

    Esta

  • A Questão trata do Art.42.


    Leiam com calma ele todo.

  • LEI Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS)
     

    Art. 42. A deserção do Policial Militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.
    § 1º A interrupção do serviço ativo é caracterizada após o cumprimento das
    formalidades legais, e o desertor é posto na condição de agregado, se Oficial ou Praça com
    estabilidade.
    § 2º A demissão do Oficial ou a exclusão do Policial Militar com estabilidade
    assegurada processar-se-á após seis meses de agregação, se não houver captura ou
    apresentação voluntária antes deste prazo.
    § 3º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após
    oficialmente declarada desertora.
    § 4º O Policial Militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente,
    será submetido a inspeção de saúde:
    I – se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a processo
    pelo Conselho competente;
    II – se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou
    reincluído, agregado e responderá ao processo;
     

  • A questão estaria correta se estivesse colocado CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. A questão não trata só do artigo 42, a questão fala de DESERÇÃO, DEMISSÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, esse são os três tópicos principais da questão. Leiam o Estatuto completo. Houve apresentação voluntária, foi julgado apto pela inspeção de saúde, agora o que resta? Art. 42 Inciso I,II,III e IV, ser submetido ao processo pelo conselho competente. Quê conselho seria esse? Conselho de justificação Art. 37. Por que? Porque é caso de demissão. E a demissão se aplica ao policial PRAÇA? não, somente aos oficiais. Lembrando, a demissão só se aplica aos oficiais Art. 60, por ato do Governador Art 47 parágrafo 1°.Todas essas citações de artigos são do Estatuto dos policiais militares de Alagoas

     

     

    A

  • OFICIAL = DEMISSÃO = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

    PRAÇA = LICENCIAMENTO = CONSELHO DE DISCIPLINA

    Se mais mais, mata a questão ai!

  • Oficial >> Demissão >> Conselho de Justificação.

    Praças >> Licenciamento >> Conselho de Disciplina.

  • CONSELHO DE DISCIPLINA > LICENCIAMENTO

    CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO > DEMISSÃO

  • Demissão somente para Oficial.

    Conselho de Disciplina somente para Praças.

  • sei que não tem nada haver, mas alguém poderia me dizer se esse "mas" isolado por vírgula está correto? na minha opinião está errado.

  • OFICIAL = DEMISSÃO = CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

    PRAÇA = LICENCIAMENTO = CONSELHO DE DISCIPLINA

    Aspirante a oficial é julgado pelo conselho de DISCIPLINA, Porque ainda é praça e só será OFICIAL quando concluir o curso.

    ERRADO

  • GABARITO ERRADO

    DEMISSÃO SOMENTE PARA OFICIAL

    PMAL2021!

  • DEMISSÃO SO PARA OFICIAL.

  • minha contribuição um pouco mais aprofundada.

    Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço

    ativo.

    § 4º O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar

    voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde:

    I - se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a

    processo pelo Conselho competente; (oficiais- conselho de justificação / praças com estabilidade assegurada - conselho de disciplina)

    II - se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou

    reincluído, agregado e responderá ao processo.

  • Mas a questão peca neste trecho em afirmar que é caso de demissão. Não podemos afirmar nada a esse respeito, pois não foi citado o cargo (oficial ou praça) de Pedro no enunciado e a demissão só se aplica caso ele seja oficial.

    Isso que torna a questão errada; Por falta de informações.

  • Para não esquecer mais:

    Oficiais > Conselho de JustificaçãO;

    Praças > Conselho de Disciplina.

  • Demissão incluem-se os Oficias de carreira e os da reserva.

    Conselho de Justificação para o Oficialato.

    Licenciamento incluem-se os Praças, os Aspirantes a Oficial e os praças da reserva.

    Conselho de Disciplina aos praças e aspirantes.

    Deem uma conferida no art. 37, 38 do estatuto da PMAL.

  • Em relação a questão temos - A não especificação do cargo de Pedro, subentende-se que não pode haver o Conselho de Disciplina, utilizada por praças especiais e Conselho de Justificação para oficias. Foco!

  • Lembrando que Demissão é apenas para Oficiais

  • questão super mal elaborada, sem especificar patente, sem especificar se for praça se possui estabilidade.

    Acertei por bom senso

  • Demissão -> Oficiais -> Conselho de Justificativa.

  • Oficiais > Conselho de Justificação;

    Praças > Conselho de Disciplina.

    PM AL 2021

  • Só será demitido os OFICIAIS.

    Em caso de deserção das praças sem estabilidade, são excluídos automaticamente.

    PMAL 2021

  • lembrem que o oficial tem moral para se JUSTICA- ÇÃO enquanto o praça só sofre e se lasca um zé ruela kkkkk, lembre-se da DISCIPLINA KKKKKKKKKKKKK

    simples é fácil de lembra kkkkkkk só passei por isso 16/01

  • O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO É O QUE DEMITE??????

  • Conselho de disciplina é para os praças

    Conselho de justificação é para os oficiais

  • Esse povo fazendo diferenciação do conselho de disciplina com o de justificação, tem oq na cabeça? A questão nem fala sobre isso, e mesmo falando, tá errada porque não especifica se Pedro é praça ou oficial.

    A questão erra em dizer que isso causa demissão, até porque não foi citado o cargo. Demissão só aconteceria se ele fosse Oficial.

  • Oficial --> Demissão --> Conselho de Justificação

    Praça --> Licenciamento --> Conselho de Disciplina

  • O maior erro da questão é afirmar que é caso de DEMISSÃO e será submetido a CONSELHO DE DISPLINA.

    Se é DEMISSÃO --> CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

    CFO PMAL 2021

    #MITO2022

  • quem sofre demissão é oficial e,nesse caso,precisa passar pelo conselho de justificação.

    quem sofre licenciamento é praça e,nesse caso,precisa passar pelo conselho de disciplina.

    Portanto, a questão está errada ao falar que se pedro sofreu demissão e deve passar pelo conselho de disciplina.

  • "independentemente de já ter sido ou demitido ou não???" GAB: ERRADO

  • O erro está em dizer que será DEMITIDO e irá pra o Conselho de Discplina.Ora,conselho de Dicisplina é a praça logo seria Licenciamento a bem da Discplina.

  • A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar

    Isso quer dizer que ele é Oficial,no entanto vai ser julgado pelo Conselho de Justificação, não o de Disciplina como diz à questão!

  • errado! Se Pedro foi demitido é pq ele é oficial,pois somento oficiais são demitidos. Todo oficial demitido vai para o conselho de justificação.

    obs: conselho de disciplina é para a praça.

  • Demissão --- Oficial

    Licenciamento --- Praças

  • Esqueçam a parte de "demissão" isso se configura como deserção passar mais de 14 dias sem ir a unidade nem informar nada a superior(o porque da ausência)

  • Concurseiros cuidado com a questão:

    1-em nenhum momento se disse que pedro era oficial ou praça,simplesmente "polícial militar".

    2-no caso em que pedro se "apresentou" ele poderá ir ou para o conselho de disciplina ou conselho de justificação.

    3-caso seja apto:

    -e ter sido demitido será reincluído no serviço ativo e responderá processo

    -caso não tenha sido demitido irá pro conselho de disciplina ou justificação

    O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM DIZER QUE ELE IRÁ PRO CONSELHO DE DISCIPLINA DEMITIDO OU NÃO,PRA IR PRECISA SER PRAÇA E NÃO TER SIDO DEMITIDO.

    BONS ESTUDOS

  • A questão não trata sobre a função do policial, se ele é praça ou oficial. Dai, dar pra resolver a questão se analisarmos o enunciado. a questão fala sobre demissão e logo após conselho de disciplina. ai está o erro da questão.

    CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: OFICIAIS

    CONSELHO DE DISCIPLINA: PRAÇA

  • Veja que a banca não disse se Pedro é oficial ou praça, contudo na assertiva ela informou que ele foi submetido ao conselho de disciplina, então, ele é praça. E assim ele não poderá ser demitido, ele será licenciado.

  • GAB: ERRADO.

     

    O erro da questão está ao dizer que INDEPENDENTEMENTE DE JÁ TER SIDO DEMITIDO OU NÃO, pois, ele só será submetido ao conselho de disciplina se não for excluído ou demitido.

     

    ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS

     

    Art. 42. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.

     

    § 4º O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde:

     

    I - SE JULGADO APTO E NÃO TENHA SIDO EXCLUÍDO OU DEMITIDO, SERÁ SUBMETIDO A PROCESSO PELO CONSELHO COMPETENTE;

  • O enunciado de certa forma nos diz que se trata de oficial no momento em que fala que a atitude acarreta em demissão, se é demissão será submetido ao conselho de JUSTIFIÇÃO e não de disciplina como diz o enunciado.

  • Pedro só poderá ser demitido se for oficial. Depois o erro consiste em afirmar que ele será submetido ao conselho de disciplina, independente de já ter sido demitido ou não.

    "O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde: se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a processo pelo conselho competente. Se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou reincluído, agregado e responderá ao processo."

    -Estatuto dos policiais militares de Alagoas - Art. 42 § 4 I).

    GAB: ERRADO.

ID
2547106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-AL
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


A carreira de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativa de brasileiro nato.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    RESPONDI POR LOGICA, POR CONTA DAS OUTRAS INSTITUIÇOES 

    AJUDA NÉ QCONCURSO, ISSO É REGIMENTO INTERNO DE ALAGOAS !

  • Como a pergunta é Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas... o gabarito é Certo

     

    Se não houvesse isso, o gabarito da questão deveria ter sido alterado, pois a CF/88 prevê :

     

    § 2° A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.


    § 3° São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III – de Presidente do Senado Federal;
    IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V – da carreira diplomática;
    VI – de oficial das Forças Armadas;
    VII – de Ministro de Estado da Defesa.
     

  • Questão

    Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

    A carreira de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativa de brasileiro nato. 

    Gabarito CERTO

     

    Estatuto da PM/AL - Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992

    Art. 5º A carreira policial militar é caracterizada pela atividade continuada e devotada às finalidades da Corporação.

    § 1º A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa.

    § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar.

  • GAB: CERTO. 

    Aos soldados não é necessário ser brasileiro nato, mas ao oficiais, sim.

  • Praça: Nato ou naturalizado.

    Oficial: Nato.

  • Com base no estatuto = questão correta

    CF = Errado.

  • Vamooo!

    PMAL 2021

  • Estatuto → Oficial é Brasileiro Nato

    Cf→ Oficiais das forças armadas, logo não encaixa oficial da pm.

  • Gabarito: Certo. 

    É o que dispõe o art. 5º, §2º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas:

    Art. 5º A carreira policial militar é caracterizada pela atividade continuada e devotada às finalidades da Corporação. 

    (...) 

    § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar

  • ESQUECE A CONSTITUIÇÃO AQUI!!!!

    GAB: CERTO!

  • MARCO CERTO E COM GOSTO!

  • #A CARREIRA DE PM-AL:

    • Instituição permanente,
    • Organizada com base na hierarquia e na disciplina (HD),
    • Força Auxiliar e Reserva do Exército,
    • SUBORDINA-SE:

    o   Para fins de DEFESA INTERNA diretamente ao EXÉRCITO BRASILEIRO

    o   Administrativa e operacionalmente ao GOVERNADOR DO ESTADO,

    • Polícia ostensiva e da preservação da ordem pública. 
    • Os PMs, constituem uma categoria especial de servidores públicos, "militares".
    • PM é PRIVATIVA do pessoal da ATIVA

     

    => Atente-se ao enunciado da questão EPMAL OU C.F88

    • (EPMAL): É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da PM.
    • (C.F 88): A carreira de Oficial da PM pode ser exercida por brasileiro nato ou naturalizado;

    o É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial das forças armadas.

    o OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS É DIFERENTE DE OFICIAL DA PM, POIS A PM É FORÇA AUXILIAR DO EXERCITO E NÃO DAS FORÇAS ARMADAS (EXERCITO MARINHA AERONÁUTICA).

  • Caso estivesse falando “ de acordo com a CF”, gabarito daria ERRADO, mas como mencionou o estatuto, gabarito CERTO!

  • § 2º É privativa de brasileiro nato a carreira de oficial da Polícia Militar

  • Mas lembrando que ,em uma eventual guerra,um oficial da PM se "tornaria" um oficial do Exército. Já que a PM é força auxiliar e reserva do exército. A CF não fala expressamente que oficial PM/CBM tem que ser brasileiro nato mas,se for olhar por esse lado ele tem que ser sim.

ID
5485285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. 


É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de 

    horários, exercer cumulativamente atividade de magistério.

    CERTO.

    “Respondeu Jesus: “Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim” (João 14:6)

  • O termo Membro se referente somente ao cargo de Delegado né?

  • Eu não respondi com certeza

ID
5485288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. 


Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte 

    ordem:  

    I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial 

    estiver percebendo em função da respectiva atividade policial; 

    II – maior antiguidade na classe; 

    III – maior tempo de serviço policial; 

    IV – maior tempo de serviço público; e 

    V – mais idoso. 

    CERTO

  • ERRADO.

    Consoante art. 131 da mencionada Lei:

    "Art. 131. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública."

ID
5485291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. 


É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.

Alternativas
Comentários

  • Art. 77. Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial: III – pela prestação de serviço extraordinário;

    ERRADO 

    “Respondeu Jesus: “Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim” (João 14:6)

  • Errado.

    Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas)

    Art. 77. Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial:

    III – pela prestação de serviço extraordinário;

  • hora extra, tirar plantão alheio ...

ID
5485294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue. 


O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.

Alternativas
Comentários

  • famosa hora extra

  • Lei n.º 3.437/1975  - - - >>>> Art. 131. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública. 

    Errado

    “Respondeu Jesus: “Eu sou o caminho, a verdade e a vida. Ninguém vem ao Pai, a não ser por mim” (João 14:6)

  • gab: errado Esforça-te, e tem bom ânimo; porque tu farás a este povo herdar a terra que jurei a seus pais lhes daria. (Josué 1:6)
ID
5487655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.


É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério. 

Alternativas
Comentários

  • Assertiva CERTA.

    Art. 4º O Policial civil é sujeito ao regime de tempo integral ao serviço postal; o exercício de cargo policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvados o magistério eventual e a acumulação legal. 

  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • GABARITO: C

    Pessoal, magistério nada mais é que um professor de cursinho, de faculdade dentre outros que se encaixam no mesmo sentido. É um dos poucos cargos que podem ser exercidos em conjunto com a atividade policial. Ademais, vejamos o que dispõe a legislação acerca desse tema em específico:

    Art. 4º O Policial civil é sujeito ao regime de tempo integral ao serviço postal; o exercício de cargo policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvados o magistério eventual e a acumulação legal. 

ID
5487658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.


Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva CERTA.

    Art. 5º A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

    Parágrafo Único. A precedência estabelece-se basicamente, pela subordinação funcional, observada a ordem estabelecida no art. 67.

  • Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:

    I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial estiver percebendo em função da respectiva atividade policial;

    II – maior antiguidade na classe;

    III – maior tempo de serviço policial;

    IV – maior tempo de serviço público; e

    V – mais idoso.

  • Gabarito: C

    Infelizmente nao temos muitas questoes sobre legislacao estadual no Qconcursos (inclusive vamos melhorar né QC?!!) porém, sim há previsão incluindo uma ordem disposta em lei, assim, vejamos:

    Art. 67. Na Polícia Civil a precedência hierárquica é estabelecida mediante a seguinte ordem:

    I – em razão do maior nível ou símbolo de vencimento base que o funcionário policial estiver percebendo em função da respectiva atividade policial;

    II – maior antiguidade na classe;

    III – maior tempo de serviço policial;

    IV – maior tempo de serviço público; e

    V – mais idoso.

  • CONCORDO COM VC(LANA KAROLINA)
ID
5487661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.


É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.

Alternativas
Comentários
  • O item está ERRADO, pois o art. 77 da Lei n. 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas) dispõe em sentido contrário, se não, vejamos: Art. 77. Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial: (...) III – pela prestação de serviço extraordinário;

  • Errada.

    Art. 77. Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial

    |||. Prestação de serviço extraordinário;

  • Se é extraordinário, pode sim o policial receber a mais em face do seu salário tendo em vista que está fazendo/realizando a mais do que proposto pela corporação.. Ademais, dispõe o artigo 77:

    Lei n. 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas)

    Art. 77. Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial:

    (...)

    III – pela prestação de serviço extraordinário;

    Bons estudos!!

  • Essa prova foi muito fácil, várias questões respondiam outras kkkkk, só bastaria ser esperto e veterano no ramo de concursos

  • Gabarito: ERRADO

    Fundamentação: Art. 77, inciso III da Lei n.º 3.437/1975. Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial pela prestação de serviço extraordinário.

ID
5487664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.


O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 131. O Conselho Superior de Polícia é órgão CONSULTIVO, NORMATIVO e OPINATIVO para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública.

  • Aos guerreiros que vão fazer a PCPB, vai aí uma questão potencial de prova.

    De acordo com a Lei Complementar 85/08, o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba, órgão colegiado de natureza consultiva e opinativo, tem por finalidade fiscalizar a atuação da Polícia Civil do Estado da Paraíba, zelando pela obediência aos seus princípios e funções institucionais, ao cumprimento e à execução de suas atribuições. (ERRADA)

    • Art. 15. O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade fiscalizar a atuação da Polícia Civil do Estado da Paraíba, zelando pela obediência aos seus princípios e funções institucionais, ao cumprimento e à execução de suas atribuições.

  • Quando se fala em "Concelho", já ligo à órgãos normativos e consultivos. Tem dado certo kkk

  • ERRADO

    Art. 131. O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública.

  • Gabarito: ERRADO

    Fundamentação: Art. 131 da Lei n.º 3.437/1975. "O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública."