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Gabarito: A
Todas estão corretas.
I. Art. 7º, CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.
II. Art. 10, CTN. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. Art. 32, CTN. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
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A
questão versa sobre o Sistema Tributário Nacional que tem sua previsão no art.
145 a 169, da CRFB/88, bem como disposições no Código Tributário Nacional.
Referido
sistema é um conjunto de regras e princípios que tem por escopo regular a relação
entre o Fisco e o contribuinte, com a definição de competências, repartição de
receitas e com a imposição de limites ao poder de tributar.
Passemos
à análise das alternativas, as quais serão respondidas com base no CTN.
I –
CORRETO – O artigo 7º do Código Tributário Nacional estabelece que a
competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra.
II –
CORRETO – Segundo o artigo 10º do Código Tributário Nacional, é vedado à União
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que
importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III –
CORRETO – Trata-se da redação do artigo 32, Código Tributário Nacional, o qual
afirma que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido
na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Assim,
todos os itens estão corretos.
GABARITO
DO PROFESSOR: LETRA A
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Gabarito letra "A".
I – CORRETO – O artigo 7º do Código Tributário Nacional estabelece que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
II – CORRETO – Segundo o artigo 10º do Código Tributário Nacional, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – CORRETO – Trata-se da redação do artigo 32, Código Tributário Nacional, o qual afirma que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
*OBS: no final da alternativa 1 que diz ".....nos termos da Constituição Federal", me parece equivocado, tendo em vista que é o próprio CTN que disciplina quanto à possibilidade de delegação de capacidade tributária.