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GABARITO - A
➤Receptação
Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240.
➤ Art. 240. Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
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➤ Lembrando que também cabe no caso de lesão LEVÍSSIMA.
Art 209 - § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
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Alguns crimes que podem ser considerados como infração disciplinar:
Receptação
Furto atenuado
Lesão Levíssima
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LASSÃO LEVISSÍMA SO TEM PREVISÃO NO CPM, NO CP NÃO HÁ.
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Quem errou Feliz no dia da prova ???
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Mas que barbaridade.
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Crimes patrimoniais que podem ser considerados como infração diciplinar: FAER
Furto atenuado
Apropriação
Estelionato
Receptação
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Crimes que admitem aplicação do art. 240, §§ 1° e 2° (considerar a infração como disciplinar):
- 240, § 1° [furto atenuado]
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- 248 [apropriação indébita simples]
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- 249 [apropriação de coisa havida acidentalmente]
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- 251 [estelionato]
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- 252 [abuso de pessoa]
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- 254 [receptação]
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- 313 [cheque sem fundos]
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GABARITO: C
PODE SER CONSIDERADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR:
o Furto atenuado.
o Receptação.
o Lesão Levíssima. Art. 209§6.
o Dano atenuado. Art 260.
o Estelionato
o Apropriação indébita simples
o Apropriação de coisa achada
o Cheque sem fundos
o Abuso de pessoa
o Fraude no pagamento de cheque
o Fraude na entrega de coisa
o Defraudação de penhor
o Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
o Disposição de coisa alheia como própria
o Apropriação de coisa havida acidentalmente
o Cheque sem fundos
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Em 15/03/22 às 14:58, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 10/02/22 às 12:16, você respondeu a opção A.
Você acertou!Em 01/02/22 às 12:18, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 07/12/21 às 16:27, você respondeu a opção D.
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Você errou!
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Levíssima > ingração disciplinar