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ID
5485702
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    A) Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

     ➤ Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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    B) Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.

     ➤Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

     ➤Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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    C) Não cabe transação penal na Justiça Militar. 

    ➤Art. 90-A.  As disposições desta Lei NÃO SE APLICAM no âmbito da JUSTIÇA MILITAR.

    NÃO SE APLICA NA LEI MARIA DA PENHA.

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    D) Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial. 

     ➤Art 8º - § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

    I - As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

    II - As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ;

    III - As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da ;

    IV - As sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do .

             § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    C

    Art 8º - § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

    I - As pessoas físicas capazesexcluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

    II - As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ;

    III - As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da ;

    IV - As sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do .

             § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autorindependentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

    Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

    Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    Art. 90-A.  As disposições desta Lei NÃO SE APLICAM no âmbito da JUSTIÇA MILITAR.

    TAMBÉM NÃO SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA(LEI 11.340).

  • A alternativa A está correta, porém está incompleta.

     Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.