Questão 5485711

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:

I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos, contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.

IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.

Estão INCORRETAS as assertivas:

• A. Apenas uma assertiva está incorreta.
• B. Apenas duas assertivas estão incorretas. 
• C. Apenas três assertivas estão incorretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• epico

• a- Limite de idade do serviço ATIVO = 60 anos +5 Oficial Saúde

  Limite de idade na RESERVA = 65 anos

  b- 5 anos

  c- por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço ou de licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável, salvo quando a incapacidade for decorrente do serviço, caso em que esse prazo será de 3 (três) anos;

  d- classificação: movimentação para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço do oficial recém promovido;

• sem chance acertar uma dessa, 240 artigos e saber nome da movimentação do oficial....

• A) INCORRETA

  Art. 137 – O limite de idade para a permanência do oficial no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.

  Parágrafo único – Quando se tratar de Oficial do QOS-PM/BM ou do QOCPL-PM/BM, a idade limite a que se refere o caput será acrescida de cinco anos.

  Art. 142 – A idade-limite de permanência da praça no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.

  Obs.: não tem previsão de acréscimo de 5 anos, quando o praça é do QOS como é o caso do oficial.

  IDENTIFICAÇÃO DO ERRO DA QUESTÃO I:

   I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.