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ID
5485714
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder mais de 20 dias de dispensa de serviço.
( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.
( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.
( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que seja mais antigo que o acusado.
( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - C

     ➤ (F) - Art 50 - § 1º – Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais (há outras), são recompensas militares:

    I – Elogio;      

    II – Dispensa de serviço;

    III – Cancelamento de punições;

    IV – Consignação de nota meritória nos assentamentos do militar, por atos relevantes relacionados com a atividade profissional, os quais não comportem outros tipos de recompensa. BIZU: CO.CA DISPENSA ELOGIO

    Art. 52 – A concessão de recompensa é função inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente para fazê-la aos militares que se achem sob o seu Comando:

    I – O Governador do Estado, as previstas nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 50 e as que lhe são atribuídas em leis ou códigos;

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     ➤ (V) - Art 61 - Parágrafo único – Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o CEDMU, se entender procedente o pedido, e, caso contrário, encaminhá-lo-á ao destinatário, instruído com os argumentos e documentação necessários.

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     ➤ (V) - Art 67 - § 1º – A arguição de impedimento poderá ser feita a qualquer tempo e a de suspeição até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando fundada em motivo superveniente.

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     ➤ (F) - Art 66 - § 3º – Fica impedido de atuar na mesma Comissão o militar que:

    I – Tiver comunicado o fato motivador da convocação ou tiver sido encarregado do inquérito policial-militar, auto de prisão em flagrante ou sindicância sobre o fato acusatório;

    II – Tenha emitido parecer sobre a acusação;

    III – Estiver submetido a Processo Administrativo-Disciplinar;

    IV– Tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4º grau, com quem fez a comunicação ou realizou a apuração ou com o acusado.

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     ➤ (V) - Art. 40 – Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar, nos termos do inciso II do art. 25.

  • Governador do Estado não pode conceder dispensa de serviço.

    Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar não poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.