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Art. 969, do CPC. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
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GABARITO: ERRADO.
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A redação do art. 969 do CPC é clara ao prescrever que a mera propositura de ação rescisória é insuficiente para impedir o cumprimento da decisão que se pretende rescindir (decisão rescindenda). A única, exceção é se houver a concessão de tutela provisória:
Art. 969, do CPC/15: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória".
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- "Iudicium recidens" (Sempre vai ter) – juízo rescidente/desconstituição do julgamento.
- "Iudicium rescisorium" (eventualmente) – juízo rescisório/novo julgamento
- Enunciado 421 do FPPC: "não cabe estabilização de tutela antecipada em ação rescisória."
- É cabível ação rescisória de ação rescisória se o vício apontado nascer na decisão rescisória, pois na ação rescisória gera-se a formação de uma nova relação processual (vide súm. 400, TST).
- NÃO cabe ação rescisória nos processos dos Juizados ESpeciais (art. 59, Lei 9.099/95)
- Inexistência de citação opera no plano da existência da sentença, sendo vício transrescisório, que pode ser arguido até mesmo após o prazo da ação rescisória (por querela nullitatis)
- Tema 733, STF: decisão do STF em controle de constitucionalidade não produz automática reforma das decisões anteriores, sendo indispensável a interposição de recurso próprio ou ação rescisória.
- NÃO cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
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Sobre o artigo 969, segue o enunciado do FPPC:
(art. 919, § 1º; art. 969) A tutela antecipada prevista nestes dispositivos pode ser de urgência ou de evidência
Lembrando ainda que: Não ocorre a estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente quando deferida em ação rescisória.
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ENUNCIADO: Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória.
RESPOSTA DA BANCA: Errado
A decisão rescindenda é aquela que será reformada após o sucesso da ação rescisória. Se o juiz apenas recebeu a ação rescisória, ou seja, se ainda não emitiu mérito, a decisão originária continua a emitir efeitos na ordem jurídica, de modo que não precisa de nenhuma "concessão de tutela provisória" para que seja cumprida, motivo que tornou a questão incorreta!
Por outro foco, a decisão da ação rescisória sim que precisaria de concessão de tutela provisória para impedir o cumprimento da decisão originária, e não o contrário.
Art. 969, do CPC/15: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória".
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GABARITO: ERRADO
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
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Assertiva corrigida: Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda não dependerá de concessão de tutela provisória.
A função da tutela provisória é inverter o ônus do tempo do processo. Em regra, quem o sofre, na ação rescisória, é quem tem a coisa julgada formada contra si. Assim, para o cumprimento imediato da decisão rescindenda, não seria necessária uma inversão desse ônus. O cumprimento da decisão rescidenda, portanto, não depende de tutela provisória.
Por outro lado, o recebimento da ação rescisória não tem o condão de inverter o ônus do tempo do processo. Em outras palavras, ele não funciona como um deferimento de tutela provisória, que, se fosse o caso, ainda teria que ser pedida.
Nesse contexto, o que significa afirmar o recebimento da ação da rescisória numa oração concessiva? Significa que, embora o recebimento da rescisória atribua alguma razão ao seu autor, o ônus do tempo do processo ainda pesa sobre ele, que tem contra si a coisa julgada da decisão rescidenda.
A primeira oração do enunciado está, pois, correta. É muito estranho, portanto, que se lhe siga uma oração incorreta que destoe da concessão feita no começo. Assim, uma maneira de deixar a falsidade da questão mais clara e o enunciado menos monstruoso é lê-lo assim: "Uma vez recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda dependerá de concessão de tutela provisória." Ou seja, a falsidade está em pensar que o recebimento da rescisória alteraria o ônus do tempo do processo, que, para ser recorrigido, precisaria de uma tutela provisória. Dita assim, com uma causal e não uma concessiva, o enunciado é lógico, ainda que continue falso.
Não foi isso, porém, que o examinador fez. Ele começou verdadeiro, afirmando, numa oração concessiva, que o recebimento da rescisória se oporia em vão ao cumprimento da rescidenda; mas, depois, terminou falso, afirmando que essa oposição teria sucesso, e o cumprimento da rescindenda dependeria de uma tutela provisória. O enunciado, portanto, além de falso, não é lógico.
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(cont.)
O modo de composição do enunciado é bem claro. O examinador pegou uma afirmação verdadeira - ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o cumprimento da decisão rescindenda não dependerá de concessão de tutela provisória - e tirou o não, tornando-a assim falsa. O que torna o item estranho, para além de falso, todavia, é que, retirando o não, a relação da subordinada com a principal não é de concessão, mas sim de causalidade. Permitam-me uma explicação com um exemplo mais simples:
Embora X, ainda assim Y.
Essa estrutura linguística significa que X se opõe em vão a Y.
Exemplo: X pode ser não estudar para um concurso, enquanto que Y seria passar no concurso.
Se, por outro lado, Fulano não passou no concurso, isto é, se X se opõe com sucesso a Y, então X deixa de ser uma concessiva e passa ser uma causal. Fica assim: Uma vez X, então não Y, X sendo igual a não estudar e Y sendo igual a passar.
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CPC
Art. 969.
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
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CPC:
Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
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JURISPRUDÊNCIA : AÇÃO RESCISÓRIA
*O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.(STJ. 3ª Turma. REsp 1887912-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/09/2021 (Info 711).
*Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. (EREsp 1434604/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2021, DJe 13/10/2021)
*Desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp 1645421/SC, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019).
*O ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico.(STJ. 3ª Turma. REsp 1780442/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019)
*Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.(STJ. Corte Especial. AR 5857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2019 (Info 654).
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Gab: E
OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS : AÇÃO RESCISÓRIA
*O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.(STJ. 3ª Turma. REsp 1887912-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/09/2021 (Info 711).
*Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. (EREsp 1434604/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2021, DJe 13/10/2021)
*Desnecessária a inclusão dos causídicos no polo passivo de demandas rescisórias, quando os próprios honorários de sucumbência não são o objeto do pedido rescindendo, pois os advogados não teriam vínculo jurídico com o objeto litigioso, mas apenas interesse reflexo na manutenção do julgado. (AgInt no REsp 1645421/SC, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2019).
*O ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico.(STJ. 3ª Turma. REsp 1780442/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019)
*Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.(STJ. Corte Especial. AR 5857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2019 (Info 654)