Duas coisinhas importantes que precisamos saber...
- 1- O Processo licitatório é praticado em nos âmbitos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso...
Subordinam-se ao regime da lei 8.666, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- 2- De acordo com a lei, o procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo FORMAL, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Portanto, alternativa C está correta!!!
A questão indicada
está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
- Lei de Licitações –
Lei nº 8.666 de 1993;
- Lei nº 14.133 de
2021;
Conforme indicado no artigo
193, Inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021, serão revogados os artigos 89 a 108,
da Lei nº 8.666 de 1993 na data de publicação da nova lei de licitações. Além
disso, serão revogadas a Lei nº 8.666 de 1993 – Lei de Licitações -, a Lei nº
10.520 de 2002 – Lei do Pregão – e os artigos 1º a 47-A, da Lei nº 12.462 de 2011,
após passados 2 anos da publicação oficial desta Lei.
Com base no artigo 4º,
da Lei nº 8.666 de 1993, todos que participam da licitação, promovida pelos
órgãos ou entidades indicadas no artigo 1º, possuem direito público subjetivo à
observância do procedimento estabelecido na lei e pode o cidadão acompanhar o
seu desenvolvimento, contanto que não interfira de modo a perturbar ou impedir
a realização de trabalhos.
De acordo com o artigo
4º, parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento licitatório
disposto na Lei nº 8.666 de 1993, é caracterizado como “ato administrativo
formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública."
A)
INCORRETA. Procedimento praticado em esfera
federal, estadual e municipal.
B)
INCORRETA. Trata-se de procedimento formal.
C)
CORRETA, com base no artigo 4º, parágrafo
único, da Lei nº 8.666 de 1993.
D)
INCORRETA. Trata-se de procedimento formal.
E) INCORRETA. A licitação é o procedimento por
intermédio do qual a Administração Pública realiza. em regra geral,
contratações públicas. Dessa forma, não se aplica a contratações particulares.
Gabarito do Professor:
C