-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Assim:
C. CERTO. Legalidade.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
-
GAB C
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
#PMGO 2022
-
gabarito C
diferentemente dos não servidores, os servidores só deve fazer o que a lei permite. enquanto os particulares pode fazer tudo, desde que a lei não proíba
-
Gabarito : Alternativa C
A administração pública só poderá fazer o que a lei autoriza, diferentemente , do particular tudo que não é proibido , é permitido
-
LEGALIDADE para o ADMINISTRADOR
- Só poder fazer o que a lei autoriza
-subordinação ( só pode agir de maneira infla legal )
-lacuna legislativa: proibição para agir
-efeito da lei: positivo ( permite a atuação )
-
Gab.: C
A) impessoalidade: deve ser observada em relação aos administrados (no sentido de que os atos da Administração devem observar a finalidade pública) e à Administração Pública (no sentido de que os atos administrativos são imputáveis ao órgão ou à pessoa jurídica que os praticou e não aos servidores públicos).
B) hierarquia: relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública.
C) legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei prevê/permite.
D) moralidade administrativa: exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; seu descumprimento caracteriza desvio de poder e ato de improbidade administrativa.
E) publicidade: a regra geral na Administração Pública é a divulgação de seus atos; o sigilo somente é admissível nas hipóteses previstas na Constituição.
-
Gabarito C
A. Impessoalidade
Quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa. O agente público no desempenho do cargo representa o órgão.
ex: Entrega de mandato → agente público estará representando a União, o Poder Judiciário.
B. Hierarquia
Os órgãos da Adm. Pública devem ser estruturados de tal forma para que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um titular de atribuições definidas na lei.
C. Legalidade
É o dever de observar a lei, sendo que o particular tem autonomia de vontade (a não ser que a lei proíba) e o público só age mediante lei expressa.
D. Moralidade administrativa
Dever de atuar de forma ética com honestidade, lealdade, justiça, boa-fé, probidade.
E. Publicidade
Controle dos atos da administração através da publicação em um órgão oficial a fim de garantir a eficácia para produzir efeitos e a transparência (exceção: assuntos de Segurança Nacional e intimidade da Administração).
obs.: são todos Princípios Expressos, menos Hierarquia que é Princípio Implícito.