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CF, Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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Se a repercussão for interestadual, a competência será da polícia federal.
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Resposta "sim". A regra é que a atribuição seja das polícias estaduais. Só será da PF "se" (conjunção concessiva) forem observadas circunstâncias não informadas na questão e ainda sim nos termos da Lei n. 10.446 não serão derrogadas as atribuições das polícias estaduais: "sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da CF, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação". Ou seja, podem existir até mesmo duas investigações em paralelo, uma Federal e outra Estadual.
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TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS: ATRIBUIÇÃO DA PF OU DA PC?
(...)
Portanto, em regra, caberá às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal a atuação de Polícia Judiciária nos casos de tráfico interestadual de drogas, todavia, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 10.446/02 estabelece que o rol dos incisos I a VII do referido dispositivo não é taxativo. Assim, excepcionalmente, o tráfico de drogas interestadual poderá ser investigado concorrentemente pela Polícia Federal. Em qualquer caso, porém, não fica excluída a atribuição da Polícia Civil local.
Registre-se ainda que o disposto no artigo 144, § 1º, II, CF, atribuindo à Polícia Federal “prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins”, ao também mencionar os crimes federais de “contrabando e descaminho” demonstra claramente que se está referindo ao tráfico “internacional” de drogas, de competência da Justiça Federal. Interpretação diversa levaria à conclusão de que todos os casos de tráfico de drogas (interno ou externo) deveriam ser investigados pela Polícia Federal, hermenêutica dissociada da sistemática constitucional e que, na prática, conduziria à inevitável impunidade de diversos fatos delituosos.
Além disso, mesmo nas hipóteses excepcionais de atribuição investigativa concorrente da Polícia Federal, o acompanhamento e a fiscalização do inquérito policial serão realizados por parte do Ministério Público do Estado oficiante perante a Justiça Estadual competente para o processo e julgamento do tráfico interestadual de drogas, uma vez que as regras de competência jurisdicional permanecem incólumes.
Em síntese, a atribuição para investigar o delito de tráfico interestadual de drogas é, em regra, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, podendo, excepcionalmente, a investigação policial ser conduzida de forma concorrente pela Polícia Federal, desde que haja autorização ou determinação do Ministro da Justiça e esteja presente a necessidade de repressão uniforme.
Fonte: Meu site Jurídico. Vale a leitura do artigo completo!
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A justificativa da questão é simples. Não há essa limitação do tráfico ser internacional, para a Polícia Federal prevenir e reprimir, assim diz o art. 144, §1º, II, CF:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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Na prática as polícias civis investigam o tráfico de drogas local, interno, das grandes e pequenas cidades.
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Gabarito E!
Polícia Federal → instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
- Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (não engloba a SEM), assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
- Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
- Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
@policia_nada_mais
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não necessariamente
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Gente, acho que dá pra simplificar mais... Polícia Estadual engloba CIVIL e MILITAR, e só lembrar do decoreba..... repressão não é PM... e outra a PF não é obrigada a ficar "fora" dos Estados....
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Gabarito aos não assinantes: Errado.
A Polícia Federal tem competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme.
Assim, não são todas as infrações com repercussão interestadual ou internacional que são apuradas pela Polícia Federal. Vamos ter cuidado com certos comentários. Avisem aos colegas.
(Q512230/PCDF/2015) A polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional. (Errado. Deve também exigir repressão uniforme)
- Crimes cometidos contra sociedade de economia mista não são apurados pela PF. Porém, contra autarquias e empresas públicas da União, sim:
(Q512230) Compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. (Errado)
(Q369536/CESPE/PF/2014) Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal. (Certo)
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Equívocos, reportem, por favor. A intenção aqui é sempre ampliar a rede de ajuda aos colegas!
Sigamos!
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Gabarito ERRADO
O erro da questão está no fato que a PF apura a repercussão INTERNACIONAL E INTERESTADUAL
CF, Art. 144, § 1º A POLÍCIA FEDERAL instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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depende pq interestadual é federal
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caso seja interestadual pode ser atribuição da PF.
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ERRADO
Colegas, será SEMPRE COMPETÊNCIA DA PF prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independente da repercussão internacional ou repressão uniforme.
Verifiquem o art. 144, § 1º, II da CF:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Por isso que banca deu o gabarito como errado, pois quando se tratar de prevenção ou repressão ao tráfico será SEMPRE da PF, conforme artigo transcrito acima.
Já no inciso I do mesmo artigo, é que exige a repressão uniforme, mas isso é para outros crimes diferentes do tráfico de drogas. Vejam:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Espero ter ajudado.
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Juntando os erros:
1 - Polícias estaduais = PM + PC; logo, PM não faz a repressão contra os crimes.
2 - "que não tenha repercussão internacional" exclui as outras possibilidades, deixando essa função exclusiva às polícias estaduais, o que não é correto, pois a Polícia Federal tem competência concorrente para previnir e reprimir os crimes de repercussão internacional e interestadual que exijam repressão uniforme, como, p.ex., tráfico de drogas.
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ERRADO.
A questão restringe a atribuição da Polícia Federal, dando a entender que só poderia investigar os crimes de tráfico de drogas que tenham repercussão internacional.
Contudo, a própria CF/88 menciona que os crimes que tenham repercussão interestadual e exijam repressão uniforme em todo o país também serão apurados pela Polícia Federal. Sendo assim, caso o tráfico de drogas interestadual exija repressão uniforme e estejam presentes os demais requisitos exigidos pela Lei 10.446/02, também será passível de investigação pela Polícia Federal, sem prejuízo da atribuição da Polícia Civil local.
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#DICA#
Não se pode confundir as atribuições da Polícia Federal com a competência da Justiça Federal.
Isso porque, reprimir o tráfico interestadual é uma competência da Polícia Federal.
No entanto, a competência para o julgamento do crime de tráfico interestadual não é, a princípio, da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.
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Competência da Policia Federal.
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Questão ambígua.
Tráfico internacional e interestadual a PF investiga.
Todavia, o tráfico que não tem repercussão internacional, não quer dizer por si que seja interestadual.
Logo, não sendo interestadual, é investigado pela Polícia Civil.
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GABARITO: ERRADO
Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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A repressão do Trafico de drogas e entorpecentes no âmbito estadual é da PC
A repressão do Trafico de drogas e entorpecentes no âmbito Interestadual e Internacional é da PF
#sejamos mais objetivos!!
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Depois da prova da PCDF descobri que é só PF que combate o tráfico kk
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Há dois erros
erro 1: repercussão interestadual é competência da pf
erro 2: não caberia às policias estaduais (ai estaria englobando todas).
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Compete a PF infrações com práticas interestaduais ou internacional.
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Ao meu ver, a questão só esta errada por não mencionar também o interestadual o qual é competência da PF. Portanto, deixando entender da interpretação da questão que o interestadual é a policia judiciária estadual que vai apurar.
o que torna a questão errada.
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Quando a "parada" começa a ir para outros estados e países, é competência da PF.
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Creio que o erro esteja em colocar como atribuição das polícias estaduais, pois assim estaria englobando todas as polícias. Quanto à questão do crime ser interestadual, o gabarito seria questionável. Aqui no DF, por exemplo, está no regimento interno da PCDF a colaboração da corporação na repressão de crimes interestaduais tb.
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1) A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais. (CERTO)
2) A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é apenas/exclusivamente atribuição das polícias estaduais. (ERRADO)
3) A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é apenas/exclusivamente atribuição da Policia Federal. (ERRADO)
A questão não limita ou exclui um órgão =>
- A atribuição conferida à Polícia Federal não exclui a responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no artigo 144, da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados.
- Portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1º, incisos I a VII, da Lei 10.446/02 foi estabelecida uma atribuição concorrente entre a Polícia Federal e as Polícias Civis (e Militares) e não excludente.
- Em regra, caberá às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal a atuação de Polícia Judiciária nos casos de tráfico interestadual de drogas, todavia, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 10.446/02 estabelece que o rol dos incisos I a VII do referido dispositivo não é taxativo. Assim, excepcionalmente, o tráfico de drogas interestadual poderá ser investigado concorrentemente pela Polícia Federal quando exija repressão uniforme. Em qualquer caso, porém, não fica excluída a atribuição da Polícia Civil local.
ART.144.CF § 1º :A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Fonte: Projeto_1902
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Não é atoa q essa prova foi anulada, várias questões estão mal elaboradas assim. Mesmo não sendo de repercussão internacional, ainda tem 2 opções. Repercussão interestadual ou estadual, e aí não fala qual delas é
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A repressão do trafico de drogas e entorpecentes no âmbito estadual
- de quem é a competÊncia ?
policia civil
A repressão de trafico de drogas e entorpecentes no âmbito interestadual e internacional
- de quem é a competência ?
da policial federal
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Questão muito mal elaborada.
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GAB: E
CF, Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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Antes no CESPE/CEBRASPE, questão incompleta não era questão errada, de qualquer forma, não concordo com o gabarito, pois o fato dos crimes de tráfico de entorpecentes não terem repercussão internacional, não tira a competência das polícias civis de também investigarem. Nas últimas provas só decepção da antes respeitada banca CESPE.
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engraçado que na minha prova não tem essa questão
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e mais engraçado é um gabarito de uma questão incompleta estar errado
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Essa questão foi anulada pela banca.
Justificativa: Por não se especificar o tipo de apuração do tráfico, prejudicou-se o julgamento objetivo do item.
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Vamos fechar os Genarc e delegacias de drogas da PC no Brasil.... deixa só a PF.
Reclama com o CESPE.
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Art. 144, § 1º, CF/88: A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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A doutrina ensina que se fizer uma analise prática da droga por ex. cocaína seria sempre a PF pois, é em sua maioria trazida de outros países. Porém o maior erro da questão está na afirmação POLICIAS ESTADUAIS, pois na CF temos como policias de estados e do DF as PM,s e as Polícias Penais ( Polícias Administrativas e de prevenção) já as Policias Civis ( polícias de repressão) daí o erro foi não especificar essa última.
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Eu entraria com recurso dessa.
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Artigo 144, §1: A polícia federal, instituida por lei como orgão permanente organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destina-se: I - apurar as infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas, assim como outras infrações de repercussão interestadual ou internacional que exija a repressão uniforme; II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, contrabando e descaminho, sem prejuízo da ação fazendária correspondente; III- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer com exclusividade as ações de polícia judiciária da União.
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Típica questão que não avalia conhecimento, capacidade. Típica questão dessas bancas ultrapassadas, desmoralizadas pelas fraudes
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seria -2na certa
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seria certa não ?
Portanto, em regra, caberá às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal a atuação de Polícia Judiciária nos casos de tráfico interestadual de drogas, todavia, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 10.446/02 estabelece que o rol dos incisos I a VII do referido dispositivo não é taxativo. Assim, excepcionalmente, o tráfico de drogas interestadual poderá ser investigado concorrentemente pela Polícia Federal. Em qualquer caso, porém, não fica excluída a atribuição da Polícia Civil local.
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A Constituição diz uma coisa, mas na prática vemos é a coitada da PM sofrendo nas mãos do tráfico.
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''polícias estaduais'', ai ela tá englobando a pm, fui nessa linha e matei a questão. Eu nem me liguei no lance do ''interestadual'' que faz parte da pf tbm
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Pra mim essa questão seria correta devido a Súmula 522, STF : A atribuição da policia federal limita-se ao trafico transnacional de drogas
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Lembre-se que temos policis civis, militares e penais no ambito estadual.. assim, pela questao a policia penal tambem seria encaregada da repressao, o que nao é verdade.
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A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional É atribuição das polícias estaduais. ERRADO, pode ser da pf também. Caso seja interestadual
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional PODE SER atribuição das polícias estaduais. CERTO.
cespe rapaziada
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Cuidado
SÚMULA 522 -
SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES
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Calma, galera. Não esqueça dos crimes interestaduais, os quais a competência é da PF.
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A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais.
Reescrita: É atribuição das polícias estaduais a repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional.
Ora, se NÃO é de repercussão internacional, pode ser tanto interestadual quanto estadual. Logo, não necessariamente será atribuição de polícias estaduais (PC/PM)
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Pc é policia estadual beberes.
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1- A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais. (ERRADO)
polícias estaduais: PC, PM, PP E BOMBEIROS...
2- A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional E INTERESTADUAL é atribuição das polícias CIVIS (CORRETO)
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Ai tem q adivinhar se ela ta linha de: questão incompleta ta certo ou incompleta ta certo
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Errado. Competência da Polícia Federal.
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Pegadinha Cespiana
"das polícias estaduais" ela pluralizou trazendo a PC, PM, PP estadual. e CBM.
Sendo competência da polícia estadual: PC - Polícia Civil.
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Na minha humilde opinião o erro não está em falar " polícias estaduais" e sim pq não faltou a informação "interestadual".
correção:
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional e interestadual, é atribuição das polícias estaduais. ( eu considero correta)
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Interestadual tbm é competência da polícia federal, por isso a questão está errada.
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§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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cespe anulou uma questão da pcdf que dizia a mesma coisa, mas com outras palavras...
seguindo esse raciocínio da questão, posso vender meu baseado sossegado que se vier a PC falar alguma coisa, digo que o cespe falou que so a PF pode me prender!
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Prevenir e reprimir o tráfico de drogas é competência da PF
As polícias estaduais podem atuar? SIM
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Alguém pode explicar me essa questão?????
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Entendo que polícia estadual é gênero, que diz respeito às polícias subordinadas ao governadores dos estados.
PC, PM e PP.
Logo, questão incorreta. Pois nem todas as polícias estaduais têm competência para apuração do delito.
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De acordo com a: Polícia Federal: à luz do art. 144, § 1º, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Fonte: texto GranCursos.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional da segurança pública,
em especial no que tange às competências da polícia federal. Sobre o tema, é errado
afirmar que a repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha
repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais. Conforme a
CF/88, temos que:
Art.
144, § 1º A polícia federal, instituída
por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja
prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas
de competência.
Portanto,
a Polícia Federal possui competência para apurar infrações que tenham repercussão
interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão
uniforme.
Portanto,
na hipótese de o tráfico de drogas interestadual exigir repressão uniforme e
estejam presentes os demais requisitos exigidos pela Lei 10.446/02, também será
passível de investigação pela Polícia Federal, sem prejuízo da atribuição da
Polícia Civil local.
Gabarito
do professor: assertiva errada.
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A repressão do Trafico de drogas e entorpecentes no âmbito estadual é da PC
A repressão do Trafico de drogas e entorpecentes no âmbito Interestadual e Internacional é da PF
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Portanto, a Polícia Federal possui competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme.
Portanto, na hipótese de o tráfico de drogas interestadual exigir repressão uniforme e estejam presentes os demais requisitos exigidos pela Lei 10.446/02, também será passível de investigação pela Polícia Federal, sem prejuízo da atribuição da Polícia Civil local.
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Na boa, essa CESPE tem que acabar. Banca lixo!
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Questão simples.
VEJA:
A banca fala em Policias Estaduais = PM e PC (Isso é para te confundir com a Policia Civil)
PM e PC (Policiais estaduais) podem atuar em crime de tráfico, mas o papel de reprimir o tráfico é da PF.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
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Competência da PF perante o Tráfico: Não precisa ser entre países, bastando ser apenas entre estados.
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Que questão forçada, irmão
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Se for for entre ESTADOS da federação ou entre PAÍSES, além disso tem que ter repressão uniforme.
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ERRADO
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional E INTERESTADUAL é atribuição das polícias CIVIS (CORRETO).
FAÇA RESUMOS !!!
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Compete primordialmente à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos.
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GABARITO: CERTO
A repressão do Trafico de drogas e entorpecentes no âmbito estadual é da PC
A repressão do Trafico de drogas e entorpecentes no âmbito Interestadual e Internacional é da PF
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esse comentário do Sidney Castro... meu Deus do Céu.
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Regra geral a competência é das polícias estaduais.. Não entendi o gabarito já que a questão apenas deixa claro que não é internacional.
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"que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais". Ela quis dar a entender, é que nas outras formas, estadual e interestadual, são de atribuição da PC, porém interestadual(mais de dois estados) a competência é da PF.
Simples e por isso está ERRADO.
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O fato de: "não tenha repercussão internacional" não quer dizer que tenha repercussão interestadual.
A competência da Polícia Federal é bem específica. A regra é que seja da Polícia Civil.
Enfim, sigamos...
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CF, Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
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Subjetividade abrindo margem para sustentar dois gabaritos, nesse tipo de questão vc tem que ser adivinho, porque a depender do ponto de vista adotado pode ser tanto uma resposta quanto outra.
Tráfico internacional = PF (regra)
Tráfico estadual = PC (regra), e interestadual que não exija repressão uniforme = PC dos Estados e DF (exceção)
Tráfico interestadual que exija repressão uniforme = PF (exceção)
A competência interestadual da PF é exceção, admitida em casos específicos, em que se trate de crimes que necessitam de repressão uniforme, por sua complexidade, em todos outros casos, a competência é sempre da PC dos Estados e do DF.
Segue o jogo.
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ISSO É UMA QUESTÃO DÚBIA.
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A Polícia Federal possui competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme.
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quanto a competência do tráfico de drogas, segue:
PC - estadual - justiça estadual
PF - interestadual - justiça estadual
PF - internacional - justiça federal
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Por isso é sempre importante estudarmos a lei seca, pessoal.
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pqp daniel errando 144 numa altura dessas a prova é domingo car****!!!!
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O erro da questão está em possibilitar as policiais estaduais a apuração do TRÁFICO INTERESTADUAL o que é de competência da PF.
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Acho que o erro da questão está na "polícia estadual", que é um termo amplo, porque ele deixou claro que o tráfico não tinha repercussão internacional e não mencionou que havia repercussão interestadual.