SóProvas


ID
5487580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

    A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. 


Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. 


Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Por ocasião do julgamento da  DF, o STF firmou a orientação de que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada, sem possibilidade de retratação da vítima, não importando em que extensão (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa). Com isso, o STJ reviu sua jurisprudência e passou a acompanhar o entendimento do STF sobre a matéria, publicando então a Súmula 542: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Ou seja, independentemente de representação da vítima.

    Espero ter ajudado :)

  • Lesões Leves e Culposas  Ação Penal Pública Condicionada a Representação

    Lesões Graves, Gravíssimas  Ação Penal Pública Incondicionada

    Quando ocorrem no contexto de violência doméstica contra a mulher:

    Súm. 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

    O crime de ameaça, ainda que seja perpetrado no contexto de violência contra a mulher, será de ação penal pública condicionada à representação, o qual possibilita a retratação prevista no Art.16 da Lei.11;340/06.

    • Perante o juiz;
    • Audiência especialmente designada;
    • Antes do RECEBIMENTO da denúncia;
    • Ouvido o MP.

    NÃO É POSSIVEL APLICAR NA LEI MARIA DA PENHA:

    • Suspensão condicional do processo;
    • Transação penal;
    • Princípio da insignificância;
    • Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
    • Penas de cesta básica ou outra prestação pecuniária bem substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.

    Súm.536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

    Súm. 588 do STJ. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Súm. 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

    É POSSIVEL APLICAR:

    • Suspensão condicional da PENA ( "Penha" ).

    Gabarito: Certo.

    É sempre bom revisar!!!

  • RESUMÃO

    LESÃO CORPORAL (LEVE, GRAVE, GRAVÍSSIMA OU CULPOSA) praticada no âmbito doméstico = AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

  • GABARITO [CERTO]

    Súmula 542, STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

    Lembre-se do que te fez começar e não desista até conseguir.

  • Súmula 542, STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

  • Basta lembrar do conteúdo presente na redação da Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

    Caso seja o crime de lesão corporal leve que não se encaixe na situação descrita acima, a ação penal necessitará de representação.

    Além do mais, tome nota para que, tanto a transação penal como a suspensão condicional do processo (previstos nos Arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, respectivamente) não são aplicados aos casos que recebem a incidência da Lei Maria da Penha, bem como é vedado a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos sujeitos que praticam violência ou grave ameaça a mulher no âmbito doméstico.

  • CERTO

    Lesões leves / culposa > Ação penal pública condicionada à representação.

    Lesão leve no contexto da Maria da penha > Pública Incondicionada.

    Bons estudos!!

  • RESUMÃO

    LESÃO CORPORAL (LEVE, GRAVE, GRAVÍSSIMA OU CULPOSA) praticada no âmbito doméstico = AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

  • GABARITO: CERTO

    Súmula 542/STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

  • Só fazendo um adendo em relação à lei Maria da Penha: o único crime que é de ação penal pública condicionada é a ameaça!

  • essa prova pc al tava mt tranquila.

  • Gab Certa[

    Súmula 542 - STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

  • Essa prova foi anulada porque tava muito fácil?

  • Essa questão ficou meio estranha. Ficou parecendo que a autoridade policial adivinhou que a mulher sofreu abusos domesticos.

  • Apenas o crime de lesão corporal de natureza leve, é classificado como crime de ação penal privada (Depende da representação da vítima ou de seu representante legal).

    Porém, ao falarmos de lesão corporal a mulher em âmbito familiar, qualquer tipo de lesão corporal será de ação penal de natureza pública incondicionada, ou seja, independe de  de representação da vítima.

  • Lesões Leves e Culposas ➝ Ação Penal Pública Condicionada a Representação

    Lesões Graves, Gravíssimas ➝ Ação Penal Pública Incondicionada

    OBS: Lesões em contexto familiar, contra MULHER ➝ Ação Penal Pública Incondicionada(independente de ser leve, grave, gravíssima ou *culposa*)

  • Regra: Lesão corporal - Ação pública condicionada a representação

    Exceção: No contexto de violência domestica - Publica incondicionada

    Vide súbula 543 do STJ

  • Lesões Leves e Culposas  Ação Penal Pública Condicionada a Representação

    Lesões Graves, Gravíssimas  Ação Penal Pública Incondicionada

    Quando ocorrem no contexto de violência doméstica contra a mulher:

    Súm. 542 do STJ: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

    O crime de ameaça, ainda que seja perpetrado no contexto de violência contra a mulher, será de ação penal pública condicionada à representação, o qual possibilita a retratação prevista no Art.16 da Lei.11;340/06.

    • Perante o juiz;
    • Audiência especialmente designada;
    • Antes do RECEBIMENTO da denúncia;
    • Ouvido o MP.

    NÃO É POSSIVEL APLICAR NA LEI MARIA DA PENHA:

    • Suspensão condicional do processo;
    • Transação penal;
    • Princípio da insignificância;
    • Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
    • Penas de cesta básica ou outra prestação pecuniária bem substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.

    Súm.536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

    Súm. 588 do STJ. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Súm. 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

    É POSSIVEL APLICAR:

    • Suspensão condicional da PENA ( "Penha" ).

    Gabarito: Certo.

  • Lesões em contexto familiar, contra MULHER Ação Penal Pública Incondicionada (independente de ser leve, grave, gravíssima ou *culposa*)

    Gab. C

  • leitura rápida, marca errado :(
  • contra mlher a policia pode intervir, pq se tratando ataqe contra a mlher nao se caracteriza como lesao leve, se caracteriza como lesao grave

  • Triscou em mulher? é publica incondicionada.

  • GABARITO - CERTO

    Jurisprudência em Teses do STJ

    EDIÇÃO N. 41: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER

    11) O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.

  • O crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposo, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.

  • INCONDICIONADA - DE OFÍCIO

    CONDICIONADA- REPRESENTAÇÃO //// REQUISIÇÃO DO MINIST. DA JUSTIÇA

    PRIVADA- A REPRESENTAÇÃO OU POR MEIO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL.

  • Não é mas é...kkkkk

  •  

    Lesões leves e culposas: Ação penal pública condicionada a representação. Depende de representação da vítima para ser instaurado do IP.

    Lesões graves e gravíssimas: Ação penal pública incondicionada. O inquérito pode ser iniciado de ofício.

    Lesões em contexto familiar contra mulher: Ação penal pública incondicionada. O inquérito pode ser iniciado de ofício.

  • Lesões leves e culposas: Ação penal pública condicionada a representaçãoDepende de representação da vítima para ser instaurado do IP.

    Lesões graves e gravíssimas: Ação penal pública incondicionada. O inquérito pode ser iniciado de ofício.

    Lesões em contexto familiar contra mulher: Ação penal pública incondicionada. O inquérito pode ser iniciado de ofício.

  • CERTO

    CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A MULHER= INCONDICIONADOS

  • LEI MARIA DA PENHA:

    crimes de lesão corporal ( leve, grave ou gravissíma) no ambiente doméstico ou familiar: APP INCONDICIONADA

    CRIME DE AMEAÇA: APP CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ( É RETRATÁVEL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

  • Comentário perfeito de Eucridio.
  • gabarito: correto

    Súmula 542, STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

  • Gabarito : Certo.

  • condicionada = quando o ESTADO nao pode intervir e defender algo sem a sua permissão

    incodicionada = quando o ESTADO taca o f0da -se e vai pra cime do crime

    fonte: vozes da minha cabeça

  • Súmula 542: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. 

  • Gabarito: Certo.

    Crimes de lesão corporal contra mulher no âmbito familiar, independem de representação da vítima.

  • A questão versa sobre tipos de ação penal no âmbito da violência doméstica contra a mulher. O enfoque da questão é no crime de lesão corporal.

    O STF já decidiu que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada, não havendo possibilidade de retratação da vítimaindependente da extensão da lesão (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa).

    O STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema e sumulou no mesmo sentido, estipulando que: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (Súmula 542, STJ). 

    A saber:

    Súm.536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

    Súm. 588 do STJ. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Súm. 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

    Vislumbra-se que a ação foi instaurada independente da vontade ou representação da vítima, por ser imperativo da ação pública incondicionada.

    Gabarito do Professor:  CERTO.

  • GABARITO: CERTO!

    O crime de lesão corporal de natureza leve é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, conforme previsão do art. 88 da Lei n. 9.099/95.

    No entanto, se a lesão corporal — ainda que de natureza leve — for resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será pública incondicionada (Súmula 542 do STJ).

    Por isso, a instauração do inquérito policial, nesses casos, ocorre independentemente de representação da vítima.

  • Arquivamento = Decisão do juiz a pedido do MP

  • De acordo c/ a LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS

    Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

    De acordo c/ a Lei Maria da Penha

    Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

  • Maria da penha.

  • Gabarito: CERTO

    Lesões corporais práticadas no âmbito domestico >>>>>> INCONDICIONADA

  • Lesão corporal leve - condicionada à representação;

    EXCEÇÃO: Maria da Penha (contra mulher será incondicionada).

    Incondicionada: se dá mediante ofício (independe da manifestação da vítima)

    Gab. CERTO

  • Lesão corporal, de qualquer natureza, contra mulher no meio familiar - Independe de representação.

    • Questão correta, a ação penal será pública e incondicionada.
  • Lesão corporal leve - condicionada à representação;

    EXCEÇÃO: Maria da Penha (contra mulher será incondicionada).

  • Gab.: Certo.

    Acredito que a banca não tenha questionado sobre o tipo de ação penal que seria utilizada para a violência doméstica contra a mulher.

    O enunciado é claro ao perguntar se por ser ação penal pública incondicionada a instauração iria ocorrer independente da representação da vítima. O que é correto, pois crimes de ação penal pública incondicionada autorizam o delegado a instaurar o IP de ofício.

    Vejo muito mais como uma questão acerca de instauração de inquérito do que sobre classificação da ação penal.

    "Conhecimento é poder!"

  • nos crimes de ação publica incondicionada não precisa de representação

  • Lei Maria da Penha torna o crime de violência contra mulher de ação pública incondicionada.

  • A questão versa sobre tipos de ação penal no âmbito da violência doméstica contra a mulher. O enfoque da questão é no crime de lesão corporal.

    O STF já decidiu que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada, não havendo possibilidade de retratação da vítima, independente da extensão da lesão (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa).

    O STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema e sumulou no mesmo sentido, estipulando que: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada(Súmula 542, STJ). 

    A saber:

    Súm.536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

    Súm. 588 do STJ. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Súm. 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

    Vislumbra-se que a ação foi instaurada independente da vontade ou representação da vítima, por ser imperativo da ação pública incondicionada.