Questão 5492809

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta. 

• A. Uma vez delegada, a autoridade delegante não poderá revogá-la.
• B. Poderá ser totalmente delegada a outros órgãos, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole econômica.
• C. A edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode ser objeto de delegação.
• D. A avocação poderá ocorrer, a qualquer tempo, desde que entre os órgãos da Administração Pública Direta.
• E. As decisões de recursos administrativos podem ser delegadas somente em casos de desvio de finalidade. 

Gabarito: C

Comentários

• GAb C , atos normativos não podem ser objetos de delegação.

• Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• Alternativa: C

  Bizu antigo e muito bom:

  O que não pode ser delegado?

  CE NO RA

  Competência Exclusiva

  Atos NOrmativos

  Recursos Administrativos