- ID
- 5492809
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado,
conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.