Questão 5500297

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item. 

A prescrição da pretensão de punição de sanções disciplinares contra arquitetos e urbanistas interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato. 

  Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa. 

  CERTO

• A banca exigiu conhecimento da literalidade do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 12.378/2010, que assim dispõe:
  
  
  “Art. 23.  Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.
  
  Parágrafo único.  A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa."
  
  
  A questão, portanto, está correta.
  
  
  Gabarito do Professor: Certo.