Questão 5500660

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.

O prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares aplicáveis a arquitetos e urbanistas é de três anos, contados da data do fato que ensejar a punição, podendo ser interrompido pela superveniência de decisão condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.378

  Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato. 

  Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa.