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ID
5500666
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.


A homologação dos regimentos internos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo é de competência do CAU/BR.

Alternativas
Comentários

  • Art. 28. Compete ao CAU/BR: 

    I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo; 

    II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários; 

    III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs; 

    IV - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;

    V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs;

    VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável; 

    VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; 

    VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs; 

    IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País; 

    X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas; 

    XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento; 

    XII - manter relatórios públicos de suas atividades; 

    XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo; 

    XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas; 

    XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral.