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Gabarito letra C
Segundo o art. 23, I do CPC:
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
No caso em comento, temos uma competência absoluta da autoridade judiciária brasileira, sendo essa determinada em função da matéria, pessoa e função (MPF). A competência absoluta tem por principais características:
a) insuscetível de sofrer alterações;
b) sua fixação decorre de interesse público;
c) pode ser reconhecida de ofício.
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A resposta se encontra na LINDB. Veja que estamos diante de um bem de estrangeiro situado no Brasil.
Nesse sentido, traz o art. 10, § 1º:
"A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus."
LETRA C CORRETA.
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Gabarito letra "C", conforme dispõe o Art. 23, II, CPC/15
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
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A questão em comento encontra
resposta na literalidade do CPC.
Diz o art. 23 do CPC:
“ Art. 23. Compete à autoridade judiciária
brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a
imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão
hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e
à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de
nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação
judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados
no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha
domicílio fora do território nacional."
O fato do autor da herança ser
estrangeiro, ter residência no exterior, prole no exterior ou seu óbito ter
ocorrido no exterior em nada influencia a fixação da competência para a
jurisdição brasileira. É um caso típico de jurisdição exclusiva pátria, uma vez
que o caso se refere a bens imóveis aqui situados.
Diante do exposto, cabe comentar
as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. O art. 23 do
CPC não fixa o país de nacionalidade do autor da herança como jurisdição competente
para ações que invoquem inventário ou partilha de bens aqui situados.
LETRA B- INCORRETA. O art. 23 do
CPC é enfático em dizer que é um caso de competência exclusiva da jurisdição
brasileira.
LETRA C- CORRETA. Reproduz o art.
23, II, do CPC.
LETRA D- INCORRETA. O art. 23 do
CPC é enfático em dizer que é um caso de competência exclusiva da jurisdição
brasileira.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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O ordenamento jurídico privilegia a aplicação da lei brasileira no que concerne aos bens aqui localizados, independentemente da nacionalidade ou do domicílio do de cujus. Veja-se a redação dos artigos abaixo:
- Art. 23, do CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
- Art.10, § 1º, da LINDB: A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Gabarito: Letra "C".
Rumo à aprovação!
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Disciplina nossa Carta Magna em seu artigo 5ª, inciso XXXI:
- "A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
Em plena conformidade seguem o artigo 23, CPC e artigo 10, § 1º, da LINDB
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A fundamentação é apenas do CPC, porque a LINDB fala a respeito de filhos brasileiros.
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Alternativa correta: C
Caso concreto exposto no enunciado:
De cujus: estrangeiro
Herdeiros: estrangeiros
Bens imóveis: situados no Brasil
CPC:
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
[...]
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
[...]
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Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
[...]
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
[...]
LETRA A- INCORRETA. O art. 23 do CPC não fixa o país de nacionalidade do autor da herança como jurisdição competente para ações que invoquem inventário ou partilha de bens aqui situados.
LETRA B- INCORRETA. O art. 23 do CPC é enfático em dizer que é um caso de competência exclusiva da jurisdição brasileira.
LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 23, II, do CPC.
LETRA D- INCORRETA. O art. 23 do CPC é enfático em dizer que é um caso de competência exclusiva da jurisdição brasileira.
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O art. 23, I, do CPC dispõe que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. No mesmo sentido, o art. 8º da LINDB
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art. 23 Compete à autoridade judiciária brasileira, com EXCLUSÃO de qualquer outra:
II- Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no BRASIL, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicilio fora do território nacional.
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BENS SITUADOS NO BRASIL = BRAAAAAAAAAAAAASIL !
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Alguém sabe explicar a diferença entre o art. 23, II do CPC e o art 1.785 do CC? pois o art 1.785 diz que sucessão abre-se no ultimo domicilio do falecido e não no local dos bens.
Obrigada
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Eu fui pela lógica.. Que diabos vou saber de competência judiciária da Suiça? Alemanha? Eua? kkkk
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eu li Carlos
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gabarito c, artigo 23 do cpc - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional do artigo 21 ao 25
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