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ID
5505640
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Pereiras - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo (artigos 159 e 160), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
II – Os preços públicos serão fixados pelo Legislativo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
III – Compete ao Estado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. 

Alternativas
Comentários

  • I – A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos. VERDADEIRO

    Artigo 159 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

    II – Os preços públicos serão fixados pelo Legislativo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie. FALSO

    Artigo 159 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

    Parágrafo único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

    III – Compete ao Estado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. VERDADEIRO

    Artigo 160 - Compete ao Estado instituir:

    I - os impostos previstos nesta Constituição e outros que venham a ser de sua competência;

    II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

    IV - contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário e de assistência social, na forma do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal. (NR)

    - Inciso IV com redação dada pela .