Questão 5505646

• Banca: Avança SP
• Órgão: Prefeitura de Pereiras - SP
• Ano: 2021
• Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Pereiras - SP - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.

III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios. 

• A. Apenas o item I é verdadeiro. 
• B. Apenas o item II é verdadeiro.
• C. Apenas o item III é verdadeiro. 
• D. Apenas os itens I e III são verdadeiros. 
• E. Todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: B

Comentários

• CE-SP:

  Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  VIII - instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.