Questão 5507113

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Secretário Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

A respeito dos deveres impostos ao servidor público civil do Estado de Goiás pela Lei nº 20.756/20, assinale a alternativa verdadeira:

I – O atendimento ao público com presteza e urbanidade são deveres que, apesar de não previstos na Lei, devem ser observados em cumprimento aos princípios administrativos.

II – todas as ordens superiores devem ser cumpridas pelo servidor, mesmo que manifestamente ilegais, em decorrência do princípio hierárquico, cabendo ao mandante a responsabilidade pelas consequências.

III – a pontualidade ao serviço, apesar de não ser um dever previsto na Lei, pode acarretar o desconto nos vencimentos.

IV – o servidor deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa em decorrência do princípio da moralidade, apesar do dever não estar previsto na Lei 

• A. Há apenas uma hipótese correta. 
• B. Há apenas duas hipóteses corretas.
• C. Todas as hipóteses estão incorretas. 
• D. Todas as hipóteses estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: C

  LEI 20.756 / 2020  

   

  Art. 192. São deveres do servidor::

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - observar as normas legais e regulamentares;

  III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  IV - atender com presteza:

  a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  c) às requisições para a defesa da Administração Pública;

  V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

  VI - abster-se de revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;

  VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

  VIII - ser assíduo e pontual ao serviço;

  IX - tratar com urbanidade as pessoas;

  X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

  XI - expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições.

• Todas alternativas estão previstas em lei.