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ID
55105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.

Os atos normativos editados pelo tribunal ou por seus órgãos e autoridades entram em vigor 45 dias após devidamente publicados, salvo se dispuserem de modo diverso.

Alternativas
Comentários
  • RISTF - Art. 364. Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na
    data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso.