SóProvas

Assuntos

Maria e João, ambos analistas judiciários do STF, sendo
ele ocupante de cargo em comissão de CJ 3, iniciaram
relacionamento amoroso que resultou no nascimento de um filho.
Tal fato promoveu sérias desavenças entre o casal, já que João,
por ser casado, não assumiu suas responsabilidades como pai da
criança. Maria, então, propôs ação judicial contra João pelo
reconhecimento da paternidade, cumulada com pensão
alimentícia. João, além de se negar a fornecer material genético,
pagou R$ 300,00 ao oficial de justiça para demorar em citá-lo no
processo. Maria, chateada com o fato, falou mal de João enquanto
tomava café com Joana, sua amiga e servidora do STF, na
lanchonete que fica no anexo. Joana, por sua vez, estava no
referido local, tendo avisado a sua chefe que sairia do seu setor
para ir ao serviço médico, já que estaria com dor de cabeça, fato
esse inverídico.

A respeito da situação hipotética apresentada e de acordo com o
Código de Ética dos Servidores do STF (CES/STF), julgue os
itens subseqüentes.

Ao dificultar a citação judicial e a produção de prova processual, João não violou nenhuma norma de conduta do CES/STF, já que o fato em questão não está relacionado à sua atividade pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 7º É vedado ao servidor do Supremo Tribunal Federal:
IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO246.PDF

ID

55075

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Com base no CES/STF, as penalidades passíveis de serem impostas aos servidores envolvidos na referida situação são apenas a advertência ou a censura.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 46. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as
penalidades de censura ou advertência.
ta é doido quero trabalhar em um lugar assim nao, o STF ta uma zona kkkkkkkkk
Ao meu ver, a penalidade de censura caberia apenas a João por ser ocupante de cargo em comissão " sendo ele ocupante de cargo em comissão de CJ 3", já no caso de Maria e Joana caberia a pena de censura, vejam:
Art. 46. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as penalidades de censura ou advertência.
Art. 47. O Presidente do Supremo Tribunal Federal aplicará as penalidades de:
I – advertência, às autoridades no exercício dos cargos em comissão CJ-3 e CJ-4;
II – censura, às autoridades supramencionadas que já tiverem deixado o cargo.
Parágrafo único. Da decisão, desde que haja fato novo, caberá pedido de reconsideração ao próprio Presidente do Tribunal, no prazo de 5 dias, a contar da data da ciência do interessado.
Art. 48. Incumbirá ao Diretor-Geral aplicar a penalidade de censura aos demais servidores que descumprirem o Código de Ética, admitido recurso ao Presidente do STF, no prazo de 5 dias, contados da data da ciência do interessado.
RESOLUÇÃO Nº 246, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2002
(Por Favor me corrijam se eu estiver errada)

ID

55078

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Joana não cometeu infração ao código de ética ao mentir para sua chefe, pois esse tipo de desculpa é comum no serviço público, não havendo qualquer proibição de que os servidores públicos possam lanchar, durante o expediente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5º O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública, sendo condenável a prática habitual da opressão, da mentira e do erro.

http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO246.PDF

ID

55081

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Ao falar mal de João para Joana, Maria cometeu infração ao CES/STF, já que tal procedimento prejudica a reputação de um outro servidor do STF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RESOLUÇÃO Nº 246, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal com o objetivo de:
I – estabelecer as regras éticas de conduta dos servidores;
II – preservar a imagem e a reputação do servidor do Tribunal, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas neste Código.

Art. 7º É vedado ao servidor do Supremo Tribunal Federal:
II – prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos;

ID

55084

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Na situação descrita, a comissão de ética do STF, composta por três membros, sendo um deles o secretário de controle interno, que a preside, não tem competência para aplicar sanções administrativas aos servidores envolvidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não cabe à Comissão de Ética a aplicação das sanções previstas no Código de Ética do STF. Vejamos:

Art. 47. O Presidente do Supremo Tribunal Federal aplicará as
penalidades de:
I – advertência, às autoridades no exercício dos cargos em comissão CJ-3
e CJ-4;
II – censura, às autoridades supramencionadas que já tiverem deixado o cargo.

Parágrafo único. Da decisão, desde que haja fato novo, caberá pedido de
reconsideração ao próprio Presidente do Tribunal, no prazo de 5 dias, a contar da
data da ciência do interessado.

Art. 48. Incumbirá ao Diretor-Geral aplicar a penalidade de censura aos
demais servidores que descumprirem o Código de Ética, admitido recurso ao
Presidente do STF, no prazo de 5 dias, contados da data da ciência do interessado.
O correto não seria: três membros titulares? afinal são 3 titulares e 3 suplentes.
E onde encontro fundamentação para a afirmativa de que quem preside a comissão de ética é o secretário de controle interno???

ID

55087

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à
organização do órgão, julgue os itens seguintes.

No caso de um cidadão propor reclamação no STF, requerendo, nessa instância, assistência judiciária, cabe ao presidente do STF decidir acerca da concessão ou não da referida assistência antes de ocorrer a sua distribuição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Mais uma rasteira que tomei do maldito examinador, ora bem vamos la....

O examinador quis confudir colocando o caso no ambito de uma reclamaçao no STF, em outras palavras, o que importa e saber se o presidente do STF tem essa competencia ou nao, e , nesse caso, ele tem, veja o que diz o art. 13 do RI do STF

art. 13 Sao atribuiçoes do Presidente:
V- Despachar:
a) antes da distribuiçao, o pedido de assistencia judiciaria.

Voce pode perder a luta, mas nao a guerra....... a luta continua.
Art. 62. A assistência judiciária, perante o Tribunal, será requerida ao Presidente antes da distribuição; nos demais casos, ao Relator.
RISTF: art. 13, V, a (competência do Presidente)

Art. 21. São atribuições do Relator: [...]
XIX– julgar o pedido de assistência judiciária;

ID

55090

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à
organização do órgão, julgue os itens seguintes.

A comissão permanente de coordenação tem por atribuição sugerir aos presidentes do tribunal e das turmas, bem como aos ministros, medidas destinadas a prevenir decisões discrepantes, aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA.
Art. 34, do RISTF. É atribuição da Comissão de Coordenação sugerir aos Presidentes
do Tribunal e das Turmas, bem como aos Ministros, medidas destinadas a prevenir
decisões discrepantes, aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação
dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.

ID

55093

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à
organização do órgão, julgue os itens seguintes.

O diretor-geral, ao qual compete dirigir a Secretaria do STF, deve ser indicado pelo presidente do tribunal, não carecendo de ser aprovada pelo plenário do órgão a sua nomeação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Simplificando o Art. 355 1:

À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários
- Será dirigida pelo Diretor-Geral, com habilitação universitária em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
- Diretor-Geral: será nomeado depois de sua indicação pelo Presidente ter sido aprovada pela maioria absoluta do Tribunal, em votaçãosecreta.
O CESPE quis nos confundir com o art. 356, que fala sobre o Secretário-Geral, que dirige o gabinete da Presidência e é indicado pelo presidente do STF sem a necessidade de ser aprovado pelo plenário.

RISTF "Art. 356. O Gabinete da Presidência, órgão de assessoramento desta no tocante à superintendência administrativa que a ela compete, é dirigido pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel em Direito, nomeado em Comissão pelo Presidente na
forma do estabelecido no caput do art. 355.”

ID

55096

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à
organização do órgão, julgue os itens seguintes.

Preenchidos os requisitos legais para ocupar cargo público, uma pessoa poderá ocupar cargo de auxiliar no gabinete de um ministro do STF, mesmo não sendo servidor ocupante do cargo efetivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA.

De acordo com o art. 357, do RISTF:
"Comporão os Gabinetes dos Ministros:
I - um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior;
II - cinco Assessores, bacharéis em Direito;
III -dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de curso de nível superior;
IV– servidores e funções comissionadas em quantitativo definido pela Corte.
§ 1º No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal.
§ 2º Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade."
Lembrando que... brincadeira, ainda bem que o Lúcio não estuda essa matéria. :)

ID

55099

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à
organização do órgão, julgue os itens seguintes.

Um procurador autárquico, mesmo que grande especialista em matéria tributária, não poderá ser nomeado como assessor de ministro, já que esse cargo deve ser ocupado por servidores públicos efetivos do próprio STF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: Errada

Fonte: Regimento Interno - STF

Art. 358, Parágrafo único. Quando a nomeação para Assessor de Ministro recair em funcionário efetivo de outro serviço, autarquia, entidade paraestatal ou sociedade de economia mista, dar-se-á prévio entendimento com o seu dirigente.
Um procurador autárquico, mesmo que grande especialista em matéria tributária, não poderá ser nomeado como assessor de ministro, já que esse cargo deve ser ocupado por servidores públicos efetivos do próprio STF.

De acordo com o Regimento Interno, não há essa restrição de que o cargo de assessor só possa ser ocupado por servidor efetivo, no entanto o requisito expresso é que o assessor precisa ser bacharel em direito não impedindo, portanto, que um procurar autárquico exerça tal função.

Os assessores compõem o Gabinete do Ministro. Vejamos sua composição completa:

Art. 357. Comporão os Gabinetes do Ministros:
I - Um Chefe de Gabinete, portador de diploma de curso de nível superior;
II - Cinco Assessores, bacharéis em Direito;
III - Dois Assistentes Judiciários, portadores de diploma de nível superior;
IV - Servidores e funções comissionadas em quantitativos definidos pela Corte.

Obs: No mínimo três, do total de cargos em comissão de cada Gabinete de Ministro, deverão ser recrutados do Quadro de Pessoal da Secretária do Tribunal.

Gabarito: Errado

ID

55102

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à
organização do órgão, julgue os itens seguintes.

A sobrinha de um ministro em atividade do STF não poderá, mesmo que detentora de cargo efetivo do TST, ocupar qualquer cargo em comissão no STF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certa

Fonte: RISTF

Art. 355, §7º, RI-STF: Salvo se funcionário efetivo do Tribunal, não poderá ser nomeado para cargo em Comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge ou parente (arts. 330 a 336 do Código Civil), em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade.

Art. 357, §2º, RI-STF: Não pode ser nomeado para cargo em comissão, na forma deste artigo, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros em atividade.

ID

55105

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.

Os atos normativos editados pelo tribunal ou por seus órgãos e autoridades entram em vigor 45 dias após devidamente publicados, salvo se dispuserem de modo diverso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RISTF - Art. 364. Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na
data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso.

ID

55108

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

Disciplina

Assuntos

Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.

No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato editado em matéria administrativa que, sem caráter normativo, visa dar solução a casos determinados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RISTF - ART 361, IIc) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados;
Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:

I – Em matéria regimental:
a) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;
b) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno;
II – Em matéria administrativa:
a) Regulamento da Secretaria – para fixar a organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação;
b) Ato Regulamentar – para introduzir modificações no Regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula;
c) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados;

Fonte: Art. 361, I, II, Regimento Interno STF.
Gabarito: Certo

ID

55117

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo entendimento do STF, é de competência legislativa do município a metéria de interesse local e de proteção aos consumidores:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 432789, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-04 PP-00852 RTJ VOL-00196-01 PP-00345 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 288-293 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 35-36 JC v. 31, n. 107, 2005, p. 254-257)"Inteiro teor: http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=432789&classe=RE
Como a referida norma não prejudicaria o funcionamento regular do banco (o que prejudicaria o funcionamento do nosso sistema financeiro), é interesse local, o município pode estabelecer a referida norma. Porém, o STF já considerou o horário de funcionamento dos bancos como interesse de carater nacional, não podendo o municipio alterá-lo por lei municipal.
caro helio, o horario não tem nada a ver, veja que eu coloquei uma conjunção concessiva(porem), indicando que nao tem nada a ver com a questão.Mas, contudo, entretanto, todavia, porem(outras conjunções concessivas), esse questionamento já foi feito em provas, e nunca é demais saber algo de novo, ok?
veja o que eu disse:"Como a referida norma não prejudicaria o funcionamento regular do banco, é interesse local, o município pode estabelecer a referida norma."perceba que eu respondo à questão aqui.já aqui: "Porém, o STF já considerou o horário de funcionamento dos bancos como interesse de carater nacional, não podendo o municipio alterá-lo por lei municipal." Eu falo de outra questão.Aprenda ler antes de criticar, meu jovem.
Concordo com o Paullo.Vlw.
Segundo a jurisprudência do STF, compete aos municípios (e não à União) estabelecer normas sobre atendimento a clientes em instituições bancárias. Em relação às instituições bancárias, além dessa informação, considera-se importantes os seguintes entendimentos firmados pelo STF: a) compete privativamente à União fixar o horário de funcionamento das instituições bancárias; b) compete aos municípios fixar regras sobre segurança nas instituições bancárias; c) as relações jurídicas entre clientes e instituições bancárias são alcançadas pelo CDC.
Paullo Raphael,Sei que o assunto aqui discutido é sobre direito constitucional, mas lendo o seu comentário, vi que se enganou quanto à classificação das conjunções, pois ( MAS, PORÉM, ENTRETANTO, TODAVIA, E CONTUDO ) são conjunções Adversativas e não Concessivas, como você as classificou. Fica esta dica porque como somos concurseiros, de tudo temos que saber um pouco, aliás, de preferência MUITO.São conjunções Concessivas: embora, ainda que, mesmo que, apesar de, se bem que.Estas conjunções indicam uma concessão, admitem uma contradição, um fato inesperado.Traz em si uma idéia de “apesar de”. Ex- Embora estivesse cansada, fui ao shopping. (= apesar de estar cansada)Ex- Apesar de ter chovido fui ao cinema. Um abraço,Kátia
Jurisprudência batida e rebatida do STF. Observe que se o assunto dizrespeito a interesse local a competência é dos municípios.Guarde os seguintes detalhes importantíssimos sobre as competênciasmunicipais:I) “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento deestabelecimento comercial.” (Súmula 645)II) cabe à União (e não ao município!) a competência para a fixaçãodo horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vistaque o tema extrapola o interesse meramente local.III) por outro lado, cabe aos municípios legislar sobre qualidade deatendimento aos clientes, inclusive de instituições bancárias (instalaçãode equipamentos de segurança, tempo máximo de espera na fila etc.).
RE 385398/MG
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.
Questão correta. Jurisprudência do STF diz que é competência do município.
Portanto, no plano jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre questões afetas ao interesse local. Assim, o Tribunal já decidiu que o "Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial" (Súmula nº 645). Igualmente, o STF firmou entendimento no sentido de que "os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público" (AI 491.420-AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/3/2006).
questão boba e mal redigida, assim ficaria mais lógica:

"Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, apesar de abordar um assunto de interesse eminentemente local."
A COLEGA ACIMA DIZ QUE A REDAÇÃO DELA ESTÁ MAIS LÓGICA, SERÁ QUE ELA LEU SUA REDAÇÃO??????????????????????
Apenas complementando, vale a pena destacar que, diferentemente dos mecanismos de segurança (competência dos municípios por atingir assunto de interesse local), o horário de funcionamento das agências bancárias é competência da União, conforme a súmula 19 do STJ, in verbis:

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Segundo Pedro Lenza, é de interesse local a Lei Municipal que determina medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros, bem como equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança, tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras

GABARITO: CERTO

Fonte: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado/ Pedro Lenza. – 19. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2015.
Errei por causa da palavra ''obrigue''...
Segue o plano!
Compete aos municípios legislar sobre matérias de interesse local:

Inclusive: tempo máximo de espera em fila, horário de segurança em agência bancária e equipamentos de segurança em agências bancárias.

Exceto: horário de agência bancária.
O município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmeras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. [AI 347.717 AgR]
EM SÍNTESE :

Súmula Vinculante 38 do STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

→ COMÉRCIO → MUNICÍPIO.

→ BANCO → UNIÃO.
A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

ID

55120

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O ESTADO só intervirá em seus MUNICÍPIOS. A UNIÃO só intervirá nos ESTADOS, DF e municípios localizados em TERRITÓRIOS. Infere-se dos caputs dos arts. 34 e 35 da CF.
Art.35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

O Estado Federado é o ente que pode intervir nos Municípios existentes nos seus limites territoriais. Assim, a União não pode intervir em Municípios. O dispositivo em tela, entretanto, acolhe uma exceção: a de que a União pode intervir em Municípios localizados em Território Federal.
Certo

No caso, hoje em dia tal possibilidade é letra morta, pois não mais existem territórios federais. Portanto, em termos práticos, a União não poderá intervir em municípios, via de regra.
Só para complementar...

Essa modalidade de intervenção da União diretamente em municípios (que é vedada) é chamada na doutrina de Intervenção per saltum, pois "saltaria" ou "pularia" o ente federativo competente para intervir em municípios, que é o respectivo estado-membro.

Além disso, só é possível a intervenção de cima para baixo, ou seja a União intervindo em estados e em municípios de Territórios; e estados intervindo em municípios. Assim sendo, é vedada a intervenção de baixo para cima, ou seja, estados intervindo na União e municípios intervindo em qualquer outro ente federativo.

Bons estudos!
Complementando...

(CESPE/TRE-MS/2013) A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros. E*** A união só poderá intervir nos municípios localizados nos territórios.
A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais
essa foi a nota de rodapé do meu resumo de constitucional
União não intervirá nos municípios, salvo os localizados nos territórios federais.
GABARITO CERTO

TIPOS DE INTERVENÇÃO:
- Federal = União intervém nos estados e nos munícipios ( territórios federais)
- Estadual = Estado Intervém nos munícipios

ID

55123

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Está errada somente a primeira parte da assertiva: "Restringe-se somente aos estados, municípios e DF." Esqueceu-se da UNIÃO, conforme caput do art. 18 da CF. Todos eles são, sim, autônomos nos termos da CF.Notem que os territórios não estão inseridos diretamente neste rol, pois fazem parte da UNIÃO, conforme §2º do art. 18.
Questão pegadinha!!!!!!Não RESTRINGE-SE apenas a estados,munícipios e DF.Há a União também.art.18 CF A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
A União também está compreendida nesse rol, conforme art. 18 da CF:"art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a UNIÃO, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. "
O ERRO DA QUESTAO ESTA NO FATO DA "UNIAO" TER SIDO RETIRADA DA QUESTAO.!!O CERTO SERIA : RESTRINGE-SE A UNIAO,estados,MUNICIPIOS E AO DF !!!!
O art. 18 da CF, complementa, estabelecendo que "a oganizaçao político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a UNIÃO, os ESTADOS, o DF, e os MUNICÍPIOS, todos AUTÕNOMOS, nos termos da CF".
CF
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
UNIÃO
Muita calma nessa hora. Faltou lembrar da União.
cadê a união hehe
Mais um golpe que eu caí...

ID

55126

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Eu discordo totalmente do gabarito pela forma como a questão foi elaborada:A questão afirma que pode haver limitação infraconstitucional ao direito de sigilo de correspondência... Até aí está correto...Mas a questão afirma ainda que essa limitação pode se dar "quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF". Ocorre que a questão estabeleceu um parâmetro indeterminado "quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância(...)" Que interesse? O interesse a vida não seria de igual ou maior relevância que o de sigilo de correspondência? Então qualquer caso em que haja um aparente conflito entre o direito à correspondência e o direito à vida será admitida limitação infraconstitucional ao primeiro direito? A questão não diz e nos deixa sem defesa.A Constituição, por sua vez, é taxativa: caberá essa restrição em caso de estado de defesa e estado de sítio, conforme se dessume dos arts. 136 e 139 fixam. É claro que o estado de defesa e de sítio existem para proteger certas liberdades e garantias públicas (são circunstãncias autorizadoras do estado de defesa e de sítio o estabelecido no art. 136, caput, e 137, I e II, respectivamente), mas não a todas. Como o exercício deixa em aberto e como deduzo (dei uma rápida pesquisada, mas não achei nada tão especifico, por enquanto... se alguém puder ajudar) que não seja possível falar de harmonização sem conflito concreto de direitos fundamentais, o que exclui a apreciação em abstrato dessa harmonização.Sobre conflito e harmonização entre direitos fundamentais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2855 (vale como uma breve introdução)
Partindo do pressuposto de que não há direito absoluto consagrado pela CF/88, em tese, seria possível a existência de uma lei que harmonizasse com a norma referente à inviolabilidade do sigilo da correspondência, mesmo que limitando-a. Não há necessidade de se fazer um juízo de ponderação para se cogitar tal situação. A assertiva unicamente afirma ser possível a existência de limitações impostas pelo legislador ordinário que não afrontem a constituição, por serem porporcionais e razoáveis em relação ao ordenamento jurídico-constitucional.
Questão perfeita. Supremacia do interesse público sobre os direitos do particular.
Trata-se de um exercício hermeneutico de ponderação de valores. Perfeitamente possível. Nada impede que o legislador visando regular dois interesses conflitantes legisle infra-constitucionalmente para regulamentar esse conflito.Exemplo disso, é a lei complementar 105/2001 que regulamenta a violação do sigilo bancário, o que teoricamente fere direitos individuais previstos no art. 5o da CF. Como bem ressaltou um colega abaixo, nenhuma norma constitucional é absoluta, podendo todas serem relativizadas.
Não sei onde li, acho até que foi Jurisprudência do STF :
"Carta endereçada ao preso poderá ser violada em casos excepcionais dentro do presídio"
O STF ao julgar o HC nº 70.814-5/SP entendeu que "nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível,
respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas
estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
Ademais, a legislação infraconstitucional dispõe a possibilidade de apreensão de cartas ou documento (arts. 240, parag 1º, f ; 243, parag 2º e art 41, XV da lei de execução penal).
"O preso tem o direito de receber suas cartas e também de sua privacidade, mas esse sigilo não é absoluto. O diretor da cadeia pode em alguns casos ver os conteúdos antes de entregar ao preso, é o poder de policia."
Ver o blog http://tudodireito.wordpress.com/2010/05/11/violacao-de-correspondencia-%E2%80%93-artigo-151-do-cp/
ora, não há, no ordenamento jurídico pátrio, direito ou garantia que seja absoluto.

outros exemplos da limitação infraconstitucional trazida no enunciado:

- Lei nº 9.296/1996 - Interceptação telefônica

- Código de Processo Penal:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

bons estudos!!!
Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.

Correto.

Nenhum direito fundamental é absoluto. Um exemplo de limitação que esse direito poderia sofrer é o caso da abertura de correspondência do réu preso por diretor de presídio.

A Suprema Corte entende que o direito à privacidade e à intimidade do preso deve ceder espaço aos ditames de segurança pública, disciplina prisional e a própria preservação da ordem jurídica, uma vez que "a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas" (H.C. 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, Rel. Min. Celso de Mello).
É o caso da violação de correspondência em presídios, por ordem do diretor do estabelecimento penitenciário, em caso de suspeita de rebelião, caso esse regulamentado sim por norma infraconstitucional.
Em questões CESPE, na maioria das vezes, só são classificadas como erradas as que estão flagrantemente erradas. Ou seja, a falta de complementos, exceções, etc.. não são consideradas como erro.
Entretanto considerei errada a questão pela última parte, quando afirma que a limitação do sigilo da correspondência pode ser relativizado quando "abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF" Isso pq (ACREDITO EU) que somente se admite a limitação infraconstitucional quando outro INTERESSE CONSTITUCIONAL de igual ou maio relevância estiver em contradição.
Não vejo possibilidade de se criar um interesse infraconstitucional e dessa forma relativizar um interesse constitucional. Isso seria INCONSTITUCIONAL!
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro CivilDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Privacidade;
Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.
GABARITO: CERTA.
" Como não há direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, que lei ou decisão judicial também possam estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos."

" Nesse sentido, entende o STF que “a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.”

Fonte: curso estratégia - Ricardo Vale, Nádia Carolina

Bons estudos
Lembrem sempre dos presos.

Ja pensou se toda correspondência podesse entrar no presídio sem a devida conferência desta?

Att,
Gabarito: CORRETO

Nenhum direito fundamental é absoluto. Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF. Um exemplo de limitação que esse direito poderia sofrer é o caso da abertura de correspondência do réu preso por diretor de presídio. A Suprema Corte entende que o direito à privacidade e à intimidade do preso deve ceder espaço aos ditames de segurança pública, disciplina prisional e a própria preservação da ordem jurídica, uma vez que "a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas"
(H.C. 70.814-5/SP, DJ de 24-6-1994, Rel. Min. Celso de Mello).

FORÇA E HONRA.
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANÁLISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contem a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. - A eficacia probante das copias xerográficas resulta, em princípio, de sua formal autenticação por agente público competente (CPP, art. 232, paragrafo único). Peças reprográficas não autenticadas, desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo, podem ser validamente utilizadas em juízo penal. - A administração penitenciaria, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, paragrafo único, da Lei n. 7.210/84 (LEP), proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas. - O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumarissima de habeas corpus.
(HC 70814, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00317 RTJ VOL-00176-01 PP-01136)

LEP art. 41 Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos, ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento:
V-proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
X-visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XV-contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
É o caso da violação de correspondência em presídios, por ordem do diretor do estabelecimento penitenciário, em caso de suspeita de rebelião.

1.Leia a questão novamente:
Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual ou maior relevância, do que o previsto na CF.
(Questão correta) .

2.Outra questão sobre o mesmo assunto:
Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.
(Questão correta).
Piada está em afirmar que há algo de maior relevância que a Constituição..

Piada das Piadas...........mas vamos seguindo né
Art 5º CF
...
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
...
Outra questão da CESPE para fixar o tema:

É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião. CORRETO.

STF: " A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondencia remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilicitas." (HC 70.814)
Lembrem-se, nenhum direito é absoluto,
RESPONDENDO QUESTÕES É BEM FÁCIL ENTENDER QUE A CESPE NÃO CONSIDERA NENHUM DIREITO COMO ABSOLUTO. O QUE A MESMA COSTUMA FAZER É CITAR PRECEDÊNCIA DE UM SOBRE OUTRO.
Maior relevância do que a própria CF ? Tá de brincadeira, né ?

ID

55129

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pegadinha.o Art. 60, §4º(cláusulas pétras), IV, determina que: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir "os direitos e garantias INDIVIDUAIS"Já a questão sugere que "Todos os direitos e garantias FUNDAMENTAIS previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas."Portanto, ERRADA a questão.Direitos e garantias FUNDAMENTAIS são todos aqueles previstos no TÍTULO II, de mesmo nome, da CF, que leva o mesmo nome e abarca oas arts. 5 a 17(aí incluidos direitos individuais, sociais, da nacionalidade, políticos e dos partidos políticos.)Direitos e garantias INDIVIDUAIS são apenas alguns (os outros são coletivos) daqueles previstos no art. 5º, e somente nele (único artigo do Capítulo I do Título II e que leva o mesmo nome)
Apenas uma pequena correção, os direitos e garantias individuais não estão contidos apenas no Art.5° da CF, como podemos confirma na leitura no § 2°, Art. 5° da CF:§ 2o Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípiospor ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
kkkk,essa cespe parece uma macaca faminta vive jogando casca de banana..Pois ela colocou nesta questão FUNDAMENTAIS AO INVÉS DE INDIVIDUAIS que seria o certo,acho que é só pq rima com AIS de individuAIS,..rsrs.E o certo seria: todos os direitos e garantias individuais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas.pois Art 60 § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:IV - os direitos e garantias individuais.
Interessante anotar que há corrente na doutrina entendendo ser possível alteração no rol de direitos individuais, entretanto a alteração terá que ser sempre para AMPLIAR DIREITOS nunca para restringir ou abolir...
Vou ter que discordar do colega Osmar... Vejam: "A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que os direitos e garantias fundamentais expòem-se a restrições autorizadas, expressa ou implicitamente, pelo texto da própria CF, já que não podem servir como manto para acobertar abusos do indivíduo em prejuízo à ordem pública. Assim, normas infraconstitucionais - lei, medida provisória e outras - PODEM IMPOR RESTRIÇÕES ao exercício de direito fundamental consagrado na CF". fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4. ed., p. 99.Na questão, além da pegadinha de somente os direitos individuais serem pétreos, podemos também acertar a questão ao nos lembrarmos que existem direitos fundamentais fora do catálogo. Ex: direito ao meio ambiente, que é um direito fundamental de terceira geração, previsto no art. 225 do Texto Maior. Estes direitos, sem dúvida, não estão no rol das cláusulas pétreas.
ERRADO.Como a questão é objetiva, devemos nos ater à letra da lei, e o art. 60, IV, traz expressamente como limite material os direitos e garantias INDIVIDUAIS, e não todos os direitos e garantias fundamentais.Em uma prova aberta caberia citar as divergências.Há 4 teses importantes sobre a abrangência do art. 60, IV, resumidamente:1) TESE FORMALISTA - são clásulas pétreas todos os incisos do art. 5°.2) TESE DO MIN. GILMAR MENDES - somente os direitos de liberdade são clásulas pétreas, excluindo-se os direitos prestacionais.3) TESE SOCIAL - todos os direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração são clásulas pétreas, sejam eles de liberdade ou prestacionais.4) TESE DE BARROSO E D. SARMENTO - são clásulas pétreas os direitos materialmente fundamentais, isto é, que tenham fundamentalidade em seu conteúdo, estejam eles no art. 5°, 6°, 7°, ou até no 150, excluindo os direitos formalmente fundamentais, ou seja, que estão no Título II, mas que não possuem fundamentalidade (ex. propriedade intelectual, 13° salário etc.).Espero ter contribuído!
Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas. ERRADO => Nem todos os direitos constantes no capítulo I, do Titulo II da CF - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - estão protegidos em face de reforma da CF, mas somente os direitos e garantias INDIVIDUAIS.Cabe destacar que há direitos e garantias individuais fora do rol do Título II da CF.
Vou ter que discordar de TODOS VOCÊS!!!!

O que o artigo em questão diz (e que segundo doutrinadores como Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Gabriel Denzen) é que nem todos os direitos fundamentais estão albergados por este inciso das cláusulas pétreas. Muitos doutrinadores afirmam que mesmo não estando escrito, os direitos coletivos também estão albergados. PORÉM, os DIREITOS SOCIAIS não estão. É só dar uma olhada na constituição quando o constituinte começa a divisão do capítulo com o título direitos e garantidas fundamentais, e depois vai listando todos os outros: indivituais e coletivos, sociais.

Espero ter ajudado, tive aula disso ontem e quis passar a contribuição!

Abraço!
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 encontram-se dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:
A forma federativa de Estado; O voto direto, secreto, universal e periódico; A separação dos Poderes; Os direitos e garantias individuais.
Comentário do Prof Vitor Cruz:

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a CF só previu como cláusula pétrea os direitos e garantias individuais e o voto com as suas características de ser "direto, secreto, universal e periódico".
Gabarito: Errado.
TEXTO: Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas. GABARITO: ERRADO! A questão coloca: Todos os direitos e garantias fundamentais, ora, veja o título e os capítulos da CF: TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
O título III já trata de outro tema, ou seja: Da Organização do Estado, então pode-se dizer que todos os direitos e deveres individuais e coletivos são direitos e garantias fundamentais, mas nem todos os direitos e garantias fundamentais são direitos e deveres individuais e coletivos, pode ser direitos sociais, por exemplo, ou direitos políticos, e inserido no rol das claúsulas pétreas estão os direitos e deveres individuais e coletivos e não todos os direitos e garantias fundamentais como diz a questão, o erro foi ter inserido a palavra fundamentais no lugar da palavra individuais, ai sim, estaria no rol das cláusulas pétreas.
Não houve mutação constitucional reconhecida pelo STF que reconheceu todos os direitos e garantias fundamenttais como CP ??
Questão desatualizada. Conforme entendimento do STF, todos os direitos e garantias fundamentais, ainda que não previstos no artigo 5º, constituem clausula pétrea.

ID

55132

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5º CF-88XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrantedelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,por determinação judicial;
materia de reserva de jurisdição, só o judiciario pode ordenar a violação do domicilio. Policia, CPI, ministerio publico, ninguem alem do juiz."Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF)." (RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-07, DJ de 18-5-07)
M P = MERO PALPITEIRO.....Ministério Público não decida nada somente emite parecer....é o conselheiro do juiz inseguro...se o juir errar pelo menos não erra sozinho...rssA Constituição Federal conferiu ao MP, autonomia funcional, administrativa e financeira (cf. art. 127, §§ 2º e 3º), que constituem princípios institucionais.
Existe um caso em que o MP pode agir, por isso me confundi e errei a questão. Seria no caso de quebra do SIGILO BANCÁRIO: A jurisprudência do STF e a lei específica que regulamenta a matéria (LC 105/2001), especificam que são as seguintes as hipóteses em que, hoje, a garantia da inviolabilidade do sigilo bancário pode ser afastada: a) por determinação judicial b) por determinação do Poder Legislativo, mediante aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito - CPI; c) POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE QUE NO ÂMBITO DE PROCECIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ( MS 21.729/DF); d) por determinação das autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos estados, do DF e dos municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (LC 105/2001, arts. 5. e 6).Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4. ed., p. 122-123.
Achei interessante a questão incitada abaixo, sobre a possibilidade de o Ministério Público requerer quebra de sigilo bancário sem expressa autorização judicial, conforme preconiza a lei. Encontrei um informativo do STF, com excelente fundamentação, que conclui dizendo:
"Em suma, o art. 129, VIII, não autoriza ao Ministério Público quebrar, diretamente, o sigilo bancário das pessoas."
Fonte: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo146.htm
É importante destacar que a maioria da doutrina admite que o MP só possa agir por REQUISIÇÃO e esse é o entendimento
atual do STF. Entretanto, o comentário da colega acima é um entendimento do Autor Alexandre de Moraes que entende de forma contrária a dos Ministros do STF. Para esse Autor o MP poderá determinar diretamente a quebra de sigilo Fiscal.
A questão concreta sobre a quebra do sigilo bancário e a discussão em relação à necessidade ou não de autorização judicial foi decidida pelo STF no julgamento do RE 389.808 (j. em 15.12.2010, por 5 X 4 ).

Assim, podemos esquematizar (Pedro Lenza): · possibilidade de quebra do sigilo bancário: o Poder Judiciário e as CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; · não podem quebrar o sigilo bancário, devendo solicitar autorização judiciária: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária.
Resumindo:

O MP --> REQUER

e o JUIZ --> DETERMINA
O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal violação ocorra no período diurno.

A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, pois a própria constituição ressalva as hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem o seu consentimento. A busca e a apreensão são apenas uma dessas hipóteses previstas. Medida regulamentada pelo Código de Processo Penal, que, constitui meio de prova, no entanto, tal diligência somente poderá ser cumprida no período diurno com mandado judicial fundamentado por autoridade competente, quando fundadas as razões que a autorizem. A lei ainda prevê que, a prova que for obtida sem a exibição mandato judicial poderá ser considerada nula, de acordo com o inciso LVI, do artigo 5º, da Constituição Federal
O juiz quem determina; o ministério p. Apenas solicita
MP não! Autorização judicial sim!
GABARITO: ERRADO

QUEM AUTORIZA A VIOLAÇÃO DO DOMICILIO É O JUDICIARIO
Errado, so o juiz e mediante ordem judicial.
QUEM DETERMINA É O JUIZ
RESERVA DE JURISDIÇÃO
Errado. Artigo 245 cpp.
As buscas domiciliares poderão serem de dia, ou também poderão serem de noite se o morador consentir. Mas os executores deverão mostrar ao morador ou a quem o represente o mandato do juiz, intimando-o abrir a porta.
Juiz !!
NO CASO DE DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO,SOMENTE O JUIZ PODE DETERMINAR A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO .

GAB.E (ᵔᴥᵔ)
Apenas a autoridade judicial (o juiz) pode determinar a violação de domicílio.
Errado, só por ordem judicial fundamentada.
MP não DETERMINA. ELE requer ao JUIZ.
ora ora, MP querendo ser Juiz... não pode senhor Ministério Publico, provoque o Juiz para que ele a determine em ordem judicial devidamente fundamentada.
Na verdade quem determina é o Juiz, o MP na verdade só requisitou.
Determinação Judicial

ID

55135

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Desde que o crime envolva desvio de recursos públicos, o Ministério Público, com base no princípio da publicidade e diante do poder de requisitar documentos atribuído aos seus membros, pode promover a quebra de sigilos bancário e fiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Justificativa do CESPE para anular esta questão:"ITEM 62 – anulado porque o próprio STF tem posicionamentos divergentes acerca do tema tratado no item."

ID

55138

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A liberdade de expressão, como todo direito fundamental, não é absoluta. Diversos limites serão encontrados no exercício concreto de tais direitos. Primeiramente, não se pode utilizar a liberdade de expressão para cometer atos ilícitos, ofendendo direitos fundamentais.
bom dia, o pessoal está com atecnia em dizer que todo direito fundamental não é absoluto, estão todos equivocados, temos sim direitos absolutos, quem pensar o cotrário poderia me dizer então em que situação que: reduzir a condinção de análogo a de escravo ou fazer com que alguém trabalhe como escravo, encontra limitação onde? Desta forma é absoluto. Praetorium, prof. Bernardo. selva.
É bem verdade que nenhum direito quer seja ele fundamental ou não terá tutela absoluta e inafastável do poder judiciário. Senão vejamos vários institutos da seara penal (legítima defesa e outros ) que afastam momentâneamente o direito mais valioso a ser protegido, qual seja, o direito à vida.
A liberdade de expressão, mesmo com o fim da censura prévia, não dispõe de caráter absoluto, visto que encontra limites em outros valores protegidos constitucionalmente, sobretudo, na inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo e na vedação ao racismo. Conforme salienta Alexandre de Moraes, a liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade e o seu desvirtuamento para o “acometimento de fatos ilícitos, civil ou penalmente, possibilitará aos prejudicados plena e integral indenização por danos materiais e morais, além do efetivo direito de resposta”.Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4. ed., pág. 118.
Caro Osmar, eu discordo com parte do seu pensamento, e sobre vários autores ao dizer que não há direito absoluto, no meu entendimento há sim, até que me prove o contrário, dou o exemplo do art. 5º, III, rezando que ninguém será submetido a tortura... há algum dispositivo em contrário? Dizendo que em determinado caso, ou em tempo de guerra, ou devido a tal ato, etc...Discuto também quanto aos valores sociais do trabalho e DA LIVRE INICIATIVA, acredito que, mesmo não tão gritante quanto ao dispositivo anteriormente citado, que também se trata de um direito absoluto, posso estar enganado, mas nao vejo nada em contrario, nem mesmo ao preso é taxado um único serviço, a liberdade do ser humano de escolher com o que quer trabalhar, enfim...Sairia um tratado a delonga desse assunto, mas não quis desrespeitá-lo com sua opnião, nem corrigí-lo, apenas mostrar meu ponto de vista e para mais quem concordar com ele.Grato e bons estudos a todos.
A questão em foco trata-se de uma hipótese de conflito entre dois bens jurídicos constitucionais.
Neste caso o aplicador da lei deve utilizar-se do Princípio Interpretativo da Concordância Prática ou Harmonica, ou seja, deverá buscar uma solução que impeça a sacrificio de um desses bens, podendo condiciona-los e ou impor restrições. Dessa forma sera possível a pratica harmonioza de ambos.
Não acho a melhor redação pra essa afirmativa, pois fica parecendo que é cabível restrições a priori do direito, quando o que se discute é se são ou não absolutos. Os direitos fundamentais poderão sofrer tais limitações em concreto, diante da colisão com outros direitos de igual estatura. Não creio que caiba ao legislador infraconstitucional editar restrições à manifestação do pensamento, que se caracterizariam "censura prévia", o que é vedado.
"A liberdade de expressão, mesmo com o fim de censura prévia, não dispõe de caráter absoluto, visto que encontra limites em outros valores protegidos constitucionalmente, sobretudo, na inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo e na vedação ao racismo."
DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Vicente Paulo e Marcelo Alenxandrino - 4ª Ed.
Caros amigos,

"reduzir a condinção de análogo a de escravo ou fazer com que alguém trabalhe como escravo" e "tortura" são crimes né, e não direitos, então se você cometê-los é claro que será punido sem exceção!

Estou na corrente que afirma que nenhum direito é absoluto, pois nem mesmo a vida o é.
Segundo Norberto Bobbio, o único direito fundamental absoluto é o direito de não ser torturado (CF, art. 5º, III). Todos os demais "coexistem na Livre Existência dos Direitos, como verdadeiras placas tectônicas jurídicas". Segundo a CF:
Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Assim, são exemplos de restrições constantes na própria CF:
a) É vedado o anonimato (art. 5º, IV);
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V);
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X).
esse tema sobre direitos se sobrepondo a outros e relatividade ou absolutibilidade dos direitos fundamentais é interessante. há uma corrente que, como citado, defende apenas a tortura ser direito absoluto, no caso, a não tortura...
porém, nos EUA essa corrente encontra forte oposição, por razões óbvias, o que me fez pensar, e fazer esse comentário apenas para reflexão de todos:
um conhecido e provado terrorista altíssimamente perigoso, que já praticou inúmeros ataques com bomba, tendo matado milhares de pessoas é caputurado e sabe quando e onde ocorrerá outro ataque, dessa vez com uma arma ainda mais poderosa, com agentes químicos e biológicos que além de matar instantâneamente milhares de pessoas, continuará produzindo seus efeitos por anos, num raio imenso do local da explosão (dei uma boa exagerada para firmar o contexto...)
nesse caso, seria ético torturar o cara para salvar milhões de pessoas "do bem"? se sua família morasse perto do local da explosão, o que vc faria?
portanto, me filio (com toda a humildade de alguém que não entende patavinas de Direito) à tese de que não há, em hipótese alguma, direitos absolutos...
#parareflexão
Cobrou o principio da HARMONIZAÇÃO: direitos podem ser restringidos caso haja conflitos entre eles.
Em respeito, também, uma das características dos direitos e garantias fundamentais : LIMITABILIDADE (não há direito absoluto)
MEU LIMITE ACABA ONDE COMEÇA O LIMITE DO OUTRO.
Resumidamente, a questão retoma o fato de os direitos não serem absolutos, sendo cabível a imposição de restrição quando um determinado direito fere outro preceito fundamental
É proibido discursos de ódio, por exemplo
Da forma posta, a questão parece tratar de censura prévia.
Logo logo vão banir o Bolsonaro do twitter com essa tese.
Cobrou o principio da HARMONIZAÇÃO: direitos podem ser restringidos caso haja conflitos entre eles.
Em respeito, também, uma das características dos direitos e garantias fundamentais : LIMITABILIDADE (não há direito absoluto)

"A liberdade de expressão, mesmo com o fim de censura prévia, não dispõe de caráter absoluto, visto que encontra limites em outros valores protegidos constitucionalmente, sobretudo, na inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo e na vedação ao racismo."
DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - Vicente Paulo e Marcelo Alenxandrino - 4ª Ed.
A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.
Infelizmente a questão está correta

ID

55141

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5°, XV, CF. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desque que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;Esses direitos serão afastados em caso de Estado de Defesa e do Estado de Sítio.Art. 136, § 1°. O decreto que instituir o ESTADO DE DEFESA determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:I - restrições aos direitos de:a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;Art. 139. Na vigência do ESTADO DE SÍTIO decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:I - obrigação de permanência em localidade determinada;IV - suspensão da liberdade de reunião;
Quanto ao estado de sítio decretado com fundamento no inciso II do art. 137 da CF ("declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira"), não há restrição expressa das garantias constitucionais que poderão ficar suspensas em sua vigência. Em tese, qualquer garantia poderia ser alcançada. O art. 139 da CF apresenta ressalva apenas qualto à decretação com base no inciso I do art. 137 da CF ("comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa").
Os direitos e garantias fundamentais podem ser restringidos, no seu exercício, por lei, medida provisória.Essas restrições são reservas legais que podem ser simples ou qualificadas.Além disso, nos casos de Estado de Sítio e Defesa, sem a necessidade manifestação do poder judiciário.
Concordo com os comentários dos colegas. E penso ainda que em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião possam ser afastados por decisão administrativa também.Por exemplo, imaginem uma reunião de pessoas em atos de vandalismo, apologia ao crime, o até mesmo de pessoas armadas. Administrativamente, não poderia haver medida acabando com essa "liberdade"??Imagino até o Batalhão de Polícia do CHOQUE dando borrachada em todo mundo... hehe
Via de regra, os direitos de liberdade de locomoção só podem ser afastado mediante prévia e fundada decisão judicial, a grande exceção é a prisão em flagrante, na qual a apreciação judicial é feita posteriormente.
Esse exemplo é o bastante para tornar a assertiva errada.
Creio eu que a questão esteja errada por mencionar que a liberdade de reunião somente poderá ser afastada mediante prévia e fundamentada decisão judicial. Na verdade, quando a reunião for realizada em algum local que já será realizado algum outro evento, a reunião pretendida não poderá ser realizada. Logo, até mesmo por decisão administrativa pode-se "afastar" teoricamente a liberdade de reunião. Por isso exige-se o prévio aviso à autoridade competente.
A questão está errada, pois os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião podem ser afastados não apenas ou somente mediante prévia e fundamentada decisão judicial, mas também a prisão para evitar um delito iminete não precisará de decisão judicial, ou nos casos de estado de sítio e de defesa, onde está caracterizada uma situação excepcional, além da intervenção policial para afastar os que tentem frustrar uma reunião previamente marcada para o mesmo local... então a palavra somente, caracteriza o erro da questão.
Q18378 • Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
Assertiva ERRADA!
O maior erro da questão está em conceber o afastamento de direitos fundamentais. O máximo que é permitido é a restrição destes direitos em razão de outros -já que nenhum é absoluto - ou em estado de sítio ou defesa ou ainda por decisão judicial como ressaltado pelo colega acima.
Os direitos fundamentais não são afastados, continuam ali, só ficam limitados.
Ainda que a expressão "afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial" estivesse correta não seria "somente" está a possibilidade pois, como citei, um direito fundamental pode decair diante de outro pois nenhum é absoluto.
ERRADO.
Em tempo de paz, o direito de liberdade pode ser restringido, sem necessidade decisão judicial, pela Prisão em Flagrante; bem como a liberdade de reunião pode ser restringida pela Administração Pública, quando frustrar outra manifestação marcada para o mesmo dia, horário e local.
Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
Visualiso 3 erros nesta questão:
1 - Um direito fundamental nunca poderá ser afastado, apenas restringido por meio de uma ponderação de interesses, normalmente pelo conflito entre direitos fundamentais.
2 - A liberdade de locomoção poderá ser cerceada por decisão judicial fundamentada E PRISÃO EM FLAGRANTE (a questão usa o termo SOMENTE decisão judicial).
3 - Liberdade de reunião em tempo de paz não poderá ser afastada por decisão judicial.
Art. 139. Na vigência do ESTADO DE SÍTIO decretado com fundamento no art. 137, I, (atenção - esse inciso não fala em guerra) só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:I - obrigação de permanência em localidade determinada;IV - suspensão da liberdade de reunião;

CONCLUSÃO: A CF prevê uma hipótese em que tais direitos são afastados sem guerra.
Tchê!
Pensa nisso:
A marcha do não sei que vai passar amanhã pela praça da cidade, mas há perigo de um prédio que se localiza ao lado da praça cair.
Tu acha que precisa que alguém do serviço público ingresse no judiciário para impedir a reunião OU SIMPLESMENTE IMPEDIRÁ QUE A REUNIÃO OCORRA NAQUELE LOCAL?
AGORA FICOU FÁCIL NÉ!
Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
Os direitos fundamentais, ao meu ver, não podem ser afastados, mas restringidos ou limitados, e sem prévia e fundamentada decisão judicial. Isso pode ocorrer em situações que entrem em conflito com outro direito, pois eles são relativos e não absolutos.

Exemplo: Deve-se obrigatoriamente repelir uma reunião ou passeata que está a passar por um local com suspeita de contaminação de radiação por césio 137, para preservar o direito à vida da população. Ou restringir o acesso de menores a um evento determinado que torne inseguro a presença deles no local.
Análise da questão: Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
Meus caros, a assertiva está errada. O uso do advérbio "somente" restringe a privação de liberdade, em tempos de paz, apenas à prisão mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. No entanto, como previsto no Art. 5º,LXI, da CF/88: "ninguém será preso senão em FLAGRANTE DELITO OU por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". Dessa forma, além da prisão por meio de prévia e fundamentada decisão judicial, também é possível a prisão em flagrante delito.
liberdade de reunião pode sofrer limitação
caso tenha outra marcada para o mesmo local e horario
Errado. Em tempos de paz os direitos de liberdade de locomoção e de reunião poderão ser suspensos em caso de decretação de Estado de Sítio.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
ESTADO DE SÍTIO E DEFESA.
DIREITO DE REUNIÃO pode ser (S)USPENSO no estado de (S)ÍTIO / RESTRINGIDO no estado de DEFESA.
Lembrando que caso esse direito seja violado o remédio constitucional (a garantia) será o MANDATO DE SEGURANÇA e não HC.
ERRADO

Caso isso realmente fosse possível, logo eu poderia exercer direito de reunião sem prévio aviso á autoridade competente.
Galera... errado!

Liberdade de locomoção pode ser cerceada através de PRISÃO EM FLAGRANTE. Como sabemos... prisão em flagrante é prisão em flagrante, cara! não precisa de autorização judicial para tal! Com essa informação já dava pra lascar o dedo no "Errado".

Abraço a todos. Avante.
ERRADO.

Parei de ler no ..podem ser afastados..

NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL pode ser afastado e SIM RESTRINGÍDO.
* Prisão em flagrante !!!
Somente em prova de concurso não combina, logo questão errada. Esse foi meu entendimento kkk..zueira.

Podem ser restringidos e não afastados.
Só lembrar do lockdown... poder de polícia pode ser aplicado para restringir a liberdade de reunião ou de locomoção, quando houver confronto com os direitos à saúde e à vida, também previstos constitucionalmente.
Em 2008, nem nos nosso piores sonhos não passaria em nossa cabeça está vivendo 13 anos depois em lockdown por causa de uma pandemia. Questão antiga com assunto atual.
lockdown é inconstitucional, não há justificativa pra isso até porque a medida não se prova eficaz contra a propagação do vírus, pelo contrário.

ID

55144

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Um italiano naturalizado brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.Não menciona o cargo de Deputado Federal.
O cargo de Ministro de Estado da Defesa pode ser brasileiro naturalizado?Obrigado.
O colega Daniel esqueceu de colocar o Ministro de Estado de Defesa que também é um cargo privativo de brasileiro nato.(respondendo a pergunta do Antônio Nei).O cargo de deputado federal não é um cargo privativo de brasileiro nato,assim o italiano naturalizado brasileiro pode ser deputado federal.art.12 CF§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da DefesaAlém disso, deve-se ter atenção as condições de elegibilidade,ou seja, as condições para que o indivíduo seja eleito aos cargos que também poderia ser cobrado nessa questão.art.12§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;OBS: Na questão como se trata de deputado federal deve ser observado a idade mínima de 21 anos.
Macete bom:São privativos de brasileiros nato os cargos:MP3.COM!M- Ministro STF P- Presidente da República e Vice-Presidente P- Presidente da Câmara dos Deputados P- Presidente do SenadoC- Carreira diplomática O- Oficial das Forças Armadas M- Ministro de Estado da Defesa.
Não olvidemos que há também a necessidade de brasileiros natos no conselho da republica, senao vejamos:Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Certo,
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
"Desde que ele seja eleito. "
Deputado federal: SIM
Presidente da Câmara dos Deputados Federais: NÃO
Correto. Uma das condições para elegibilidade é a nacionalidade brasileira ( nato ou naturalizado ) . Contudo , não seria possível ao naturalizado o exercício de cargo de Presidente da Câmara dos Deputados , pois este tem seu acesso restringido aos brasileiros natos
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa
Joana é brasileira nata , pois nasceu no Brasil, quando seus pais estavam de férias. OBS: Brasileiro nato não pode ser extraditado nunca.
A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Um italiano naturalizado brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal.

ID

55147

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

O cargo de ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.Obsserve que o artigo menciona Ministro do STF e não do STJ.
Claro que não!!!!!!!Questão pegadinha-Apenas o cargo de ministro do STF é privativo de brasileiro nato,assim os ministros do STJ podem ser tanto brasileiros natos como naturalizados.art.12 CF § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa
Não olvidemos que há também a necessidade de brasileiros natos no conselho da republica, senao vejamos:Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Discordo do comentário do colega Luiz.Os ministros do STJ e seu respectivo presidente não precisam ser brasileiros natos, por força do art. 12 §3º.´O cargo de MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) é privativo, pois, em tese, todos os ministros poderão ocupar a presidência do STF e, por conseguinte, estarão inseridos na linha sucessória da Presidência da República.Ademais, o PRESIDENTE DO STJ NÃO É O PRESIDENTE DO STF. O presidente do STJ é eleito dentre os membros do STJ. Provavelmente o colega confundiu a Presidência do TSE ou CNJ, as quais serão sempre ocupadas pelos membros oriundos do STF.
Bruno, obrigado pela correção. Não sei onde estava com a minha cabeça. Realmente confundi com o CNJ. Vou já apagar o comentário para não atrapalhar o estudo dos colegas.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Na CF/88 não diz se o cargo de ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.

a questão tentou confundir com o cargo de ministro do STF esse sim é de privativo de brasileiro nato.
resposta errada

2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Macete: CARGOS QUE SÓ PODEM SER OCUPADOS POR BRASILEIROS NATOS

MP3.COM!

M- Ministro STF
P- Presidente da Repub e Vice-Presidente
P- Presidente da Câmara dos Deputados
P- Presidente do Senado
C- Carreira diplomática
O- Oficial das Forças Armadas
M- Ministro de Estado da Defesa.

Fundamentação: CF art. 12 § 3º
Lembrando que, o presidente do TSE dever ser nato por ser ele um ministro do STF..
Atualmente temos em atividade no STJ o Ministro Felix Fischer, ele é naturalizado brasileiro, nascido na Alemanha.
O cargo de ministro do STF é privativo de brasileiro nato.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa
Errado. Somente de Ministro do STF
Ministro do STF SIM;
Ministro do STJ NÃO.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa
Juro que li STF...

CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS
Ministro do STF
Presidente da república e vice
Presidente do senado federal
Presidente da Câmara dos deputados
Carreira diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro de Estado da defesa

MP3. COM

Errado!
O cargo de ministro do STJ é NÃO é privativo de brasileiro nato. Ou seja, pode ser ocupado por Brasileiro naturalizado também
LIKE quem leu STF kjdsjsdkkjdsjk

ID

55150

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão na constituição estadual ou na lei orgânica municipal, sendo obrigatória a observância do modelo básico adotado pela CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"nada impede, porém, que exercitando seus poderes constituintes decorrentes, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal prevejam a edição de medidas provisórias, respectivamente, estaduais, municipais e distritais. A eles, mutatis mutantis, devem ser aplicados os princípios e limitações que cercam as medidas provisórias federais".
É a chamada reprodução obrigatória da normas constitucionais, não necessariamente "ipsis literis", mais guardando perfeita harmonia e similitudecomo os princípios ali insculpidos.
Não concordo com o comentário da Michelle, quando diz que o poder constituinte decorrente se estenda aos municípios.Pelo seu duplo grau de subordinação (Constituição Federal e Constituição Estadual), parece que a parte majoritária da doutrina entende que não se estenda aos municípios, inclusive a CESPE pensa dessa forma pois já cobrou isso em prova e considerou ERRADA a seguinte questão:"(2006 - AGU - CESPE) O poder constituinte derivado decorrente abrange os estados, para elaborarem suas constituições, e os municípios, para elaborarem suas leis orgânicas."
A questão está errada, pois deve haver previsão na constituição estadual "E" na lei orgânica municipal para que um prefeito edite medida provisória. Caso haja lei orgânica municipal mas não conste na Constituição Estadual, tal possibilidade estará vedada ao prefeito.
Fiquei bem em dúvida nesta questão, errei, e verifiquei no site do Cespe se não houve alteração ou anulação. Resultado: A questão foi considerada CORRETA mesmo após os recursos interpostos.
" Os estados-mebros podem adotar medidas provisórias, desde que essa espécie normativa esteja expressamente prevista na Constituição estadual e nos mesmos moldes impostos pela CF, tendo em vista a necessidade da observância do processo legislativo federal."
" Nessa esteira, entedemos que seria também legítimo aos municípios instituírem a espécie legislativa medida provisória, desde que prevista na sua Lei Orgânica, e, na sua adoção, fossem fielmente observados os limites estabelecidos pela CF."
"Cabe destacar, entretanto, que essa ultima questão - possibilidade de os municípios instituírem medida provisória - não foi enfrentada pelo STF"
DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO
Caro colega, a questão trata da situação em que os Governadores podem editar medidas provisórias, para isto, teria que existir previsão na CE, nos moldes da CF.
Já no caso de Prefeitos editarem medidas provisórias, deverá haver a previsão expressa na CE, nos moldes da CF mais a previsão em lei orgânica municipal. Mas se houver Lei Orgânica e não houver a previsão na CE não poderá , o prefeito, editar MP.
Engraçado. Mesmo possuindo o conhecimento erramos graças à questões mal formuladas.
O CESPE as vezes faz umas CAGADAS que dá vontade de jogar uma bomba lá dentro.

segundo a jurisprudência do STF:
GOVERNADOR - pode editar medida provisória desde que haja previsão na Constituição Estadual e obedeça os preceitos básicos da CF/88.
PREFEITO - pode editar medida provisória desde haja previsão na Constituição Estadual E Lei Orgânica do Município E obedeça preceitos básicos da CF/88.
Data máxima vênia, discordo da maioria dos comentário e ratifico a questão como CORRETA, vejamos:
A grande discussão, pelo que percebi, gira em torno do CONECTIVO OU, assim, indaguei-me se, em um caso hipotético, a prefeitura de determinado Estado A adotasse a figura constitucional de medida provisória, obedecendo os termos da CF, e o Estado A não fizesse isso, o que aconteceria?
Buscando a doutrina verifiquei que há divergências, por exemplo, Alexandre de Moraes fala que só é permitido ao Município legislar por meio de MP se houver previssão na Constituição do Estado. Quanto ao tema perante o STF, não achei nada que esclarecesse a questão. O fato é que o STF não debateu, ainda, de forma clara, a situação exposta, o que da margem a interpretações nos dois sentidos.
Em minha opinião, a questão está correta, pois, face a previsão constitucional de autonomia dada aos Municípios, e, além, disso, de não haver subordinação, apenas iterndependência, é possível sim que o MUNICÍPIO EDITE MPs, SEM A NECESSIDADE DE QUE HAJA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AO QUAL PERTENE E, DESDE QUE, CLARO, OBSERVADO OS TERMOS CONSTITUCIONAIS, esse a tese que defendo.
ASSERTIVA CERTA

O conectivo OU quis substituir o "respectivamente", o que não ficou muito bom. Deveriam ter explicado a assertiva melhor. Faltou clareza. Mas a ideia geral que a assertiva quis passar está correta.
A possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelos Municípios vai depender apenas do que disserem as leis orgânicas Municipais, não sendo auto- aplicável aos Municípios o art. 62 cf, dado oseu caráter excepcional.
O Município poderá adotar o instituto da MP, desde que sua Lei orgância Municipal contenha tal previsão, independentemente do que dispõe a Constituição Estadual respectiva, face a autonomia municipal conferida pela CF.

Pensamento diferente levaria ao absurdo de que se uma Carta Estadual não trouxesse a previsão de emendas à constituição, os Municípios desse estado também não poderiam emendar sua LOM.
O princípio em questão a ser respeitado seria o da SIMETRIA - OBSERVÂNCIA DO MODELO BÁSICO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO .
MAMILOS POLÊMICOS.
Mesmo sabendo que não existe prefeito editando MP pelo Brasil vou trazer aqui a doutrina que copiei lá do TEC.

"Vou-me socorer dos ensinamentos do autor Novelino. Para o excelente autor, as medidas provisórias (MPs) podem ser editadas tanto pelos Estados como pelos Municípios, adotando-se, por base, o modelo federal (princípio da simetria).

No caso dos Estados, existe a necessidade de previsão na Constituição Estadual. Sem isso, explica o autor, o Governador não pode editar MP. Havendo previsão na Constituição do Estado, poderá o Governador editar em razão do princípio da simetria.

Além do princípio da simetria, faz-se alusão ao art. 25, §2º, da CF, de 1988, que fala do gás canalizado. Vejamos:

§2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Para o STF, se essa é uma competência dos Estados, e, portanto, não teria sentido o legislador constituinte originário vedar a edição da matéria por medida provisória para governador, porque, como se trata de gás canalizado de exploração dos Estados, a medida provisória a que se refere o dispositivo não poderia ser editada pelo Presidente da República.

O entendimento para os Municípios é o mesmo, tendo por fundamento o princípio da simetria. Só que para o caso do município, o princípio da simetria atua da seguinte maneira: a lei orgânica municipal primeiro tem que observar a constituição estadual e aconstituição estadual, por sua vez, tem que observar a constituição federal.

Então, para o autor, para que a lei orgânica do município possa trazer a previsão de MP seria necessário que houvesse essa previsão na Constituição Estadual porque senão não haveria essa simetria."
Segundo a jurisprudência do STF:

GOVERNADOR - pode editar medida provisória desde que haja previsão na Constituição Estadual e obedeça os preceitos básicos da CF/88.
PREFEITO - pode editar medida provisória desde haja previsão na Constituição Estadual E Lei Orgânica do Município E obedeça preceitos básicos da CF/88.

ID

55153

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Presidente da República NÃO possui imunidade material, vale dizer, não é imune por suas palavras, opiniões e votos (como são os membros do Legislativo).O Presidente da República possui imunidade formal tanto sobre o processo quanto sobre a prisão, nos termos a seguir explicitados.a) Imunidade perante o processo: o Presidente só poderá ser processado, seja por crime comum ou de responsabilidade, após admissibilidade pela Câmara dos Deputados, por maioria qualificada de dois terços dos votos;b) Imunidade perante a prisão: o Presidente não poderá ser preso nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos termos do art. 86, § 3º, da Lei Maior (como se vê, essa imunidade obsta as prisões cautelares, preventivas etc.);c) Irresponsabilidade durante o mandato: o Presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.Cabe aqui destacar que, em relação à imunidade formal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ADMITE que a Constituição do Estado outorgue ao Governador de Estado a prerrogativa prevista na letra “a”, acima (condicionar o processo do Governador à prévia licença da Assembléia Legislativa), mas NÃO ADMITE que as prerrogativas das letras “b” e “c” sejam estendidas ao Governadores de Estado, por entender que são garantias privativas do Presidente da República.
Pessoal, para quem não sabe a diferença entre imunidade material e formal, segue uma breve explicação:IMUNIDADE MATERIALTambém conhecida com inviolabilidade, consiste em se afastar a ilicitude dos crimes de opinião (verbi gratia, injúria, difamação, calúnia, entre outros), quando praticados por parlamentares no exercício de suas funções. Assim, os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, devendo, para tanto, haver uma pertinência temática, com o exercício do mandato parlamentar.IMUNIDADE FORMALÉ a prerrogativa que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser preso, salvo flagrante delito de crime inafiançável, ou, ainda, a sustação do andamento da ação penal, neste caso, somente por crimes praticados após a diplomação. Assim, o congressista não poderá sofrer qualquer tipo de prisão cautelar, prisão preventiva ou prisão por sentença penal transitada em julgado. Caso seja preso em flagrante por crime inafiançável, a sua manutenção na prisão dependerá da autorização da Casa (por votação da maioria dos seus membros) a qual ele pertença. Já no caso da sustação do andamento do processo criminal, após a Emenda Constitucional n. 35,o parlamentar só poderá ter suspenso o seu processo pela respectiva Casa e, ainda sim, somente nos crimes praticados após a sua diplomação. Dessa forma, caso a Casa pretenda suspender o processo criminal contra o seu membro, será necessária a iniciativa de partido político nela representado, além da aprovação, pelo voto da maioria de seus membros. Com a suspensão do processo, os prazos prescricionais ficam suspensos.
"O Presidente da República não dispõe de imunidade material, isto é, ele não é inviolável, civil e penalmente, por suas manifestações, ainda que estritamente ligadas ao exercício de suas funções presidenciais (essa imunidade é restrita aos membros do Poder Legislativo). Observe que se relaciona com as manifestações (que não estão protegidas por imunidade material no caso do presidente). Entretanto, o Presidente da República dispõe de três imunidades processuais (ou formais), a saber:
a) necessidade de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (CF, art. 86, caput);
b) não submissão às prisões cautelares(em flagrante, temporária ou preventiva), haja vista que ele somente poderá ser preso quando sobrevier sentença condenatória (CF, art. 86, § 3º);
c) irresponsabilidade temporária, na vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções presidenciais (CF, art. 86, § 4º).

Ponto dos Concursos
Só tem imunidade material o Poder Legislativo.
Apenas uma pequena correção ao que o Camilo escreveu, os Senadores não representam o povo, mas os Estados. Quem representa o povo são os Deputados.
O presidente da República tem IMUNIDADE FORMAL, e não MATERIAL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TEM A IMUNIDADE FORMAL E NÃO A MATERIAL
vereador = imunidade material
presidente = imunidade formal
deputados e senadores = formal e material
O Presidente da Repúblico possui inviolabilidade FORMAL.

Já os membros do Poder Legislativo possuem inviolabilidade MATERIAL, ou seja, eles não respondem por suas palavras e opiniões.
ERRADO

O PR não tem imunidade material
Imunidade Material - Caput do artigo 53 da CF/88

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

Isto é importante: sempre no exercício do mandato. Isto é, a imunidade material não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. Assim, constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo não estará isento da sanção cível ou penal.

Fixe isto: Se as manifestações ocorrem no recinto da Casa Legislativa, estarão sempre protegidas, penal e civilmente, pela imunidade material. No caso de manifestações ocorridas fora do Parlamento, cabe perquirir da conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.

Imunidade Formal - § 2º do artigo 53 da CF/88

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;

Como falamos, a imunidade parlamentar quer proteger os detentores deste cargo contra prisões arbitrárias e que colocariam o parlamentar em situação vexatória e desonrosa.

Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.

Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.

Fonte: https://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/321387731/voce-sabe-a-diferenca-entre-imunidade-parlamentar-material-e-formal
ERRADO

O Presidente da República tem imunidade formal quanto à prisão:

§3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Bizu:

vereador = imunidade material
presidente = imunidade formal
deputados e senadores = formal e material

Fé, foco e força... vamos Lá!!!!!
Raapaz! só textão nos comentários. Achei que eu tava lendo um livro aqui.
Só guardar que imunidade Material dá ao referido direito de falar Merda
Presidente da República possui apenas imunidade formal.

Bons estudos!
Vereador = Imunidade Material
Presidente = Imunidade Formal
Deputados e Senadores = Formal e Material

ID

55156

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Pessoas jurídicas e estrangeiros residentes no país são partes legítimas para oferecer acusação à Câmara dos Deputados visando à instauração do processo de impeachment do presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O mecanismo do ImpeachmentA abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é o primeiro passo a ser adotado pelo Congresso (senadores + deputados) para apurar as denuncias feitas contra o Supremo Mandatário da nação. Ela é quem acolhe as questões de interesse público ou dinheiro público malversado. Ela tem um prazo para dar o seu parecer através de um relator.A partir do momento em que o relatório da CPI torna-se público, sendo ele acusatório qualquer CIDADÃO pode solicitar junto à Mesa da Câmara a abertura de um processo de impeachment baseado nas provas apresentadas pela CPI. Cabe então a Mesa da Câmara colocar a questão na Ordem do Dia, isto é, se aprova ou não a abertura de um inquérito a partir das conclusões do relatório e da denuncia acolhidas. Se a decisão for aprovada por 2/3 do plenário ou simplesmente majoritário, o critério é o do presidente da Câmara, abre-se caminho para a criação de uma Comissão Especial para formar um libelo acusatório contra o presidente ou algum outro a quem se pretende julgar.Fonte: http://educaterra.terra.com.br/voltaire/politica/2004/09/24/001.htm
Qualquer cidadão (leia-se o eleitor, portanto excluído o estrangeiro e a pessoa jurídica) pode dar inicio ao processo de Impeachment - Lei 1079/1950 - que será posto em comissão parlamentar para investigar, após será submetido à admissibilidade da Câmara dos deputados (juízo político) e tão somente se esta admitir a acusação por 2/3 (hoje 342 deputados)o processo será encaminhado para julgamento do Senado, que é obrigado a fazer o julgamento, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Quem preside o julgamento no senado é o presidente do Supremo Tribunal Federal, ou seja, que vai reger o julgamento, mas quem julga é o senado. Em caso de condenação haverá a perda do cargo, bem como será determinada a inabilitação por oito anos, nem mesmo função honorífica poderá ser exercida, mesmo que não seja remunerada, como por exemplo, mesário.
Puts....estrangeiro pedindo impeachment não né gente!!
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Pessoa jurídica estrangeira não pode oferecer acusação à Câmara dos Deputados, mas não há impedimento para o PORTUGUÊS EQUIPARADO QUE SE ALISTAR COMO ELEITOR, ADQUIRINDO, POR CONSEGUINTE, A QUALIFICAÇÃO DE CIDADÃO. ATENÇÃO PARA ESSA HIPÓTESE RESTRITA DE ESTRANGEIRO QUE PODE SE ALISTAR ELEITOR!
Acredito q. o erro possa estar em incluir as pessoas jurídicas, mas quanto a estrangeiro pq. não? Estrangeiro pode fazer concurso púclico, pode até ser ministro, senador...Pq. não pode pedir impechemant, desde q. possua os requisitos adquirir nacionalidade e se tornar cidadão não há nenhum problema...
Imaginem um argentino pedindo pra Dilma sair?
POVO, brasileiros ( natos e naturalizados ) ; POPULAÇÃO, povo + apátridas (sem nacionalidade) e estrangeiros!

Pedro Lenza, esquematizado.
qualquer CIDADÃO

Cidadão é aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos, o qual pode ser obtido aos 16 anos de idade.
Qualquer cidadão (leia-se o eleitor, portanto excluído o estrangeiro e a pessoa jurídica) pode dar inicio ao processo de Impeachment.
RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

(1) Infrações penais comuns:

(a) não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR é protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária

(b) relacionadas ao mandato: o PR não estará protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos casos de crime de ação privada, haverá necessidade de oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha tal competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável

(2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos

(3) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União

(4) Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo

(5) Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos

GABARITO: ERRADO
Qualquer cidadão pode dar início ao processo de impeachment, sendo assim, exclui a pessoa jurídica e o estrangeiro.
é simples, se não vota, não tem o que reclamar (PJ)
CIDADÃO: Aquele que está em pleno gozo dos DIREITOS POLÍTICOS
“todo cidadão é nacional”

Para que o sujeito alcance o status de cidadão, é necessária a iniciativa pessoal para proceder com o alistamento perante a Justiça Eleitoral, que é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos.

Ademais, somente nacionais (somatório de brasileiros natos e naturalizados) são aptos a abraçar os direitos políticos, tendo em vista que estrangeiros e apátridas não podem alistar-se no país.

Deste pensamento surgiu o brocardo jurídico “todo cidadão é nacional”. (MASSON, 2015)

https://jus.com.br/artigos/71860/brasileiro-por-equiparacao-o-unico-caso-de-cidadao-estrangeiro-do-brasil
ERRADO Apenas cidadão com gozo político
Qualquer cidadão apenas.
ERRADO

Lei 1079/1950
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
QUEM EXERCE DIREITOS POLÍTICOS
ERRADO! APENAS CIDADÃOS (TEM DIREITOS POLÍTICOS)....
kkkkkkkkkkkkkkkkkk Imaginando um Americano pedindo para o Bolsonaro sair !!
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Se fosse, o dito cujo já tinha caído

ID

55159

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Observe o que diz o artigo 95, inciso I, da Constituição Federal:Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;Isso significa que no primeiro grau são necessários 2 anos para adquirir a vitaliciedade. Ao passo que no segundo grau (como é o caso da questão em análise), a vitaliciedade é adquirida imediatamente com a posse.
marquei errado pq entendi, na questão, que o advogado recebeu a vitaliciedade imediatamente com a nomeação,
e o certo seria com a posse.
As vezes não entendo o CESPE =/
Pensei da mesma forma que você, Dani, pois o que garante a vitaliciedade, nesse caso, é a posse e não a nomeação.
O que mais me assusta é que o CESPE, em outras ocasiões, já considerou questões como essa erradas justamente pelo detalhe da posse, então realmente não dá para entender...
Também marquei errado porque a questão fala que ele foi NOMEADO. Não cita se já tomou posse ou não.

CESPE é uma loteria....às vezes a gente erra simplesmente pq estudou.....
Esse é um problema sério do Cespe. Na Q90740 há justamente esse posicionamento divergente do Cespe.

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

E o gabarito é ERRADO! Aí complica!
Errei a questão pelos mesmos motivos dos colegas: nomeação # posse, tem hora que acho que CESP tem 02 turmas que nunca se entende na forma de ralizar as questões, deveriam ter "QUESTÕES COM EFEITOS VINCULANTES SEMPRE"...kkkk é foda...abraços a todos Netto !!!
Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
Ele adquirirá a vitaliciedade na posse somente.
Nesta questão o Cespe beneficiou mais a quem não estudou, pois este por chutar, teve a chance de acertar.
Imediatamente??? Não entendi...se a nomeação ocorre antes da posse, então a vitaliciedade poderá ser considerada a partir da nomeação...o que não é verdade, pois, tal situação só ocorre com a posse !
Não Entendo a Cespe...acho que tinha que fazer um cursinho especial para jurisprudência da cespe !
JUÍZES DE 1º GRAU: VITALICIEDADE APÓS DOIS ANOS

JUÍZES DE 2º GRAU: VITALICIEDADE JÁ COM A POSSE

Item correto!
Amigos, o item está errado. A prova é de 2008, talvez os candidatos que erraram não tenham ingressado com os recursos necessários; atualmente seria incabível manter o gabarito como certo justamente pelo que já foi aqui exaustivamente abordado (cujas repetições se fazem desnecessárias).
Fiquem tranquilos. Quem acertou a questão aqui no site (marcou como certo) errou a questão. Quem estudou sabe.
#tranquilidade.
Acredito que o grande "problema" do Cespe está na ênfase que ele põe em determinados termos, ênfase essa que não é apresentada nesta questão.
Comparando esta questão com a questão que foi analisada pelo colega Eduardo Costa, percebemos que há a repetição do verbo nomear, e, logo no final do item, a questão nos traz "...adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação" o que, como sabemos, está errado.
Pior do que ter que adivinhar qual o posicionamento do CESPE na questão só mesmo ler comentários de gente que ainda tenta justificar a banca nos seus devaneios... A vida é dura, só pra quem é mole...
Essa questão deveria ser anulada (se é que não foi) ou considerada errada. Uma vez que um Desembargador não adquire vitaliciedade com a NOMEAÇÃO como a questão sugeriu, e sim com a POSSE!

Bons estudos!
Em nenhum momento a questão falou que a posse foi adquirida a partir da nomeação.

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.(CORRETO, pois para o CESPE incompleto significa correto)

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente a partir da posse, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.(CORRETO)

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente a partir da nomeação, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.(ERRADO)

Ver questão Q90740, que foi considerada incorreta
http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/7631446f-66
Amigo, incompleto para o CESPE significa que vc deve CHUTAR ou DEIXAR EM BRANCO. O gabarito depente exclusivamente da cabeça do avaliador.
Esqueçam esse blá-blá-blá de que se tiver incompleto é CERTO ou se tiver incompleto é ERRADO. Não tem regra!!!!!!!
Já vi várias questões e comentários (inclusive de professores) afirmando que IMCOMPLETO para a banca é = ERRADO.
E outra pra mim tá muito claro que a questão esta afirmando que a vistalicidade se dá IMEDIATAMENTE após a NOMEAÇÃO, é so ler.
É o tipo de questão absurda que as bancas insistem em cobrar com a elegação de que precisam filtar os candidatos. "É do tipo arrisque-se quem quiser"!
Temos que engolir, infelizmente!
Pilantragem da banca. ERRADO.
um absurdooooo essa questão, é por isso que existe fraudes nos concursos compra de cargos, o gabarito já deve ir prontinho pra quem comprou o cargo e nós aqui bestas estudando e respondendo a esse tipo de questão porca e nos ferrando!
não vejo erro algum na questão, item correto!
por mais estranho que possa parecer (e é), os juízes de segundo grau que entram pela regra do quinto constitucional já entram com a maravilhosa vitaliciedade, enquanto os que vão pelo caminho dos concursos, além de enfrentarem uma prova monstruosa e covarde, ainda precisam exercer 2 anos de função para adquiri-la.
injusta a vida, não!?
Isso se dá pelo fato de a vitaliciedade ser um instrumento que protege o magistrado contra alguns tipos de "joguinhos políticos" ou outras ameaças que possam surgir para que o magistrado cometa alguma fraude em seus processos, julgando de forma imparcial e assim comprometendo a lisura do ato. (por causa de chantagens, ameaças, recompensas, etc...)
Pense comigo: um juiz de segundo grau julga casos um pouco mais complexos e por isso também precisa dessa "proteção jurisdicional", pois sem esta, poderia comprometer suas sentenças. Este é o motivo pelo qual os magistrados que entram pelas "portas dos fundos" adquirem de cara a vitaliciedade.
Volto a afirmar: QUE É UMA INJUSTIÇA, É. PORÉM, É ASSIM QUE FUNCIONA...
ESPERO TER CONTRIBUÍDO EM ALGO. ABÇ
A vitaliciedade nesse caso se adquire com a POSSE e não com a nomeação.
VITALICIEDADE:
Por concurso: Após 2 anos.
Por nomeação: Na posse.
O juiz vitalício só poderá perder o cargo em virtude de SJTJ. Contudo, antes de adquirir a vitaliciedade, poderá perder por mera decisão administrativa do tribunal.
Ué, o texto da questão diz "NOMEADO para desembargador..."; a vitaliciedade é com a posse, não com a nomeação, por isso marquei Errado. Ainda mais que o texto diz que adquire imediatamente... fiquei confuso.
- CERTA -

Enunciado:
Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.

A redação não é clara, incompleta e induz ao erro! Temos que inferir que pela lei...o nomeado a desembargador só terá vitaliciedade a partir da posse, então esse nomeado adquirirá sim a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício. Até porque não há outra alternativa legal. Mas convenhamos, mesmo quem estudou erra facilmente!

Vejam a lei:
LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional):

Art. 22 - São vitalícios:
I - a partir da posse:
a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) os Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
c) os Ministros do Superior Tribunal Militar;
d) os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)
II - após dois anos de exercício:
a) os Juízes Federais;
b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União;
c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho Substitutos;
d) os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem assim os Juízes Auditores da Justiça Militar dos Estados.

Avante!
Ficaria certa, se fosse reescrita assim:

"Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente (NA POSSE), sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício."

Prova feita a 8 anos atras, hoje, com toda certeza, mediante recurso, anularia ou mudaria o gabarito.
Bom galera, percebi uma coisa, a questão não fala que ele adquiriu a vitaciedade imediatamente e sim adquirirá, ou seja, no futuro, após a posse, no caso. Isso faz com que a questão realmente esteja certa.

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
Questão horrível! A cespe escreve do jeito que bem entende e não tem comprometimento algum com a verdade literal, com a forma culta de escrita. Tosca!
Questão polêmica, não vi erro. Gabarito C.
Tomar posse.... Brincadeira essa Cespe. Chega ao ridículo.. Sacanagem!
Questão ERRADA!

A Vitaliciedade é Adquirida com a POSSE e não Nomeação.
Certo.

Comentários:

De fato, os Ministros de Tribunais Superiores e os magistrados que integram os tribunais pela regra do quinto constitucional

adquirem vitaliciedade a partir da posse.

Questão correta.

Profª Nádia Carolina
Questão ERRADA ! CESPE já fez essa mesma pergunta como outro gabarito. E se vc nomear um desembargador e ele não aceitar ? Nomeação é ato unilateral. Gabarito ridículo, e ainda vem professores que, olham primeiro para o gabarito, depois tentam justifica-lo.
A questão NÃO está correta. Rídiculo tentar justificar. Não é com a nomeação, mas sim com a posse.

Como bem afirma o colega baixo, se o nomeado não aceitar, ou ainda se ele simplesmente não tomar posse, não há que se falar em vitaliciedade!!

Me parece qua a banca fez a questão e escorregou em sua própria pegadinha!! kkkk... "O feitiço se voltou contra o feiticeiro!!" kkkkk...

Deixo ainda uma questão de igual teor, com a mesma pegadinha que a banca fez e com o gabarito honesto da examinadora.

Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

"Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação."

Gabarito: ERRADO

Entendimento do STJ mais antigo que a posição de cagar!

Acredito que como esta prova foi de 2008 os candidatos não ingressaram com recursos a fim de anular a questão, então o gabarito permaneceu o mesmo!!

Olho vivo e sigamos!!
Questão ERRADA!

Pessoal, o verbo está flexionado no futuro pois trata-se de uma situação hipotética. Não serve de justificativa para tentar entender como posse. Não sei como não teve o gabarito alterado.
Questão deveria ter o gabarito alterado para Errado. Vitaliciedade só depois da POSSE.
CESPE, sua desgraçada cadê o termo "POSSE" na questão.?
Posse!
O erro da questão está no termo " imediatamente". O correto seria na data da posse.
CESPE é COMPLICADO, ora é preciosista, ora não é. VEJAM

Q90740 - Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

Gab. ERRADO. É a Partir da Posse.

Q18384 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.

GAB. CERTO.
Uma hora, questão incompleta é questão errada, na outra é considerada certa. Segurança jurídica com a banca CESPE não existe. Quem não estuda acerta essa merda.
O entendimento atual do CESPE é que a vitaliciedade é adquirida a partir da POSSE!
Sdds da FCC viu. Cespe não tem um padrão
Esse é o tipo de questão PARA ESFREGAR NA CARA DOS PUXA SACOS DE BANCA. Como já mostrado por vários colegas, a todo momento o CESPE MUDA O ENTENDIMENTO ACERCA DO ASSUNTO. (e não somente nesse, é claro)
"Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente" adquirirá a vitaliciedade imediatamente com a posse. Assertiva que esteja correta, mas incompleta, não é uma assertiva errada para o CESPE!

De olho!! Bons estudos!!
Gabarito: ERRADO

Em tese, a carreira de magistratura (Lei Complementar n. 35/79 - LOMN) em relação a VITALICIEDADE ("estabilidade no cargo") diz que: no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. -----> TJ-RJ, por exemplo pertence ao 2 GRAU, então a VITALICIEDADE não poderia ser aplicado para essa questão (1 RESPOSTA PARA A QUESTÃO)

Além disso, no caso do quinto constitucional, A INDICAÇÃO E ESCOLHA DE membros dos MPU (10 ou mais anos de carreira) e ADVOGADOS (com nótorio saber e atuação profissional de 10 anos) ---------------> a VITALICIEDADE É IMEDIATA. (2 RESPOSTA PARA A QUESTÃO)

Portanto, gabarito ERRADO, duplamente.
·        1º grau = após 2 anos.

·        2º grau e 5° constitucional = A partir da POSSE.

·        STF = com a POSSE (doutrina majoritária) ou nomeação;

Bons estudos
a palavra POSSE fez falta...
Posse! Acho que uma questão assim caberia recurso....
Acabei de fazer um questão que estava errada porque falava que o desembargador do quinto constitucional adquire vitaliciedade após a nomeação. O erro estava que é após a posse.

Chego nessa questão crente que vou acertar e acontece isso. Tem lógica?
Marquei errado e continuarei marcando, é com a POSSE.
VITALICIEDADE:

primeira instancia - apos 2 anos
segunda instância - IMEDIATAMENTE.

Gabarito Certo!
Concordo com o Lucas PRF "Marquei errado e continuarei marcando, é com a POSSE."
Essa CESPE é uma brincalhona mesmo;
É COM A POSSE!

ERRADO....ERRADO.. ERRADO...

SE VC ACERTOU, ESTUDE MAIS!
chega na 130° questão do dia, vc já está exausto, e vê uma questão exatamente igual a uma que vc já fez hoje, mas com outro gabarito. o que fazer? chorar rir ou estudar mais?

depois do comentário fui atrás de procurar e olha o que achei:

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

Do Poder Judiciário

Art. 22 - São vitalícios:

I - a partir da posse:

a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) os Ministros do Tribunal Federal de Recursos;

c) os Ministros do Superior Tribunal Militar;

d) os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)
Questão Q90740 (2011):

Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação. - ERRADO

Questão Q18384 (2008):

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício. - CERTO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

podemos observar que a banca mudou de entendimento hehehehe
A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
A assertiva está CORRETA.

(CORRETA) Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício. (Questão aplicada em 2008)

A assertiva não está afirmando que a vitaliciedade ocorreu com a nomeação, diferente da questão que os colegas estão comparando, como segue abaixo:

(ERRADA) Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente A PARTIR DESSA NOEMAÇÃO. (Questão aplicada em 2011)

A assertiva acima (aplicada em 2011) afirma que a vitaliciedade ocorreria a partir da nomeação, por isso está claramente errada.

Para ficar mais claro, podemos observar a assertiva em análise (aplicada em 2008) com ALTERAÇÃO da parte final, como segue abaixo:

(ERRADA) Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO.

Vamos dar as opções:

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade:
(X) IMEDIATAMENTE
(_) APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO

Essa assertiva foi muito bem elaborada. Quem está respondendo questões sobre o tema e, eventualmente tenha respondido a questão de 2011 antes dessa de 2008, se não estava muito atento, foi induzido ao erro.
Resposta: CERTO

Artigo 95, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

OU SEJA: 1º GRAU : 2 anos para adquirir a vitaliciedade.
2º GRAU: vitaliciedade é adquirida imediatamente com a posse. (desembargador EM TJ ESTADUAL)
É correto dizer que os membros do STF, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais federais ou estaduais pela regra do "quinto constitucional" adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse (e não da nomeação).

Fiquei confusa com o gabarito correto!

ID

55162

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Questão trivial..........demaisArt. 101 CFParágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão NOMEADOS pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.
Seção II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco emenos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois deaprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Errei porque lembrei que o presidente do STF não é nomeado pelo PRFB. (Pensei que fosse pegadinha), ou estou errada??
Os ministros do STF, são de livre nomeação pelo presidente após aprovação pela maioria absoluta dos membros do senado.
RESUMO SOBRE A NOMEAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS/SUPERIORES, PGR E AGU



(1) 30 < Idade < 65: TRT e TRF. Nomeados pelo Presidente da República.

(2) 35 < Idade < 65: TST, STJ e STF. Nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

(3) 35 < Idade: PGR. Nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

(4) 35 < Idade: AGU. De livre nomeação pelo Presidente da República.





GABARITO: CERTO
redação dúbia
A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
CF-88
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
O STF processa e julga, originariamente, as mais altas autoridades da República, detentoras de foro especial.
Os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso, Ministros do STF e Procurador-Geral da República são processados e julgados pelo STF.
Nos crimes de responsabilidade, esses agentes políticos são processados e julgados pelo Senado Federal.

ID

55165

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Compete ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:.......b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
Só nos resta saber se o julgamento de algum ministro pelos seus pares terá a imparcialidade exigida para o caso....
ART 102 I/ B"O Supremo Tribunal Federal — mesmo tratando-se de pessoas ou autoridades que dispõem, em razão do ofício, deprerrogativa de foro, nos casos estritos de crimes comuns — não tem competência originária para processar e julgar açõescivis públicas que contra elas possam ser ajuizadas. Precedentes." (Rcl 1.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/12/99)
A competência de processar e julgar originariamente do STF recaí sobre os 3 poderes + o PGR: Art 102, I, b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República(Poder Executivo), o Vice-Presidente (sombra do PE), os membros do Congresso Nacional (Poder Legislativo), seus próprios Ministros (Poder Judiciário) e o Procurador-Geral da República;
Prezados
Cuidado aos comentarios de OSMAR FONSECA .

Bons estudos
Se não fosse o STF, quem poderia ser?
CERTA, SEGUNDO A CF 88

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
(....)
A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Compete ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF.

ID

55168

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro devem ser julgados pelo STJ.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
ART 102,I/ G( COMPETE AO STF E NÃO AO STJ)g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;"Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias." (SÚM. 2)"Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei 394, de28/4/1938." (SÚM. 367)"Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro." (SÚM. 421)"Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cujaprova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito." (SÚM. 692)
Daniel o erro está na afirmativa de que tal pedido de extradição será julgado pelo STJ quando, na realidade, será julgado pelo STF.
A extradição é um ato de ordem constitucional e que implica relações internacionais com outros Estados soberanos. Por isso precisa ficar à cargo da Corte Constitucional do País e envolve, além do julgamento por parte do STF, a participação do Presidente em sua função de Chefe de Estado (ou seja, representante da República Federativa do Brasil, entidade soberana).
Bons estudos
Apenas consolidando o assunto:
Pedido de extradição => STF
Hologar sentenças estrangeiras => STJ
Conceder exequatur às Cartas Rogatórias => STJ
Executar as Cartas Rogatórias após o exequatur => Juiz Federal
depois do caso do Cesare Battisti, quem vai errar essa?!

bons estudos!!!
GABARITO ERRADO

STF
STF
STF
STF
Atualização sobre o tema:

LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Institui a Lei de Migração.

Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

Extradição é uma instituição intergovernamental.

STF julgou improcedente --- > vincula o Presidente da República

STF julgou procedente --- > discricionariedade do Presidente da República.

Extradição ATIVA = Brasil solicita à extradição (... devolva esse malandrinho para o Brasil)

Extradição PASSIVA = Brasil faz a extradição (...Pais estrangeiro quer o retorno de estrangeiro)

Obs.:

Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para HOMOLOGAÇÃO de sentença estrangeira.

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país.

Com a EC 45/04 transferiu-se a competência para homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur em carta rogatória do STF para o STJ.

Assim, o STJ assume uma posição de extrema importância para o país, pois ao deferir ou indeferir um pedido de homologação ou de exequatur demonstra o posicionamento do país diante dos referidos temas, aumentado ou diminuindo a credibilidade que possui perante os demais Estados (Países).
GABARITO: ERRADO

Analisar a alternativa conforme:

| Constituição Federal de 1988

| Título IV - Da Organização dos Poderes

| Capítulo III - Do Poder Judiciário

| Seção II - Do Supremo Tribunal Federal

| Artigo 102

"Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:"

| Inciso I

"processar e julgar, originariamente:"

| Alínea g

"a extradição solicitada por Estado estrangeiro;"
É SÓ ASSOCIAR COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO STF
EXTRAORDINÁRIO/EXTRADIÇÃO = STF

POR CONSEGUINTE, HOMOLOGAÇÃO E EXEQUATUR = STJ
CF-88
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

ID

55171

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
Analisando o Art. 103-A chego a conclusão que a referida assertiva, ao dizer que "para ter efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF" está errada. O referido artigo é bem claro ao dizer que a súmula somente terá efeito vinculante com sua publicação na imprensa oficial e não com a aprovação de dois terços dos ministros do SFT. Portanto, a assertiva é errada/falsa, pois remete à idéia de que a súmula adquire efeito vinculante ao ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do SFT o que não é verdade, como já foi justificado acima!
E a prova ainda foi elaborada pela CESPE para Analista do próprio STF....
Olá, pessoal!
A resposta foi mantida pela banca como "C", mesmo após publicação de Edital de Alteração e Anulação de gabarito.
Bons estudos!
De acordo com o art. 103-A da CF, não basta apenas a aprovação por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF, mas também de outros fatores, como, por exemplo, que a futura súmula vinculante tenha como base matéria constitucional comumente reiterada e que, por fim, seja publicada na imprensa oficial.

Questão passível de contestamento.
Fico em dúvida.

Me pergunto se a prerrogativa do princípio da publicidade deve ser considerada ? Pois, como sabemos, os atos precisam ser publicados para terem eficácia. Considerando este princípio, a assertiva poderia ser considerada correta ou ainda é passível de anulação ? Não sei, pois se trata de um pressuposto que deve ser seguido.

ID

55174

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O STF, na ADIn 3.684-0 (DJU 03.08.2007), deferiu a medida cautelar, com eficácia "ex nunc", para dar interpretação conforme, decidindo que "o didsposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional n. 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais".
Art. 109 da CF/88: Aos juízes federais compete processar e julgar:VI- os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
No meu Vade Mecum (Rideel) diz:
"O STF, na ADIN nº 3.684-0, concedeu liminar com efeito ex tunc, declarando que no âmbito de jurisdição da Justiça do Trabalho não se atribui competência para processar e julgar ações penais."
Diz a ementa da ADIN:
“COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.”
http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?classe=ADI-MC&numero=3684
COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS E NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO.
De acordo com CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (EC 45/2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica-financeira.
Item errado!
A Justiça do Trabalho não tem competencia para julgar CRIMES!!

Falou em JULGAR CRIMES temos tão somente:

a) JUSTIÇA ELEITORAL - LEMBRANDO QUE esta julga CRIMES ELEITORAIS e não CRIMES POLITICOS!

b) JUSTIÇA MILITAR - para os crimes envolvendo militares definidos em lei. LEMRANDO QUE os crimes, mesmo praticados por militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da JUSTIÇA COMUM!

c) JUSTIÇA COMUM: Crimes Penais, Civis, Constitucionais, Administrativos, Tributários. LEMBRANDO QUE há casos em que o cargo ocupado recebe exessões pelo Foro por Prerrogativa de Função, por exemplo:
Algumas autoridades respondem perante a JUSTIÇA COMUM tanto por CRIMES COMUNS, quanto por CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
CONTUDO existem autoridades que por FORO DE PRERROGATIVA DA FUNÇÃO respondem pelos CRIMES DE RESPONSABILIDADE não diante a JUSTIÇA COMUM mas diante ao CONGRESSO NACIONAL, EXEMPLOS: Presidente da República, Vice-Presidente, Senadores, Deputados Federais. COM UMA OBSERVAÇÃO PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS, eles também não respondem diante a JUSTIÇA COMUM nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE, mas nesse caso responderam diante a CÂMARA LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ESTADO!

Espero ter ajudado!
com referência ao comentário anterior

b) JUSTIÇA MILITAR - para os crimes envolvendo militares definidos em lei. LEMRANDO QUE os crimes, mesmo praticados por militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da JUSTIÇA COMUM!

Segundo o STM

Militar Federal (EX , MAR , AER) - mata civil de forma dolosa - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Militar Auxiliar (PMs, BOMBEIROS) - mata civil de forma dolosa - JUSTICA COMUM (TRIBUNAL DO JÚRI)
É competência do Juiz Federal.
CF/88 estabelece, em seu art. 109, VI:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho (...)

O Título IV do Código Penal, que engloba os arts. 197 a 207, possui a seguinte rubrica: “Dos crimes contra a organização do trabalho”.

Diante disso, indaga-se: os crimes contra a organização do trabalho previstos neste Título IV do CP serão sempre julgados pela Justiça Federal?
R: NÃO. Segundo entende o STJ, os chamados “crimes contra a organização do trabalho” (arts. 197 a 207 do CP) somente serão de competência da Justiça Federal quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão à:
• direito dos trabalhadores coletivamente considerados; ou
• organização geral do trabalho.

O STF possui entendimento semelhante. Para a Corte, somente são da competência da Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) quando causarem prejuízo à ordem pública, econômica ou social e ao trabalho coletivo (RE 599943 AgR, Relator Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010).

Em outro julgado, o STF afirmou que a interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Assim, se no caso concreto, houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar à empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. Logo, a competência, nessa hipótese, é da Justiça estadual (ARE 706368 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/10/2012).`

Em resumo, os crimes previstos nos arts. 197 a 207 do CP poderão ser de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual a depender do caso concreto.

http://www.dizerodireito.com.br/2012/12/competencia-no-caso-de-crimes-contra.html
A justiça do Trabalho não tem competência para julgar CRIMES!
(E) serão julgados na justiça Federal , pois a Justiça do trabalho não julga CRIMES.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Gabarito Errado!
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
Errei umas 3 questões até entender que Justiça do Trabalho não julga crime nenhum!
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
Justiça Federal
CF-88
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

ID

55177

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade pela administração por meio da ação popular.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito à moralidade da Administração por meio da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, segundo o qual "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural..."
Justificativa CESPE
Anulado, pois o emprego do termo "particulares" causou ambiguidade irreversível, o que prejudicou o julgamento objetivo da assertiva.
:)
Palavra cidadão seria correta!

Bons Estudos!
CF/88
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A parte legítima é CIDADÃO, NÃO PARTICULARES. Particular pode ser ou não cidadão!

ID

55180

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade são princípios que se encontram implícitos na Constituição em seu aspecto material, ou substantivo.(CF, art. 5º, LIV).
Os princípios a respeito da Administração Pública encontrados explicitamente na Constituição Federal são apenas os princípios cujas iniciais formam a palavra LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.Bons Estudos!
esses princípos não estão previstos expressamente na CF, mas estão na Lei 9874/99, art. 2º.
esta implicito!!!!!!!!!!!!!!
Certíssimo, Daniel!Lembrando que os princípios implícitos são: Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade, Autotutela, Segurança Jurídica, Controle Judicial, Igualdade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Especialidade e Continuidade do Serviço Público.
Na constituição só tem expresso o LIMPE.Legalidade;Impessoalidade;Moralidade;Publicidade;Eficiência.
Macete pra lembrar dos princípios implícitos que não estão na CF é a palavra SISICAPREC:Supremacia do interesse públicoIndisponibilidadeSegurança jurídicaIgualdadeControle judicialAutotutelaProporcionalidadeRazoabilidadeEficiênciaContinuidade do Serviço PúblicoViu!! SISICAPREC!
Quanto ao comentário abaixo: Correção SISICAPRCO Princípio da Eficiência está previsto no art 37 da CF com o advento da emenda 19/99;
Mais Fácil Ainda.... Aproveitando a idéia da ColegaP roporcionalidadeR azoabilidadeA utoTulaC ontinuidadeS egurança JurídicaI ndisponibilidadeS upremacia do In.. Púb...I gualdadePRACSISI
Os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se encontram expressos no texto constitucional. São eles, na verdade, princípios gerais de Direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são princípios:

1 - Implícitos na CF;

2 - Expressos no ordenamento jurídico(Lei 9.784/99, art. 2).
CUIDADO !

Embora seja implícito, o STF tem apontado como sede material expressa destes princípios !
Esses principios ,aceito correções ,fazem parte do rol dos principios implicitos,que não estão expostos no art 37 da CF.
Contraditório e ampla defesa também estão expressos na Constituição.
ERRADO

Segundo Alexandre Mazza (2013,p.109),"O universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. Os doutrinadores fazem referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99:
'A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.' "

BIBLIOGRAFIA:

Manual de direito administrativo-3 edição 2013. Alexandre Mazza
princípios previstos de forma expressa ---> L I M P E

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - AdministradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.
GABARITO: CERTA.
princípios previstos de forma expressa ---> L I M P E

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
implícitos na CF

explícitos na 9.784
Princípios expressos na CF são apenas 5: LIMPE

- Legalidade

- Impessoalidade

- Moralidade

- Publicidade

- Eficiência

Princípios expressos na Lei de Processo Administrativo Art.2 - 9784/99 são:

- Legalidade

- Finalidade

- Moralidade

- Motivação

- Eficiência

- Razoabilidade

- Proporcionabilidade

- Ampla Defesa

- Contraditório

- Segurança Jurídica

- Interesse Público
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma implícita na CF.
Falso.

Além dos princípios indicados pela CRFB/88, a administração pública deve obediência a outros princípios, alguns deles positivados pelo legislador infraconstitucional, em várias formas.

Fonte: Sinopse de Direito Administrativo da JusPodivm.
Gab Errada

Estão implícitos.

Expressos: Legalidade/ Impessoalidade/ Moralidade/ Publicidade/ Eficiência

ID

55183

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Vale ainda como publicação oficial a afixação dos atos e leis municipais na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver órgão oficial, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município". - MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed., atualizada por Eurico Andrade Azevedo, Deoclécio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2003.
Pode ser também em JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO!
O princípio da publicidade, em uma de suas acepções, implica exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público.
Para satisfazer a exigência de publicação, a veiculação do ato tem que ser na imprensa oficial (na esfera federal, no Diário Oficial da União), ou, nos municípios em que não haja imprensa oficial, tem que haver a afixação do na sede da prefeitura, ou onde dispuser a lei municipal.
Divulgação pela Voz do Brasil (programa de rádio), ou pela televisão, ou qualquer outro meio não previsto em lei, não é considerada publicação oficial, portanto, não atende ao princípio da publicidade.
Marcelo Alexandrino
Publicidade não se confunde com publicação, sendo a publicação apenas um dos meios de se dar cumprimento à primeira. De fato, é possível atender ao princípio da publicidade mesmo sem publicação do ato administrativo, entendida esta como divulgação do ato em meios da imprensa escrita, como diários oficiais ou jornais contratados com essa finalidade. Conclui-se, portanto, que podem existir outras formas de se cumprir com a publicidade, mesmo que não haja publicação do ato, por exemplo, nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores. Gabarito: C
Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVAS – TCU PROFESSORES: CYONIL, SANDRO E ELAINE
Sucesso a todos!!!
princípio da publicidade diferente de publicação.!!!
Gararito certo! Todo ato tem que ser publicado. Porém, nem todo ato terá sua publicação.
a população tem que ver o ato publicado, se não por meio de imprensa oficial, que seja através de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.

ID

55186

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Entre os princípios implícitos na Lei 9.784/99, está o "reformatio in pejus" - reformar para pior, ou seja, significa que o recurso administrativo PODE piorar a situação do recorrente. Antes de piorar, porém, deverá ser concedido ao recorrente o direito de defesa.
“reformatio in pejus” é uma EXCEÇÃO ao princípio da verdade material, que orienta todos os processos administrativos. Só no caso da REVISÃO a autoridade administrativa NÃO PODERÁ determinar aplicação de PENALIDADE MAIS SEVERA do que a originalmente imposta ao término do processo que está sendo revisado, mesmo que verifique que aos fatos aduzidos corresponderia aquela penalidade mais severa.A previsão geral de revisão dos processos administrativos federais está no art. 65 da Lei 9.784/99, e a regra que impede a “reformatio in pejus” está expressa no parágrafo único (grifado) desse artigo: “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”
art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modifcar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisã recorrida, se a matéria for de sua competência.Parágrafo Único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
E no processo civil? Como fica a "reformatio in pejus"?
A reformatio in pejus é totalmente proibida no âmbito do CPC. A decisão dada por um juiz e recorrida não pode piorar a situação do recorrente.
Hely Lopes Mirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de
liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a
autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para
o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto
nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas
partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final
julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou
decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é
que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda
instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente."
Hely Lopes Meirelles admite tal situação, reformatio in pejus conforme o assentado sobre a aplicabilidade do princípio da verdade material.
Ademais, a lei do processo administrativo só proibiu a reformatio in pejus em casos de revisão.
ASSERTIVA CORRETA

Desde que o recorrente tenha a oportunidade de se defender. A reformatio in pejus não ocorrerá na hipótese de revisão administrativa.
nao ocorrerá na revisão do processo...
no recurso sim
REPETINDO: CONFORME se constata, adotou o legislador regra distinta para possibilidade de aplicação da chamada reformatio in pejus. Ela é permitida nos recursos administrativos em geral, mas é vedada especificamente na revisão dos processos de que resultem sanções.

Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo
O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é
que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.
Ademais, a lei do processo administrativo só proibiu a reformatio in pejus em casos de revisão, e não de Recurso.
Gabarito: Certo.
https://concurseirabr.wordpress.com/2010/08/27/questoes-lei-9-78499/
Reformatio in peius
Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
NO RECUSO - PODE EXISTIR reformatio in pejus

NA REVISÃO - NÃO PODER EXISTIR reformatio in pejus
GAB: C
O Reformatio in peius é possível APENAS em RECURSO ADMNISTRATIVO.
RECURSO ADMINISTRATIVO - Possibilidade da reforma da decisão de forma a piorar a situação do recorrente.

REVISÃO - Impossibilidade de piora.
RECURSO ADMINISTRATIVO - Possibilidade da reforma da decisão de forma a piorar a situação do recorrente.

REVISÃO - Impossibilidade de piora.
recurSo = Sim, PODE agravar

revisÃO = nÃO agrava
O "reformatio" pode advir tanto da Revisão quanto do Recurso:

** Se advier da Revisão = NÃO "in pejus";

** Se advier do Recurso = Pode "in pejus".
Recurso administrativo poderá agravar.
A respeito do direito administrativo, é correto afirmar que: Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

ID

55189

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

EStaria nesse caso impedido, de acordo com a lei 9784:Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:[...]III - esteja litigando JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.perceba-se que o litigio pode ser judicial ou administrativo para gerar o impedimento, devendo o servidor impedido comunicar o fato de seu impedimento, sob pena de sua atitude(omissão) caracterizar falta grave para fins disciplinares, que poderá acarretar sua demissão.Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento DEVE comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta GRAVE, para efeitos disciplinares.
Questão errada, outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5)Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;
Estará impedido de atuar no processo administrativo o servidor que estiver litigando administrativamente com o interessado, hipótese em que a comunicação do fato deverá ser dirigida à autoridade competente, sob pena de configurar-se a prática de falta grave, para fins disciplinares.
GABARITO: CERTA.
SEJA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO LITIGANDO, DEVE ABSTER-SE DE ATUAR (IMPEDIEMNTO), SOB PENA DE FALTA GRAVE.

GABARITO ERRADO
Lei 9.784/99 Aula 5 - Suspeição e Impedimento (Arts. 18 a 21) - Curso de Direito Administrativo

https://www.youtube.com/watch?v=kT7apj6Nmh8

Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º (terceiro) grau (consaguíneos ou afins);

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Diferentemente da suspeição, o agente que se encontrar em uma dessas situações deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, ou estará cometendo falta grave (passível de demissão). O ato que vier a ser executado por servidor suspeito ou impedido é inválido e pode provocar a anulação da decisão final.
Sim, sim o profe Dalmo Azevedo sintetiza bem o assunto.

https://www.youtube.com/watch?v=kT7apj6Nmh8
LEI Nº 9.784/99 - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

ID

55192

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, RESSALVADA previsão especial em ATO NORMATIVO PRÓPRIO.É uma regra geral, pois pode haver uma limitação por ato normativo do orgão em que se dará o prcesso administrativo.
QUANTO À EXCEÇÃO, TEMOS OS EMANCIPADOS (conforme o art.5º do código civil).

GABARITO CERTO
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O ato normativo originário: é uma lei que cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição.

O decreto regulamentar é ato normativo derivado: porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei.

Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
CERTO.

Lei 9.784/99

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
GABARITO: CERTO

CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
A respeito do direito administrativo, é correto afirmar que: Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

ID

55195

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9.784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVOArt.56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Paragráfo 2º- Salvo exigência legal, a interpretação de recurso administrativo independe de CAUÇÃO.
ERRADO.
A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério e intransponível para consideráveis parcelas da população ao exercício do direito de petição (CF/88, art.5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório. Tal exigência pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se assim, em nítida violação do princípio da proporcionalidade.
SÚMULA VINCULANTE Nº 21
É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
ESSE ''TODO E QUALQUER'' ACABOU COM A QUESTÃO !! HEHE
Só quem responde a questão é o Bruno Jorge.
GABARITO: ERRADO

Analisar a alternativa conforme:

| Lei 9784 de 29 de Fevereiro de 1999 - Proceso Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

| Capítulo XV - Do Recurso Administrativo e da Revisão

| Artigo 56

| § 2o

"Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."
SÚMULA VINCULANTE STF Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

SÚMULA STJ Nº 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
Existem casos que a Lei permite, autoriza, exige.

ID

55198

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Apesar de nao gerar direito adquirido e sim uma expectativa de direito, a adm. fica ligada aquele vencedor da licitação; nao ha obrigatoriedade de celebração do contrato, mas se o mesmo vier a acontecer tem q ser com o licitante vencedor!!
Eu achava que ele tinha a expectativa de direito e caso a ADM fosse contratar ela tinha que chamar o vencedor, porém a questão fala em fazer outra licitação para o mesmo objeto e não em contratar outra empresa, a não ser que a licitação presuma a contratação.
Adjudicação, no direito público, vinculada ao processo de licitação, é aatribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame. Opera objetivamente quanto ao objeto da licitação. Não traz, necessariamente, o sentido de outorga, mas o de garantia de um direito. Não é a adjudicação obrigatória, em presença da prevalência do interessepúblico, porque a Administração pode, a qualquer tempo, diante de circunstânciasjustificáveis, concluir pela não-adjudicação, suspendendo ou arquivando o processo de licitação. Não é, contudo, livre porque será praticada em função do que já aconteceu nas fases anteriores. A adjudicação só pode ser feita em favor do primeiro licitante classificado, embora não seja automática. De acordo com Hely Lopes Meirelles, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A obrigatoriedade VEDA também QUE SE ABRA NOVA LICITAÇÃO ENQUANTO VÁLIDA A ADJUDICAÇÃO ANTERIOR.
Apesar de não ter nada a ver com a matéria, eu morri de rir com o comentário do Osmar.
KKKKK!!! [vide comentário do Osmar]Neguinho não perdoa nada!!! rs
Pra mim, a afirmativa está incompleta, pois, pode sim abrir nova licitação, desde que não seja do mesmo objeto.
Wtf? Faço uma Licitação para fornecimento de alimentos em um órgão aí não posso fazer uma outra para o serviço de instalação de redes de informática? KKKKKKKK
"Adjudicação compulsória Por esse princípio, a Administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, só pode atribuir o seu objeto ao legítimo vencedor. É o que prevê o artigo 50 da Lei 8.666/93, ao dispor que a Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, nem com terceiros estranhos ao procedimento, sob pena de nulidade. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Observe-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação. Não tem ele direito ao contrato imediato, já que a Administração pode, licitamente, revogar ou anular ou procedimento, ou, ainda, adiar o contrato, quando haja motivos para tais condutas. O que não se permite é que a Administração contrate com outrem enquanto válida a adjudicação, ou que, sem justa causa, revogue o procedimento ou adie indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato. Agindo com abuso de poder na invalidação ou no adiamento, a Administração fica sujeita a correção judicial de seu ato ou omissão e a reparação dos prejuízos causados ao vencedor lesado em seus direitos, quando cabível. O que existe é um direito de preferência na adjudicação, e não um direito à adjudicação ou ao contrato. Daí porque Maria Sylvia Zanella di Pietro diz ser equívoca a expressão adjudicação compulsória. 13 Ampla defesa Sendo a licitação um procedimento administrativo, é a ela aplicável o princípio constitucional da ampla defesa. A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 87, 2º, menciona expressamente o direito de defesa prévia do interessado, no caso de aplicação de sanções."
Fonte: resumosconcursos
Novamente esse tipo de questão ....:-/
A respeito do direito administrativo, é correto afirmar que: Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.
GABARITO: CERTO.
Comentários: Adjudicar significa atribuir, entregar. Este princípio determina que o objeto da licitação deve ser compulsoriamente (obrigatoriamente) atribuído àquele que venceu a licitação, não podendo a Administração contratar com o segundo ou terceiro colocado na licitação. Esse princípio também impede que se abra nova licitação enquanto valida a adjudicação anterior.

ID

55201

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.666/93Art. 25. É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Elaine, como sempre, perfeita em seus comentários.
inexigivel, ja que ela quer somente o artista consagrado
Não será realizada licitação para revendedores exclusivos,profissionais ou empresas de notória especialização, empresáriosde personalidades consagradas pela crítica especializadaou pela opinião pública. Se ficar comprovado o superfaturamento,são responsáveis solidários o prestador de serviços e o agentepúblico.
A questão está errada, na verdade seria uma licitação inexígivel. vejam numa questão:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.;
Considere que a administração pública de um dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela mídia local — que cobra R$ 60 mil por um show — para realizar uma apresentação pública na comemoração do aniversário da capital desse estado. Essa situação caracteriza a hipótese de
b) inexigibilidade de licitação.
GABARITO: LETRA"B"
GAB E

Trata-se de um caso de INEXIBILIDADE .
↓

Lei 8.666
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Macete:

↓

Contratei um ARTISTA EXNObe

ARTISTA consagrado pela crítica
EXclusivo representante comercial
NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos).

2. LICITAÇÃO DISPENSADA: Todos os casos são de alienação de bens

3. LICITAÇÃO DISPENSAVÉL: Se não for o número 1 ou 2, com toda certeza será esse aqui. Caso que envolve mais situações distintas.

.
A contratação de artistas é um exemplo de inexigibilidade de licitação

ID

55204

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No caso do convite, a carta-convite pode substituir o edital. ÚNICA HIPOTESE.
Lei 8666/93Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos EDITAIS das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência...Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;Note que no artigo 21 não há a modalidade "Convite" e o inciso II do art. 38 faz referência às modalidades previstas no art. 21 + a modalidade "Convite", pois esta não será feita por edital, mas por carta-convite.
O edital é para concorrência, tomada de preços, concurso e leilão. A carta-convite é para modalidade convite.Outro aspecto da carta-convite é que ela somente é publicada no quadro de avisos da repartição, ou seja, em lugar visível. Portanto, a carta-convite dispensa a publicação no Diário Oficial.
Está Certo
Existem cinco modalidades de licitação. Estão previstas no art. 22, da Lei n.º 8.666/93, são elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.
Única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de cinco dias úteis, por meio da chamada carta-convite. Entretanto, a Lei nº 8.666/93 inovou ao permitir que participem da licitação outros interessados, desde que cadastrados, manifestem interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
O instrumento da licitação é o edital, exceto na modalidade convite que é a carta- convite.
Qustão errada! Esqueçeram-se da modalidade consulta (das agências reguladoras).
Como já foi dito, a única modalidade que dispensa documento intitulado "edital" é o convite, hipótese na qual esse instrumento será substituído pela "carta convite".

Sobre o pregão, a palavra edital é mencionada 15 vezes na respectiva lei (L10.520). Ex.:

Art. 4o. IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

A modalidade concurso, prevista na L8666, também prevê existência de edital. Ex.:

Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
A modalidade Convite é a única que não se exige edital. Pois, a Carta-convite já é o próprio edital.
Bacana
GAB C

↓

A carta-convite pode substituir o edital.

.
ÚNICA HIPÓTESE.
A respeito do direito administrativo, é correto afirmar que: A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.

ID

55207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A adoção do orçamento moderno está intimamente ligada à doutrina keynesiana, a qual pregava, em linhas bem gerais, a intervenção estatal na vida econômica, e se contrapunha às teorias da política de livre mercado (ou laissez-faire). Keynes desenvolveu sua teoria baseado no pressuposto de que é necessária a intervenção do estado na economia, pois o mercado, devido a vazamentos como a formação de estoques e redução de produção (imperfeições do mercado), não seria capaz de coordená-la.
No Brasil, o orçamento moderno está representado no chamado Orçamento-programa, conjunto de conceitos e disposições técnicas sistematizado originalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) cuja concepção básica foi extraída da experiência federal americana obtida com a implantação do Orçamento de Desempenho, sistema pioneiramente experimentado durante a Segunda Guerra Mundial. A adoção do orçamento-programa está associada à concepção do modelo de Estado. Este (Estado), que no passado tinha postura neutra passa a uma situação ativa ou intervencionista, corrigindo as imperfeições do mercado e promovendo o desenvolvimento econômico. Laissez-faire é a contração da expressão em língua francesa laissez faire, laissez aller, laissez passer, que significa literalmente "deixai fazer, deixai ir, deixai passar". O laissez-faire está associado ao conceito de “estado remador” ao invés de navegador. Assim, o estado remador deixava as coisas acontecerem, adotando postura quase neutra.

Prof.Deusvaldo Carvalho http://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/3871_D.pdf
Vejam o que diz Giacomoni: ´´ Ainda antes do final do século XIX, o Estado começou rapidamente a abandonar a neutralidade que o caracterizou nas fazes do laissez-faire, passando a intervir como corretor de distorções do sistema econômico e como propulsor de programas de desenvolvimento,``

O item retrata o pensamento do autor, por isso está correto.

Fonte: Orçamento Público, 14ª ed. página 56
GABARITO: CERTO

Antes do final do século XIX, percebe-se que o Orçamento elaborado com base na neutralidade não mais atendia às necessidades do Estado. Desenvolveu-se a tese de um Orçamento moderno, o qual deveria ser um instrumento de administração.

Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
Questão linda!

Avante..
CERTO

COMPLEMENTANDO:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Contador)

O orçamento moderno prioriza os aspectos econômicos: nas épocas de crescimento, destaca-se a função de planejamento; quando a economia sofre desaceleração ou está em recessão, cresce a importância do controle. (CERTO)
Não estaria errado o trecho "desde antes do final do século XIX" , visto que na verdade antes do final do século XIX prevalecia o modelo tradicional ainda? Afinal 1822 do período clássico, desde 1801 a 1900 é século XIX, e 1998 do período do orçamento moderno já é século XX desde 1901, sendo assim não teria como ter traços do moderno nos anos que equivaleriam ao clássico ainda, como sugere o enunciado ao mencionar que o Estado já estaria sendo intervencionista bem antes... Por esse critério eu erraria a questão. MAS se a banca diz que está certo assim, além dos autores, então amém!!

ID

55210

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ERRADAO modelo formal de orçamento previsto na constituição de 1934 erasemelhante ao atual (CF/88). Assim, a proposta era de competênciado Executivo e aprovação do Legislativo.FONTE: “Orçamento e Contabilidade Pública”, 4ª edição,Prof. Deusvaldo Carvalho
Na Constituição de 1891, o orçamento público passou a ser elaborado pelo Congresso Nacional (competência privativa). A Câmara dos Deputados tomou a iniciativa de elaborar a lei orçamentária. Já na Constituição de 1934, o Presidente da República possuía competência para a elaboração do Orçamento e o Legislativo votava-o e julgava as contas do PR, com o auxílio do Tribunal de Contas.
As primeiras Constituições Federais - de 1824 e de 1891- não trataram diretamente da questão orçamentária, deixando para as leis ordinárias o encargo de regular o assunto. Para tanto, a mais importante foi a Lei nº 23, de 30 de outubro de 1891, aperfeiçoada pela Lei nº 30, art.30, que conferiu competência ao Ministério da Fazenda para "centralizar, harmonizar, alterar ou reduzir os orçamentos parciais dos Ministérios para organizar a proposta".Este dispositivo tornou-se inconciliável com artigo 34 da Constituição que atribuía competência privativa ao Congresso para orçar a receita e fixar a despesa. Além disso, a legislação da época determinava que toda e qualquer iniciativa de lei era de exclusiva competência do Poder Legislativo.Por outro lado, a Lei n. 30, de 8 de janeiro de 1892, que fixava as responsabilidades do Presidente da República, estabelecia "que a não apresentação da proposta constituía crime contra as leis orçamentárias". Isto trouxe um impasse que quase resultou na reforma da Constituição na época, mas que foi superada pela decisão tomada de que o Executivo apresentaria a proposta como subsídio ao Poder Legislativo, que deliberaria.Em 1926, através de uma reforma na Constituição foi finalmente realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática. A competência transferida ao Executivo foi confirmada posteriormente pela Constituição de 1934, depois na Carta Política de 1936 e afinal normatizada pela Constituição de 1946.
Na verdade está ao contrário:
Em 1981 a elaboração era de competência do Congresso Nacional, o Legislativo aprovaria e o Executivo apenas executava.
Em 1934 o Presidente da Republica encaminhava a proposta para o Congresso, o Legislativo aprovaria.
Questão Errada
ERRADO.
A responsabilidade da competência da elaboração da proposta orçamentária esta invertida com relação ao ano.
O artigo 34 da Constituição 1981 atribuía competência privativa ao Congresso para orçar a receita e fixar a despesa. A legislação da época determinava que toda e qualquer iniciativa de lei era de exclusiva competência do Poder Legislativo.
Em 1926, através de uma reforma na Constituição foi finalmente realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática. A competência transferida ao Executivo foi confirmada posteriormente pela Constituição de 1934, depois na Carta Política de 1936 e afinal normatizada pela Constituição de 1946.
Fonte: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/sistema_orc/Historico_das_Atividades_Orcamentarias.pdf
Questão Errada.
Constituição de 1891: em ser artigo 34 ficou estabelecido que a proposta orçamentária fosse elaborada pelo Congresso Nacional, cabendo a este, orçar a receita, fixar a despesa federal anualmente e tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro. Antes desta Constituição, o Tribunal de Contas da União verificava a liquidação das contas de receitas e despesas.
Constituição de 1934: já semelhante ao modelo atual, cabia ao Presidente da República enviar à Câmara dos Deputados, dentro do primeiro mês da sessão legislativa ordinária, a proposta de orçamento, sendo que a mesma era elaborada pelos diversos ministérios e encaminhada ao Ministério da Fazenda, que a consolidava e remetia ao Congresso Nacional. A proposta, assim, era encaminhada à Câmara dos Deputados, mas apreciada pelo Congresso Nacional.
ERRADA
Constituição Republicana de 1891:
O Poder Legislativo elaborava e aprovava a proposta orçamentária. Caberia ao
Executivo executar a proposta orçamentária e prestar contas ao
Legislativo.
Constituição Federal de 1934:
Ocorreu um grande avanço em termos de orçamento. Era semelhante
ao modelo atual, competia ao PR enviar à Câmara, dentro do primeiro mês da sessão legislativa ordinária,
a proposta de orçamento. Esta era elaborada pelos diversos ministérios
e encaminhada ao Ministério da Fazenda, que a consolidava e remetia
ao CN. Portanto, a proposta orçamentária era
encaminhada à Câmara, porém, apreciada pelo
CN. Naquela época ainda não havia um ministério com um corpo técnico
especializado em matéria orçamentária, a exemplo do atual MPOG.
Evolução legal 1824 C/F:
ELABORAÇÃO: Executiva
APROVAÇÃO: Legislativo.
1891 C/F: elaboração/aprovação: legislativo 1922 código de contabilidade da união
.
1934 C/F:
ELABORAÇÃO: executivo
APROVAÇÃO: legislativo. Obs.: não havia limitações para emendas ao orçamento pelo legislativo.
1937 C/F: elaboração/aprovação departamento administrativo
1946 C/F:
ELABORAÇÃO: executivo
APROVAÇÃO: legislativo. Obs.: O poder legislativo pode apresentar emendas.
Lei 4320/64: estabelece normas de contabilidade pública e direito financeiro.
1967 C/F: foi retirada a prerrogativa do poder legislativo apresentar emendas. (controle estatal).
1988 C/F:
ELABORAÇÃO: executivo
APROVAÇÃO: legislativo.

RESUMO: Professor Junior VESTCON/CURSOS
Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Congresso Nacional, competência que foi compartilhada com o Poder Executivo somente na Constituição de 1934.
Resposta: Errada
GABARITO: ERRADO

* Está invertido na questão, correto é :

1891- CONGRESSO NACIONAL

1934 - PODER EXECUTIVO

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Congresso Nacional, competência que foi compartilhada com o Poder Executivo somente na Constituição de 1934.

Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
O tipo de orçamento adotado pela Constituição de 1891 era o orçamento legislativo, no qual o Poder Legislativo faz quase tudo! Ele só não faz a execução, que fica a cargo do Poder Executivo. Portanto, a elaboração da proposta orçamentária era privativa do Poder Legislativo.
Já na Constituição de 1934, a competência da elaboração da proposta orçamentária é atribuída ao Presidente da República, ou seja, ao Poder Executivo, e não ao Congresso Nacional, como afirmou erroneamente a questão.

Gabarito: Errado
O orçamento contempla diversas espécies, as quais podem ser classificadas em diversos grupos.
Forma de elaboração
a) legislativo: é aquele em que a elaboração, votação e aprovação são de competência exclusiva do legislativo, cabendo ao Executivo apenas a execução. (sistemas parlamentaristas)
b) executivo: é aquele em que o executivo elabora, aprova e executa. (governos autoritários)
c) misto: o executivo elabora e executa o orçamento, condicionado a votação e aprovação pelo Legislativo. É o modelo adotado no Brasil.

Legislativo - Nesse tipo de orçamento, o Poder Legislativo faz quase tudo! Ele só não faz a execução, que fica a cargo do Poder Executivo. Esse tipo de orçamento é normalmente adotado em países parlamentaristas e ele já foi adotado no Brasil na Constituição Federal de 1891 (por sinal, essa Constituição instituiu um Tribunal de Contas).
1891- legislativo
1934- Misto
1937 - Constituição Polaca (autoritarismo) Executivo
COLABORANDO ("ML MEMEM")

CF TIPOS DE ORÇAMENTO
1824 (M)isto
1891 (L)egislativo
1934 (M)isto
1937 (E)xecutivo - Período Ditatorial (Todas as fases do ciclo orç. cabia ao P.Executivo)
1946 (M)isto
1967 (E)xecutivo - Período Ditatorial (Todas as fases do ciclo orç. cabia ao P.Executivo)
1988 (M)isto

Bons estudos.
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 16:11
O tipo de orçamento adotado pela Constituição de 1891 era o orçamento legislativo, no qual o Poder Legislativo faz quase tudo! Ele só não faz a execução, que fica a cargo do Poder Executivo. Portanto, a elaboração da proposta orçamentária era privativa do Poder Legislativo.
Já na Constituição de 1934, a competência da elaboração da proposta orçamentária é atribuída ao Presidente da República, ou seja, ao Poder Executivo, e não ao Congresso Nacional, como afirmou erroneamente a questão.
Gabarito: Errado

ID

55213

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO CERTAO § 2º do art. 35 do ato das disposições constitucionais transitóriasestabelece as seguintes regras:1. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:1.1. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;1.2. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias seráencaminhado até oito meses e meio antes do encerramento doexercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento doprimeiro período da sessão legislativa;1.3. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.A referida lei complementar acima prevista ainda encontra-se em tramitação no Congresso Nacional por mais de 10 anos. Atualmente encontra-se em vigor a Lei Nacional nº. 4.3240/64, aprovada como leiordinária, porém, recepcionada pela CF/88 como lei complementar.É comum no Brasil, em especial no nível Federal, o encerramento doexercício financeiro sem a aprovação da LOA. Já houve ano que aLOA fora aprovada só em junho do ano subseqüente.É óbvio que essa situação compromete a integração entre planosplurianuais e leis orçamentárias anuais, em especial no que se referea investimentos, posto que “em tese” nenhum investimento pode serrealizado sem que a LOA tenha sido aprovada.FONTE: “Orçamento e Contabilidade Pública”, 4ª edição, Prof. Deusvaldo Carvalho
quando a colega abaixo,fala “em tese” nenhum investimento pode serrealizado sem que a LOA tenha sido aprovada.realmente isso é em tese,pois poderá utilizar o projeto como orçamento vigente ou a lei do ano anterior como orçamento vigente.esse entendimento me fez escorregar na questão,além do mais não vejo problema algum quanto ao calendário.O que tenho que concordar com a colega é que realmente há não cumprimento dos prazos.Quem pode explicar porque o calendário compromete a integração PPA e LOA?
O fato aludido pela questão é exatamente o que acontece hoje no cenário brasileiro. A demora, tanto do Executivo para enviar o projeto de lei do orçamento anual, quanto do Legislativo aprová-la, acarretam problemas na execução dos programas e planos governamentais e comprometem, em última instância, a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais.
Questão tá cobrando a vida real? P

ID

55216

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

A fixação da meta de superavit primário constitui preocupação inicial dos responsáveis pela formulação orçamentária. Nesse sentido, as necessidades de financiamento do setor público no conceito primário correspondem ao deficit primário, de cujo cálculo se excluem do deficit nominal os efeitos da correção monetária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ERRADAO déficit primário é a soma das receitas menos as despesas do governo, excluindo-se os gastos com juros das dívidas interna e externa.As necessidades de financiamento do setor público no conceito primário correspondem ao déficit NOMINAL.FONTE: “Orçamento e Contabilidade Pública”, 4ª edição, Prof. Deusvaldo Carvalho
ERRADAO déficit público pode ser caracterizado como déficit primário, quando as despesas com juros e correção monetária são excluídas do cálculo do déficit, como déficit operacional quando somente as despesas com correção monetária são excluídas do cálculo ou ainda como déficit nominal quando as despesas com juros e correção monetária são consideradas. Ou seja: DP = DO-JD = DN-JD-CM.
O “Resultado Primário” possui como objetivo medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à atividade arrecadadora do Estado (ou seja, excluem-se as receitas de aplicações financeiras) e as despesas orçamentárias do Governo no período (excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas de concessão de empréstimos.: despesas financeiras). Em síntese, o resultado primário avalia se o Governo está atuando dentro de seus limites orçamentários, ou seja, contribuindo para a elevação do endividamento do setor público. Em fórmula: RP=(Rec Ñ-Financ)–(Desp Ñ-Financ). Já para apurar o resultado nominal, devem-se acrescentar ao resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais junto ao sistema financeiro, ao setor privado não-financeiro e ao resto do mundo. Assim, este resultado indica, efetivamente, o montante de recursos que o setor público necessitou captar junto ao sistema financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para a realização de suas despesas orçamentárias. Em fórmula: RN = RP + (Juros Ativos – Juros Passivos). É importante não confundir resultado nominal como sendo a soma do resultado primário com a diferença entre as receitas financeiras e despesas financeiras; o que devem ser contabilizados são os juros ativos (espécie do gênero “receitas financeiras”) e os juros passivos (espécie do gênero “despesas financeiras”).-Receitas Não-Financeiras : receita de tributos em geral;-Despesas Não-Financeiras : despesa com Educação, Transporte, Saúde-Receitas Financeiras : receita de amortização de empréstimos concedidos, juros ativos-Despesas Financeiras : despesa com amortização de empréstimos obtidos, juros passivosDiante do exposto, as NFSP em seu conceito primário correspondem realmente ao déficit primário, só que para calculá-lo deve-se excluir do déficit nominal os juros nominais líquidos.
Já para apurar o resultado nominal, devem-se acrescentar ao resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais junto ao sistema financeiro, ao setor privado não-financeiro e ao resto do mundo. Assim, este resultado indica, efetivamente, o montante de recursos que o setor público necessitou captar junto ao sistema financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para a realização de suas despesas orçamentárias. Em fórmula:Resultado Nominal = Resultado Primário + (Juros Ativos – Juros Passivos)É importante não confundir resultado nominal como sendo a soma do resultado primário com a diferença entre as receitas financeiras e despesas financeiras; o que devem ser contabilizados são os juros ativos (espécie do gênero “receitas financeiras ¹”) e os juros passivos (espécie do gênero “despesas financeiras ¹”).•1- Receitas Não-Financeiras: receita de tributos em geral;Despesas Não-Financeiras: despesa com Educação, Transporte, Saúde…Receitas Financeiras: receita de amortização de empréstimos concedidos, juros ativos…Despesas Financeiras: despesa com amortização de empréstimos obtidos, juros passivos… Diante do exposto, as NFSP em seu conceito primário correspondem realmente ao déficit primário, só que para calculá-lo, diferentemente do que fala a questão, deve-se excluir do déficit nominal os juros nominais líquidos (e não os efeitos da correção monetária).
O famoso “Resultado Primário” Possui como objetivo medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à atividade arrecadadora do Estado (ou seja, excluem-se as receitas de aplicações financeiras) e as despesas orçamentárias do Governo no período (excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas de concessão de empréstimos.: despesas financeiras). Em síntese, o resultado primário avalia se o Governo está atuando dentro de seus limites orçamentários, ou seja, contribuindo para a elevação do endividamento do setor público. Em fórmula: Resultado Primário = (Receitas Não-Financeiras¹) – (Despesas Não-Financeiras ¹)
Pelo singelo motivo de que no déficit primário não se calcula o déficit nominal podemos dizer que a assertiva está incorreta. Pra acrescentar, eu diria ainda, que, no cálculo do déficit nominal são calculadas as despesas com juros e a correção monetária.
RESULTADOS

* Receitas Financeiras: receita de amortização de empréstimos concedidos, juros ativos…
* Despesas Financeiras: despesa com amortização de empréstimos obtidos, juros passivos…
* Receitas Não-Financeiras: receita de tributos em geral;
* Despesas Não-Financeiras: despesa com Educação, Transporte, Saúde…
Resultado Primário = (Receitas Não-Financeiras) – (Despesas Não-Financeiras)
Resultado Nominal = Resultado Primário + (Juros Ativos – Juros Passivos)

O déficit primário(quando o Resultado Primário está negativo) está dentro do cálculo do défict nominal(quando o Resultado Nominal está negativo), logo a questão está ERRADA, pois o déficit primario não se exclui do cálculo do déficit nominal.

Conclusão tirada da resposta da colega Flor Adjuto
A fixação da meta de superavit primário constitui preocupação inicial dos responsáveis pela formulação orçamentária. Nesse sentido, as necessidades de financiamento do setor público no conceito primário correspondem ao deficit primário, de cujo cálculo se excluem do deficit nominal os efeitos da correção monetária.
Resultado Primário: não contém os juros;
Resultado Nominal: contém os juros; logo:
Resultado Nominal = Resultado Primário + Juros => Resultado Primário = Resultado Nominal - Juros
Portanto, no conceito primário são excluídos os "juros" e não os "efeitos da correção".
As necessidades de financiamento do setor público correspondem ao DEFICIT NOMINAL, em que são consideradas no cálculo as despesas com JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA.
"...de cujo cálculo se excluem do deficit nominal os efeitos da correção monetária." Eu não entendi de maneira exclusiva. Pois, excluem-se a correção monetária TAMBÉM, assim como os juros e efeitos cambiais.

Em algumas questões o CESPE dá esse tipo de redação como resposta CERTA.

ID

55219

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o Poder Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta de superavit primário, contingencia dotações orçamentárias, promovendo sua descompressão quase ao final do exercício. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar processados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO ERRADAÉ prática comum de o Executivo contingenciar créditos orçamentários com o intuito de alcançar as metas de superávit primário estabelecidas na LDO.Assim, próximo do encerramento do exercício financeiro (novembro/dezembro), depois de alcançadas as metas estabelecidas, existe excessiva liberação de crédito para as Unidades Gestoras, obrigando a realização de procedimentos licitatórios “apressados”.Diante de tal situação, no final de dezembro muitas despesas são empenhadas e inscritas em restos a pagar NÃO PROCESSADOS, ou seja, despesa empenhada e não liquidada.Isso ocorre porque não existe tempo hábil para que os credores liquidem as despesas (entrega de bens, prestação de serviços etc).Portanto, a situação descrita acima tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar, notadamente em restos a pagar NÃO processados.FONTE: “Orçamento e Contabilidade Pública”, 4ª edição, Prof. Deusvaldo Carvalho
A questão está quase toda certa, o único erro reside em “restos a pagar processados”, quando o certo é restos a pagar não processados. Se o Executivo descomprime o orçamento somente no final do ano, grande parte das despesas ainda não terão passado pelo estágio da liquidação, devendo ser inscritas em restos a pagar não processados.
Os restos a pagar nada mais são do que resíduos no passivo ou despesas empenhadas e não pagas , verificadas até 31 de dezembro do corrente ano .
Dividem-se em :
Restos a pagar processados - Houve o empenho - assunção da obrigação ; liquidação - entrega do serviço , material ; porém não foram pagas até 31 de dezembro .
Restos a pagar não processados - Houve o empenho - assunção da obrigação ; não houve a liquidação - entrega do serviço , material ; e consequentemente não foram pagas , pois não haverá pagamento caso não haja liquidação .Importante observar que a regra geral para esse caso é o da anulação do empenho , porém caso o credor tenha mais tempo para a liquidação do que o dia 31 de dezembro , haja prorrogação do prazo pela adminstração pública ou haja transferências institucionais públicas ou privadas ou ainda para o exterior haverá inscrição em restos a pagar não processados .
Os restos a pagar são dívidas flutuante , com a duração de um ano . São despesas extra-orçamentárias . Caso nesse período de um ano não haja pagamento dos restos a pagar depois de liquidados não haverá reinscrição ou cancelamento do empenho , mas os valores dos restos a pagar passarão a funcionar como despesas de exercícios anteriores no próximo ano . Tal despesa de exercícicios anteriores são despesas orçamentárias , na qual será realizado o empenho da despesa já liquidada e consequentemente o Estado tem que efetivar o pagamento até 31 de dezembro . O Estado , porém , poderá usar a manobra de não realizar o empenho e dessa forma não terá a obrigação de pagamento , já que a LOA é uma lei autorizativa , portanto não gera obrigação
ERRADO!
O situação mostrada se refere a inscrição de restos a pagar não-processados!
A descompressão quase ao final do exercício faz com que não haja tempo hábil para que, dentro do estágio de execução da despesa, já se tenha passado pelo estágio de liquidação, fase a partir da qual a despesa em restos a pagar passa a ser considerada como processada.
Os restos a pagar ou resíduos passivos, são depesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Conforme a sua natureza, os restos a pagar podem ser classificados em: processados e não processados.

*Processados.: decorrem de despesas liquidadas, onde o credor já cumpriu suas obrigações, isto é, entregou o material, prestou os serviços ou executou a etapa da obra, dentro do seu exercício. Possui direiro líquido e certo, faltando apenas o pagamento.

*Não processados.: decorre de despesas não-liquidadas ou aquelas que dependem da prestação do serviço ou fornecimento de materias, o direito do credor não foi apurado, são despesas não líquidas.
a questão trata de restos a pagar não processados, visto que como explicitou o colega acima após o "ato emanado emando de autoridade competente que cria para o estdo obrigação de pagamento pendente o não de implemento" há outros tramites a saber:

empenho------- liquidação ---------- pagamento

a liquidação trata da verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos apresentas por este sendo portanto inexequivel o prazo para todo esse tramite.
Até hoje a prática continua...
Isso foi em 2008...hj em 2016 está um pouquinho pior...
RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS = EMPENHADOS, NÃO LIQUIDADOS E NÃO PAGOS.
Eu entendi que o contingenciamento de dotação orçamentária atinge o próprio empenho. É certo que pela dinâmica de todo o processo é improvável que os restos a pagar processados sejam mais numerosos que os não processados.

ID

55222

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NO orçamento tradicional vc estipula os gastos de acordo com o que tem de recurso,já no orgçamento programa vc busca arrecadar recursos de acordo com que tem de de despesa a realizar.
O orçamento-programa encara a despesa como meio de alcance de metas e objetivos. Assim, primeiramente estabelecem-se objetivos e metas e as despesas que são necessárias para alcançá-las. Posteriormente são previstas as receitas e então, face à escassez de recursos, definidas as prioridades na execução das despesas.O orçamento tradicional possui uma visão incremental da despesa. Primeiro é prevista a receita, que financiará, com base no orçamento anterior, as despesas e programas dos órgãos públicos (basicamente despesas com manutenção). A quantidade de recursos que sobra é então utilizada para realizar os grandes programas e projetos governamentais.
CERTO
A principal característica do orçamento programa é a vinculação com o planejamento governamental. Foi introduzido no Brasil pela lei nº 4320/64 e pelo decreto lei nº 200/67. Pode ser compreendido como um plano de trabalho, um instrumento do plano de ação governamental, onde são estabelecidos as metas e objetivos a serem implementados, bem como os seus custos associados.
O foco do orçamento tradicional esta em seus gastos, sem correlação com os objetivos de governo. Nesse tipo de orçamento inexiste preocupação com as necessidades da administração ou da população. Os recursos são destinados conforme histórico, sem a preocupação com um programa de governo. As unidades administrativas que gastaram mais recebem mais, as que gastaram menos recebem menos.

A doutrina, a exemplo de João Angélico, sustenta que o orçamento-programa distingue-se do orçamento clássico ou tradicional porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução das despesas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.
Referências:
Carvalho, Deusvaldo. Orçamento e Contabilidade Pública. Teoria, prática e mais de 700 exercícios. Editora:Campus-Elsevier.
Gama Jr., Fernando Lima. Fundamentos de Direito Púublico e Direito Financeiro. Editora:Campus-Elsevier.
Orçamento-programa: estipula o objetivo (fim) e vai em busca dos meios para atingir esse objetivo.
Orçamento tradicional = se baseia nos meios para atingir um objetivo.
CERTO:

O orçamento-programa, segundo documento da ONU, é um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo REALIZA mais do que às coisas que adquire. Ou seja, se preocupa com o que foi GASTO, ADQUIRIDO(FEITO) e REALIZADO. A ênfase está na vinculação do orçamento ao PLANEJAMENTO Estatal.

O orçamento-programa possuí COMPONENTES BEM ARTICULADOS que – segundo os ensinos de Valdecir Pascoal – são:

PLANEJAMENTO: Objetivos e Metas;
PROGRAMAÇÃO: Atividades necessárias para realização dos objetivos
PROJETO: Estimativa de recursos de trabalho
ORÇAMENTAÇÃO: Estimativa de Custos/Recursos
AVALIACÃO

Percebe-se a formação inicial de um plano (objetivos, metas, análise de alternativas, medidas de desempenho...) e, em decorrência do planejamento Estatal, é que ocorre a orçamentação (fixação de despesas e estimativa de receitas (constituindo, portanto, um plano completo).
Gab: Certo

Questão bem interessante!

Funciona basicamente assim:

1) Orçamento tradicional: Vou arrecadar 100 mil reais, logo, vou poder executar despesas de até 100 mil reais;

2) Orçamento programa: Pretendo executar despesas de 200 mil reais, logo, vou providenciar formas de arrecadar esses 200 mil reais.

Assim, no orçamento tradicional eu vejo quanto tenho e a partir daí vejo como vou gastar, enquanto que no orçamento programa eu primeiro vejo com o que pretendo gastar, para só depois vê como conseguirei os recursos necessários.
A questão está correta! O orçamento-programa consiste na interligação entre o planejamento e o orçamento por meio de programas de governo. Portanto, ele é um verdadeiro instrumento de planejamento da ação do governo. É um plano completo! Além disso, o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, que, por sua vez, termina na previsão de receita.
É o contrário do orçamento tradicional, um mero instrumento contábil, que adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo. Isto é: o orçamento tradicional inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas.

Gabarito: Certo
Em resumo no orçamento-programa primeiro sonham em realizar algo grandioso, descobrem que não possuem recursos e por fim aumentam impostos, demitem servidores, vendem estatais para tentar conseguir o dinheiro. O realizar algo grandioso foi ironia.
O Orçamento tradicional, segundo Angélico (2014), era um simples confronto do que o Governo arrecadava e do que seria gasto, não havia uma preocupação com o planejamento das atividades e não eram analisadas as prioridades naquele momento. Só existia melhoria nos Serviços se as Receitas ultrapassassem as Despesas.
O foco do orçamento tradicional esta em seus gastos, sem correlação com os objetivos de governo. Nesse tipo de orçamento inexiste preocupação com as necessidades da administração ou da população. Os recursos são destinados conforme histórico, sem a preocupação com um programa de governo. As unidades administrativas que gastaram mais recebem mais, as que gastaram menos recebem menos.

A doutrina, a exemplo de João Angélico, sustenta que o orçamento-programa distingue-se do orçamento clássico ou tradicional porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução das despesas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.
1) Orçamento tradicional: Vou arrecadar 100 mil reais, logo, vou poder executar despesas de até 100 mil reais;
2) Orçamento programa: Pretendo executar despesas de 200 mil reais, logo, vou providenciar formas de arrecadar esses 200 mil reais.
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 16:11
A questão está correta! O orçamento-programa consiste na interligação entre o planejamento e o orçamento por meio de programas de governo. Portanto, ele é um verdadeiro instrumento de planejamento da ação do governo. É um plano completo! Além disso, o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, que, por sua vez, termina na previsão de receita.
É o contrário do orçamento tradicional, um mero instrumento contábil, que adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo. Isto é: o orçamento tradicional inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas.
Gabarito: Certo

ID

55225

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrarse aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ORÇAMENTO PROGRAMA: É UM PLANO DE TRABALHO , UM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO DE GOVERNO , ATRAVES DA IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS PROGRAMAS DE TRABALHO, PROJETOS E ATIVIDADES
Segue fundamentação:CF/88, ART. 166,§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;"Essa regra constitucional reforça os princípios do planejamento e da programação, os quais exigem perfeita sintonia entre planejamento (PPA), as metas e prioridades estabelecidas na LDO e a execução do orçamento propriamente dito (LOA).Essas regras são características básicas do orçamento-programa, no qual exige perfeita sintonia entre planejamento e orçamento.":)
Atualmente a CF/88 trata desse assunto em seu art.166, §3º, I e §4º: “§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;…§ 4º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.”
Complementando:

As emendas ao projeto de lei orçamentária também deverão indicar os recursos necessários , admitindo-se a anulação de despesas e excluídos as justificativas que venham a incidir sobre :
1) dotação de pessoal e encargos
2) versem sobre serviços da dívida
3) refiram-se às transferências tributárias, previstas na CF/88, a cargo dos estados membros, distrito federal e municípios.

As emendas também deverão ser relacionadas com correções de erros ou omissões ou com os dispositivos presentes no referido projeto de lei.
Orçamento Programa

um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução

*Único que vincula a PPA a LOA por intermédio da LDO
*Implantado pela Lei 4320/64
*Sistematizado pela CF 88, Art 165
*Ênfase nos fins ou objetivos do gasto
*Critérios unicamento técnicos
*Adotado pelo Brasil
A meu ver, o item está incorreto.

"O orçamento-programa, como atualmente concebido, é
instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrar-se
aos planos e programas governamentais. A esse propósito,
uma das condições para a aprovação de emendas aos
projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a
de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias."

Porém, atenção ao que preconiza o art.165, § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Ou seja, não é o PPA que deve integrar-se aos demais planos, MAS SIM, os demais planos de deverão integrar-se ao PPA.

Concordam?
PQP!!!! São os planos e programas nacionais, regionais e setoriais que têm que se integrar ao PPA e não o contrário...

Me explica essa CESPE/UnB: !!!!????

(CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Determina a CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. E
CF, art. 166, Parágrafo 3ª... As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I- sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

Sem grilo !
CORRETO

O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrarse aos planos e programas governamentais.... Entendo que aqui fala que "Orçamento Programa" que deve se integrar aos planos e programas governamentais, não o PPA que deve.

Restante da questão está correto.
Gabarito: CERTO

É possível alterar a Lei Orçamentária já enviada ao Poder Legislativo? Sim. Caso o projeto de lei do Poder Executivo ainda tenha seguido para a Comissão Mista Permanente.

Art. 166, § 5º, CRFB. O Presidente da República (ou Chefe do Poder Executivo) poderá enviar mensagem (Forma pela qual se dará essa alteração) ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

[Possibilidade de Emenda à proposta do projeto de lei orçamentária]. Art. 166, § 2º, CRFB. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário (Ou seja: não é qualquer órgão fracionário) das duas Casas do Congresso Nacional.

[Prazo para apreciação dessas alterações das lei orçamentárias] Art. 166, § 7º, CRFB. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo (ordinário, determinando, em relação a alteração e emendas dessas leis orçamentárias, uma sanção de até 15 dias).

As emendas ao Orçamento são subordinadas a normas rígidas quanto ao seu conteúdo e objetivos, estabelecidas pela Constituição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Lei Complementar 101/00) e Lei 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. As emendas são também objeto de regulação feita por resoluções do Congresso Nacional.

A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Deverá também indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em: dotações de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal. A emenda também não pode ser constituída de várias ações – que devem ser objeto de emendas distintas – nem contrariar normas regimentais adotadas pela CMO.

Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.

--- > As emendas individuais são de autoria de cada senador ou deputado.

--- > As emendas de bancada são coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais.

--- > Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

--- > As emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento – o chamado relatório geral.
Ao meu ver, questão ERRADA.
Orçamento-Programa é tipo de orçamento e não instrumento de planejamento, quais sejam o PPA, LDO e LOA.

ID

55228

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Quando o presidente da República veta dispositivo da lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de deputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de créditos suplementares ou especiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Constituição Federal estabelece em seu art. 84, Inciso XXIII, que a proposta orçamentária é competência privativa do Poder Executivo:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.O art. 165 enfatiza que os instrumentos de planejamento são de INICIATIVA do Poder executivo:Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.O § 6º do art. 166 da CF prevê que os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º."Conforme podemos observar, a Constituição Federal estabelece literalmente que a iniciativa acerca dos projetos de lei de orçamento e seus créditos adicionais é competência privativa do Executivo. E, que iniciativa dos projetos de lei orçamentária é competência só do Executivo. Assim, caso um parlamentar apresente qualquer proposta esta resultará em inconstitucionalidade formal;":)
A competência em matéria orçamentária é privativa do chefe do poder executivo
Projetos de lei referentes a matéria orçamentária só podem ser enviados por iniciativa do Chefe do Executivo. Assim, um parlamentar nunca poderia submeter projeto de lei de matéria orçamentária ao Congresso!
Art. 166.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Obs.; A iniciativa deve ser do executivo.
O recurso da fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais pode realmente ser por recursos de correntes e recursos de veto , emenda ou rejeição a projetos orçamentários , ou anulação de despesa ou créditos adicionais.
Porém diz o art 64 da CF : São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre :
Organização administrativa e judiciária , matéria tributária e orçamentária , serviços públicos e pessoal da administração dos territórios .
ATENÇÃO: Matéria tributária pode ser tratada em lei de iniciativa parlamentar, pois se trata de competência concorrente, conforme já foi decidido pelo STF.
No entanto, na matéria orçamentária ou a que pode afetá-lo só deve ser proposta pelo Executivo.
A questão apresenta gabarito ERRADO por confundir um conceito com o outro.
Elaboração dos Orçamentos Públicos Conforme o Reg. Jurídico :

Orçamento Legislativo(Parlamentarismo)

O Legislativo:
* Inicia
* Discute
* Aprova

Orçamento Executivo(Absolutismo)

O Executivo :
* Inicia
* Discute
* Aprova
Orçamento Misto(Presidencialismo)

O Executivo :

* Inicia
O Legislativo:

* Discute
* Aprova

Obs.: Sanção/veto não faz parte da Elaboração
Logo a resposta está errada, pois a iniciativa é só do EXECUTIVO no BRASIL
Pessoal,
segue resposta do professor SÉRGIO MENDES, apenas para reforçar o já exposto pelos colegas.

A questão deve ser respondida com base no parágrafo seguinte:
Art 166 da CF: § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Repare que a questão fala que houve veto presidencial de dispositivo da LOA e, portanto, recursos remanescentes, que são aqueles sem despesas correspondentes. Esses recursos podem ser usados para abertura de créditos suplementares ou especiais. O erro da questão está na iniciativa do projeto de lei para a abertura dos créditos, que não é do legislativo. A iniciativa do projeto é do Executivo que, porém, deve remetê-lo ao Legislativo para prévia e específica autorização. Resposta: Errada.

Bons estudos.
Iniciativa do Executivo (SEMPRE) com posterior aprovação do Legislativo.
a abertura de creditos orçamentário do tipo especial e suplementar é dado por iniciativa do poder Executivo em primeiro passo terá uma AUTORIZAÇÃO DE lei ordinária ou lei especifica e em seguida a abertura será por decreto do Poder Executivo. É necessário indicar as fontes de recurso e os motivos. Ambos é necessário a apreciação do Poder Legislativo.

ID

55231

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

A reabertura de créditos especiais não utilizados, que tiverem sido autorizados até quatro meses antes do encerramento do exercício, está condicionada à existência de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse mesmo exercício

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO, O CORRETO É O SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EX ANTERIOR
A CF/88 dispõe sobre a reabertura de créditos especiais em seu art.167, §2º: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.” Como se vê, no dispositivo nada se fala sobre superávit financeiro apurado no balanço financeiro, ou seja, tal superávit não é condição para a reabertura de créditos especiais. Na verdade o examinador quis confundir o candidato. A ABERTURA de créditos suplementares e especiais está condicionada à autorização legislativa e demonstração da fonte de recursos, e, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial apurado no exercício ANTERIOR é uma dessas fontes de recursos, que em regra, devem constar da lei autorizadora. Assim, quando ocorrer a reabertura de créditos, como alude a questão, basta que ocorra o ato de abertura por cada poder, não sendo mais necessária a demonstração dos recursos e da autorização legislativa.:)
Os créditos suplementares terão sua vigência adstritos ao exercício de sua abertura . Não podem ser reabertos para o proximo exercício .
Os créditos especiais e extraordinários são adstritos aos exercícios de suas aberturas , salvo se o ato de promulgação se der nos últimos 4 meses do exercício , hipótese em que poderão ser reabertos , nos limites de seus saldos , incorporando-se ao exercício subsequente .
Os créditos suplementares e especiais para a sua abertura deverá haver indicação da fonte dos seus recursos , as quais podem ser por excesso de arrecadação ; superávit financeiro ; recursos de corrente e recursos de veto , emenda ou rejeição a projeto orçamentário , ou anulação de despesa ou créditos adicionais ; reserva de contingência ; operações de crédito - empréstimo - quando sua finalidade for específica e der a sua aprovaçã por maioria absoluta
Ou seja , não necessariamente sua fonte se dará por superávit financeiro .
Só para complementar a questão , não precisa haver indicação da fonte para a abertura dos créditos extraordinários , já que a sua despesa é urgente . Pórém caso a indicação da fonte acontecer por opção e esta for indicada por um superávit financeiro a dedução do valor a ser retirado será baseado neste . Caso não haja indicação da fonte , o valor a ser deduzido será o do excesso de arrecadação anterior a abertura de novos créditos
Art. 167, §2º da CF:

"Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente."
Ana louca!
Gab. E
A reabertura de créditos especiais não está condicionada à existência de superávit financeiro, ou qualquer outra fonte de recursos porque, durante sua autorização e abertura, já foi indicada a fonte de recursos.

ID

55234

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas correntes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras e esporádico das últimas. Do mesmo modo, entre as receitas próprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimas, vinculadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1ª parte : Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas correntes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras e esporádico das últimas.CORRETO'Realmente, um dos critérios para se classificar as receitas é o da regularidade, que divide as receitas em ordinárias (tributos regulares, contribuições, etc. – receitas correntes em geral, que possuem caráter recorrente) e extraordinárias (operações de créditos, alienação de ativos, etc. – receitas de capital em geral, de caráter esporádico). Esse critério é apontado por muitos como o primeiro critério de classificação das receitas públicas.' 2ª parte: Do mesmo modo, entre as receitas próprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimas, vinculadas. - ERRADOVejamos:Em regra, as receitas próprias são livres, pois não possuem destinação específica. Receitas vinculadas são aquelas que apresentam destinação previamente estabelecida, em função da legislação. Boa parte das receitas de transferências são vinculadas, como por exemplo, os recursos recebidos por estados-membros em virtude de convênios firmados com a União. Esses recursos devem ser aplicados obrigatoriamente no objeto do convênio. Porém, existe uma parcela das receitas de transferências que não é vinculada. 'Como exemplo, cito os recursos recebidos pelos estados-membros a título de cota-parte no fundo de participação dos estados (FPE). A União, por determinação constitucional, deve enviar uma parcela de recursos de certos tributos aos Estados-Membros. Nos Estados-Membros, esses recursos recebidos são classificados como Receitas Correntes – Transferências Correntes – Transferências da União – Participação na Receita da União – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do DF.':);)
existem receitas proprias vinculadas e livres. o mesmo acontece com as de transferencia.

ID

55237

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem receita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para qualquer esfera da administração

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO CORRETARECEITAS CORRENTES São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, que não decorre de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas.Receita Patrimonial - é uma Receita Corente Derivada - É o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentesReceitas Imobiliárias - Provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor públicoReceitas de Valores Mobiliários - Registra o valor total da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários
Receita Patrimonial é receita corrente originária. Não é receita derivada, como disse a colega.
De acordo com o art.11, §4°, da lei 4.320/64, receitas imobiliárias e receita de valores mobiliários são espécies do gênero receita patrimonial, que por sua vez, é espécie do gênero Receitas Corrente. Assim, questão correta! “Receita PatrimonialRegistra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária. Receitas ImobiliáriasProvenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público. Receitas de Valores MobiliáriosRegistra o valor total da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários.” ;)
Os colegas abaixo expuseram muito os conceitos de Receita Imobiliária e de Valores mobiliários,agora a dúvida que fiquei foi na última parte da questão "para qualquer esfera da Administração". Essa palavra qualquer é traçoeiramente usada pelo CESPE,quase sempre a afirmativa é errada,mas nesse caso não.
Vejam o que diz o Art. 1º da Lei 4.320/64:
Art.1º .Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
Boa pegadinha CESPE!!
Bons estudos!!
As receitas patrimoniais são aquelas provenientes de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Exemplos: receitas imobiliárias e de valores mobiliários. As receitas patrimoniais são receitas correntes.
As receitas patrimoniais são receitas correntes.

Gabarito: Certa

ID

55240

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

A forma de execução de determinado programa condiciona a classificação da despesa por categoria econômica. Por exemplo, se o ente público oferece diretamente programas de alfabetização, haverá predominância de despesas correntes, com pessoal e encargos; se esses serviços forem terceirizados, haverá também predominância de despesas correntes, só que com serviços de terceiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Serviço Terceirização serão contabilizados como outras despesas.
De acordo com a lei 4.320/64, as despesas correntes podem ser classificadas em Despesas de Custeio ou Transferências Correntes: “Art.12...§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.” 'Assim, levando-se em consideração as definições ora apresentadas, se um ente público oferece programas de alfabetização, haverá predominância de despesas correntes, mais especificamente despesas de custeio.' 'Olhando agora o art. 13 da lei 4.320/64, observamos que a despesa de custeio pode ser classificada em Pessoal Civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Serviços de Terceiros e Encargos Diversos. Logo, se o programa de alfabetização for oferecido diretamente, haverá predominância de despesas com Pessoal Civil (pessoal da própria Administração); já se for oferecido por terceirização, haverá predominância de despesas com Serviços de Terceiros. ' Assim, questão correta!;)
Não entendo esta questão. As categorias econômicas são: correntes ou de capital.
Nos dois exemplos as despesas são correntes, pouco importanto, no caso, se são de terceiros ou diretamente. Então, a classificação enconômica, neste caso, não as distingue, não sendo um fator condicionador para esta classificação.
Está errada ao meu ver, se alguém puder me escalarecer agradeço.
Luiz, a questão não comentou sobre diferenciação, apenas condicionamento.
Em ambos os casos (diretamente e terceirizado), ocorre despesa de custeio, classificada como Despesa Orçamentária Corrente.
Para alfabetização, precisa-se de professores, principalmente.
Esse é o maior custo de uma escola. Desse modo, haverá predominância de despesas com pessoal e encargos.

Se o serviço de ensino for terceirizado, ainda assim haverá predominância de despesas correntes, mas, dessa vez, com serviços de terceiros (não pessoal efetivo).

Despesas de Custeio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Luiz Marcondes, e colegas...

A meu ver, essa é a típica questão que pede pra ser deixada em "branco", se possível, pois a depender da vontade do avaliador, pode ser dada como "certa" ou, desejando a banca, como "errada".

A segunda parte diz: "se o ente público oferece diretamente programas de alfabetização, haverá predominância de despesas correntes, com pessoal e encargos; se esses serviços forem terceirizados, haverá também predominância de despesas correntes, só que com serviços de terceiros." e está perfeitamente compreensível e aceitável.

Já, quanto à primeira parte, é dito: "A forma de execução de determinado programa condiciona a classificação da despesa por categoria econômica." - e aqui a expressão "por categoria econômica" possibilita a ambiguidade. Pois, veja bem, não há dúvidas que a "forma de execução de determinado programa condiciona a classificação da despesa" também é uma afirmação plenamente aceitável, e dá sustentação para a 2ª parte da afirmativa. Mas a parte final "por categoria econômica", conforme você destacou, carrega duas possíveis leituras:

1ª - A expressão apenas faz a referência de que, independente da categoria econômica (se corrente ou capital), a forma de execução delas condiciona a classificação. Ou seja, a "forma de execução" condiciona a "classificação" da receita corrente, ou da receita capital.

2ª - A expressão decide que a "forma de execução" condiciona a "classificação" como receita corrente ou como receita de capital - o que faria a questão ser dada como errada. E foi exatamente como você, eu e outros colegas interpretaram o enunciado.

Dizer que deveria se anulada é perda de tempo. Melhor deixar em branco, ao entender a ambiguidade (malícia) dela. Eu não arriscaria a sorte.

ID

55243

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Na instalação de um órgão público recentemente criado, para que haja contribuição do setor público para a formação do Produto Interno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vez de, simplesmente, adquirir um imóvel já construído.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

'As despesas de capital da espécie Investimentos contribuem para a formação do PIB – Produto Interno Bruto, já as despesas de capital da espécie Inversões Financeiras não contribuem para a formação do PIB. InvestimentosDespesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Inversões FinanceirasDespesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas. 'Logo, a construção de um prédio caracteriza uma despesa de capital de Investimentos (que contribui para a formação do PIB), já a aquisição do imóvel já construído caracteriza uma despesa de capital de Inversão Financeira (que não contribui para a formação do PIB). ';)
CORRETO.
Trata-se das inversões financeiras.
As depesas de capital podem ser:
Investimentos;
Inversões Financeiras e
Amortização da dívida.
Deve-se optar? Gente, essa restrição imposta pelo Cespe, ao meu ver, invalida a questão.
Mas e se a aquisição vier a ser mais vantajosa para a administração?
Perfeito o comntário da Cris. É isso mesmo.

ID

55246

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, não referiu-se às despesas imprevistas, mas sim às despesas imprevisíveis (art.167, §3°). No resto a questão está correta.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
A questão está INCORRETA e requer atenção:
Existem diferenças entre CF/88 e a lei 4.320/64 a respeito de créditos extraordinários, são elas:

CF/88, art. 167, § 3º:
“A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas IMPREVISÍVEIS e urgentes, COMO AS decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.”
Lei 4.320/64, art. 41, III:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e IMPREVISTAS, EM CASO de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”

1ª Diferença (Lei: Imprevistas x CF/88: Imprevisíveis):
Segundo Antônio d’Ávila Jr., autor da obra: AFO & Finanças Públicas:
“Pode-se observar que o por meio do texto da Lei 4.320/64 admite a existência do erro por parte de quem elabora o orçamento. O texto da Constituição não admite o erro, pois considera que a ocorrência de tais despesas escapa ao controle da mente humana.”
2ª Diferença (Lei: em caso de guerra x CF/88: como as decorrentes de guerra):
Segundo o mesmo autor: “A lei 4.320/64 é taxativa, relacionando os únicos casos que podem ensejar a abertura de créditos extraordinários. Por outro lado, a CF é exemplificativa.”
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para despesas imprevísiveis, ou seja, aqueles que realmente não poderiam ter sido previstas porque surgiram em virtude de uma circunstância nova, por exemplo, uma calamidade pública. A questão afirma o contrário, que o constituinte optou pela abertura de crédito extraordinário para despesas imprevistas, que são aquelas em que houve erro de previsão. O termo "imprevistas" é usado na Lei 4320/64 (inciso III do art. 41).
Os créditos extraordinárias autorizam a realização de despesas imprevistas , segundo a lei 4320 e despesas imprevisíveis , segundo a CF 1988
Imprevistas - imprevistas porém com certo grau de previsibilidade
Imprevisíveis - segundo a CF - despesas imprevisíveis - ou seja aquelas imprevisíveis mesmo , sem nenhum grau de previsibilidade - Decorrem por exemplo de guerras , comoções intestinas e calamidades públicas
Essa questao nao precisa saber de credito adicional, de despesa imprevista, despesa imprevisivel, de nada.

É so saber despesas imprevistas é nao prevista e as imprevisiveis é nao previsivel
O examinador so trocou os conceitos.
Praticamente uma questão psicotécnica, uma simples interpretação de texto identificando sujeito e oq se declara sobre os mesmos, era suficiente para responder a questão

A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso (despesa imprevistas), admite-se que houve erro de previsão (se é imprevista não tem como errar nem acertar nada a respeito), enquanto, no segundo (despesas imprevisivel), as despesas não podiam mesmo ser previstas (oh! profético, realmente não podiam ser previstas algo imprevisível).
Imprevista (4320/64) Não estava previsto, mas aconteceu! (kkkk calma vou explicar,faz parte )Pressupõe que se houve um erro de planejamento.
Imprevisíveis (cf/88) Não estava previsto, mas aconteceu! Sem condição de previsão e planejamento.
Exemplos bobos:
Estamos em dias chuvosos, vc sai sem guarda-chuva e se molha todo.
Aqui vc falhou esqueceu guarda-chuva. (imprevista)
Um dia de sol, e derrepente chove e se molha todo. Mas vc não tinha condições de PREVER a situação (IMPREVÍSEVEIS)
Obs: a constituição fez essa alteração, porque o credito extraordinário era usado de forma indevida, o chefe do executivo deixava de forma proposital que se tornassem situações emergência e como não estava “prevista” o credito era usado e como ele tem uma tramitação muito mais rápida era o "ideal", agora com o novo termo não se pode usa-lo, já que tem que ter essa falta de condição der previsão (imprevisíveis) na época.
Afinal de contas, as zebras são pretas com listras brancas ou são brancas com listras pretas?
A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas.

CF, ao se tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevisíveis....

seguimos forte!!
A assertiva tenta confundir-nos INVERTENDO os conceitos.

Lei 4.320/64 - "imprevistas" (aquilo que NÃO foi previsto, ou seja, falha na previsão)

CF-1988 - "imprevisível" (aquilo que NÃO SE PODIA prever, extraordinário)

Bons estudos.

ID

55252

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercício de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunal regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF, a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
O comando desta questão exige conhecimento de uma regra extremamente relevante estabelecida na LRF.
O legislador infraconstitucional foi bastante assertivo ao criar a regra do art. 42 da LRF, que veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
A LRF ainda estabeleceu limites e condições para a inscrição em Restos a Pagar, estabelecendo que as operações de crédito,
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve apresentar os restos a pagar detalhados, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Essa regra da LRF é importante porque impôs mecanismos, “freios” aos endividamentos dos entes federados no final de mandato. Evitá-se com essa medida que o dirigente sucessor fique “atolado” em dívidas contraídas com objetivos “eleitoreiros”.
Portanto, atualmente a LRF determina que as despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do governante tenha disponibilidade de caixa em 31/12.
Prof.Deusvaldo Carvalho
É reamente isso que acontece , o chefe do executivo ou orgão não poderá contrair despesas que não possam ser pagas nos últimos 8 meses de mandato . Está proibida a inscrição em restos a pagar de despesas contraídas no últimos 8 meses de mandatao , salvo se o mandatário anterior deixar disponibilidade de caixa .
ATÉ AGORA EU NÃO SEI DE ONDE A CESPE EXTRAÍ O FUNDAMENTO DE QUESTÕES RELACIONADAS A RESTOS A PAGAR NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, ESTA É A SEGUNDA QUESTÃO SEMELHANTE E COM GABARITO EQUIVOCADO, A MEU VER, POIS SE REFERE AO LIMITE QUE ESTAVA IMPOSTO NO VETADO ARTIGO 41. NEM MESMO O GOVERNO FEDERAL UTILIZA ESSE CRITÉRIO, VEJA O DECRETO QUE REGULAMENTA A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS, INCLUSIVE:

DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.708, de 2008)

Parágrafo único. A inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. (Incluído pelo Decreto nº 6.708, de 2008)
como assim, quer dizer que se houvesse um empenho de 2 milhões, mesmo que tenha sido feito em desacordo com a LRF, e no exercicio B o interessado tivesse executado a obra ou prestado o serviço, e no caixa houvesse apenas 1 real, o interessado que cumpriu com seu acordo teria direito apenas 1 real?
Pessoal, se há disponível caixa, não há QQ erro na questão. O texto extenso foi apenas pra endoidar o candidato. Quase me perdi TB.rs
Correta: "LRF, Art. 42, Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício."
Uma coisa que eu não consigo entender de jeito nenhum, segundo a questão se houvesse um emprenho de 100 mil reais que foi feito nos últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, a empresa contratada foi la e prestou o serviço direitinho, aí na virada do ano, dia 31/12 só tinha 2 mil reais no caixa, então segundo o enunciado da questão ( a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa. ) ou seja, seriam inscritos 2 mil reais em restos a pagar, e ou outros 98 mil? a empresa teria que arcar com a irresponsabilidade do gestor?
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Questão Certa
A questão fala de despesas empenhadas e NÃO liquidadas. Então nao tem como empresa ficar com prejuízo algum, pois não houve liquidação.

ID

55255

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, em determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A DESPESA DO PODER JUDICIARIO É DE 6 POR CENTO O QUE DARIA UM VALOR DE 24.400/6%=24
Acho que seria assim:Como não pode exceder 50% da RCL, seria 400 - 50% = 200 bi disponível para pessoal. Poder Judiciário = 200*6% = 12 bilhões.
Como a Ana Letícia falou, é 6% sobre a RCL e não 6% sobre os 50% da RCL como a Camila falou.= 24 Bi
- União: até 50% da Receita Corrente Líquida.
- Estados/DF: até 60% da Receita Corrente Líquida.
- Municípios: até 60% da Receita Corrente Líquida.
Na questão temos que a Receita Corrente Líquida corresponde a R$ 400 bilhões, então:
- a União pode gastar até 50% desse valor, ou seja, R$ 200 bilhões (total).
- e o poder judiciário ficaria com os 6% da Receita Corrente Líquida, ou seja, R$ 24 bilhões.
- o poder legislativo até 2,5% da Receita Corrente Líquida, ou seja, R$ 10 bilhões.
- o poder executivo até 40,9% da Receita Corrente Líquida, ou seja, R$ 163,6 bilhões.
- o MPU até 0,6% da Receita Corrente Líquida, ou seja, R$ 2,4 bilhões.
- Total das contas acima é igual 200 bilhões (que equivale a 50% do que a União pode gastar).
O cálculo é realizado em cima da Receita Corrente Líquida (R$400 bilhões) e não em cima dos 50% do que a União pode gastar (R$200 bilhões), este é o somatório dos percentuais, que corresponde a 50%.
Resposta: Errado, ele poderá exceder a R$14,4 bilhões, visto que o montante, no caso do poder judiciário, ficou em R$24 bilhões.
De forma bem clara:

Os 6% para o poder judiciário já são integrantes dos 50% da RCL que a União pode gastar com Desp. de Pessoal.

A maneira errada que alguns estavam utilizando para efetuar o cálculo era calculando 6% sobre 50% da RCL, ou seja, estavam contemplando, como limite máximo, apenas 3% para o Judiciário, quando a lei determina o máximo de 6% para tal poder.

6% de 100% = 6% - Correto

6% de 50% = 3% - Errado
Em suma, a base de cálculo é a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, independente de ser os 50% total da UNIÃO ou os 6% do JUDICIÁRIO. Assim, no caso da questão a despesa do judiciário não poderá exceder 24 Bi (0,06 * 400 bi).
Galera, não vamos elocubrar, a questão pede o limite do PJ da União (6% ou 0,06) e não o limite global da União (50% ou 0,5)
24 bilhões

400/6%

Seguimos forte.
ERRADO

PRECISARIA LEMBRAR AS PORCENTAGENS

UNIÃO = 50%

- PE = 40,9% (3% DESSE SÃO PARA DESPESAS COM PESSOAL - DE CASOS ESPECIFÍCOS)

- PL + TCU = 2,5%

- PJ = 6%

-MPU = 0,6%

----------------------

FAZENDO A CONTA

400 ----------------100%

X --------------------6%

X = 2400/100

X= 24 BILHÕES
LIMITES DE DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL DE ACORDO COM A LRF

" A LRF prevê limites para as DESPESAS CORRENTES COM PESSOAL e os respectivos encargos sociais.

" As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências a Estados entende-se considerado o Distrito Federal. Logo, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na LRF para o PODER LEGISLATIVO da esfera estadual.

" Os limites da despesa total com pessoal são calculados em percentual da receita corrente líquida (%RCL).

" O controle para a verificação do cumprimento do limite da despesa total com pessoal previsto na LRF deve ser realizado ao final de cada QUADRIMESTRE.

" Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF (LIMITE PRUDENCIAL), é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público apenas das áreas de EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.

BIZU: PODER JUDICIÁRIO sempre será 6%.

´ LIMITES GLOBAIS COM DESPESA DE PESSOAL POR ESFERA DE GOVERNO
- União: 50%;
- Estados e DF: 60%;
- Municípios: 60%.

´ LIMITES ESPECÍFICOS DE DESPESAS COM PESSOAL POR ESFERA GOVERNAMENTAL:
� ESFERA FEDERAL:
- 0,6% para o Ministério Público da União;
- 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
- 6% para o Judiciário;
- 40,9% para o Executivo;

� ESFERA ESTADUAL (ESTADOS e DF):
- 2% para o Ministério Público dos Estados;
- 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
- 6% para o Judiciário;
- 49% para o Executivo;

� ESFERA ESTADUAL em que houver Tribunal de Contas DOS Municípios:
- 2% para o Ministério Público dos Estados;
- 3,4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas DOS Municípios;
- 6% para o Judiciário;
- 48,6% para o Executivo;
Atenção: Nos Estados em que houver Tribunal de Contas DOS Municípios, o percentual definido para o Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%;

� ESFERA MUNICIPAL:
- 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas DO Município, quando houver;
- 54% para o Executivo.

ID

55258

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeira
públicas, julgue os itens de 86 a 103.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a LRF: “Art. 56.As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito: I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;” :)
"O STF ao julgar Pedido de liminar da ADIn 2238/DF, determinou a suspensão deste art 56 da LC 101/2000 afirmando que trata-se de "norma que contraria o inciso II do art 71 da Carta Magna, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República deverão ser apreciadas pelo CN""Segue o inciso II do art 71, CF:II - Julgar as contas dos admnistradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.Neste caso as chamadas "contas dos administradores" podem ser apresentadas/submetidas ao colegiado do TCU sob duas formas: tomada de contas (prestação de contas dos órgãos da administração direta) e prestação de contas (prestações de contas das entidades da administração indireta)Extraído de:ANDRADE,Flávia Cristina Moura de. Direito Administrativo. 3ª ed. são Paulo:Premier Máxima, 2009.
A resposta da questão consta no art 99 parág 2º inciso I da CF:
"O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I) No âmbito da União, aos presidentes do STF e dos tribunais superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais."
Li "as contas", pensei no julgamento das contas, e escorreguei bonito...
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do STF e dos tribunais superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos respectivos tribunais. CERTO

________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

§ 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;

II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
Gabarito: CERTO
Observação: No edital a Banca considerou "Contabilidade Pública" como um assunto contido na matéria "Noções de Administração Financeira e Orçamentária", ou seja, esta questão deveria estar classificada como "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
§ 1 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

ID

55261

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A nova lógica das organizações e Capital Intelectual

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Na era da informação, é crescente a importância do capital intelectual da organização, no qual se insere o denominado capital humano, constituído com os talentos, as competências, a experiência das pessoas. Enquanto o capital físico se desgasta, se deteriora, o conhecimento se valoriza e sedimenta a cada dia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não vejo como o conhecimento se valoriza. Assim como o capital físico, o capital humano necessita de investimento para se valorizar, ou então ficará ultrapassado.
Na era da informação, o recurso mais importante deixou de ser o capital financeiro para ser o capital intelectual, baseado no conhecimento. Trocando em miúdos, isso significa que o capital mais importante não é o dinheiro, mas o conhecimento. O capital financeiro guarda sua importância relativa, mas ele depende totalmente do conhecimento sobre como aplica-lo e retabilizá-lo adequadamente. O conhecimento ficou na dianteira de todos os demais recursos organizacionais, pois todos eles passaram a depender do conhecimento. O conhecimento é a informação estruturada que tem valor para uma organização. O conhecimento conduz a novas formas de trabalho e de comunicação, a novas estruturas e tecnologias e a novas formas de interação humana. (Idalberto Chiavenato, Administração Geral e Pública, pág. 190)
A gestão de capital intelectual (gestão de conhecimento) está entre os temas mais discutidos atualmente.
Para Nonaka e Takeuch, a essência para a criação efetiva do conhecimento organizacional está, fundamentalmente, na conversão do conhecimento tácito (é aquele contido e decorrente das ações, experiências, emoções, valores ou ideais do indivíduos) em explicito ( é aquele que pode ser ou está registrado em computadores, manuais , normas etc.), com participação direta da tecnologia da nformação como elemento de apoio "numa economia na qual a única ceteza é a incerteza, a única fonte de vantagem competitiva é o conhecimento.
PORTANTO, COM A PROLIFERAÇÃO DE TECNOLOGIAS, MULTIPLICIDADAE DE COMPETIDORES E PRODUTOS TORNANDO OBSOLETOS RAPIDAMENTE AS PESSSOAS DE SUCESSO SÃO AQUELAS QUE CONSEGUEM, COM CONSISTÊNCIA, CRIAR NOVOS CONHECIMENTOS.

.
No mundo contemporaneo, o capital intelectual tambem chamado de capital humando, passou a ser a mola propulssora para o desenvolvimento de qualquer organizaçao...
Capital Intelectual: Principal Fonte de Intangíveis nas Empresas e um Diferencial Competitivo em Relação aos Concorrentes
O termo capital intelectual teve sua origem na propriedade intelectual; os componentes de conhecimentos de uma empresa, reunidos e legalmente protegidos. É um conjunto de benefícios intangíveis que agregam valor às empresas.
Segundo Brooking, apud Antunes & Martins (2002), o capital intelectual pode ser dividido em quatro categorias:
Ativos de Mercado: potencial que a empresa possui em decorrência dos intangíveis que estão relacionados ao mercado, tais como: marca, clientes, lealdade dos clientes, negócios recorrentes, negócios em andamento (backlog), canais de distribuição, franquias etc.
Ativos Humanos: compreendem os benefícios que o indivíduo pode proporcionar para as organizações por meio da sua expertise, criatividade, conhecimento, habilidade para resolver problemas, tudo visto de forma coletiva e dinâmica.
Ativos de Propriedade Intelectual: incluem os ativos que necessitam de proteção legal para proporcionar às organizações benefícios tais como: know-how, segredos industriais, copyright, patentes, designs etc.
Ativos de Infra-Estrutura: compreendem as tecnologias, as metodologias e os processos empregados, como cultura, sistema de informação, métodos gerenciais, aceitação de risco, banco de dados de clientes etc.
De acordo com Idalberto Chiavenato, a Gestão do Conhecimento (GC) é o processo através do qual as organizações geram valor a partir de seu capital ou ativos intelectuais. Quando se fala em geração de valor, isso implica em compartilhar e aproveitar os ativos intelectuais entre colaboradores, gerentes e dirigentes. Representa o esforço para descobrir e aprender novas e melhores práticas, novas e melhores soluções. O conhecimento é a base do capital intelectual das organizações.

Resposta: C
GAB:C

Só me vem uma pergunta...aonde está a ENTROPIA uma hora dessas?
Conhecimento não se sedimenta... ele tem que ser renovado constantemente....pois a tendência é que conhecimentos antigos fiquem obsoletos...
Sedimenta: consolidar algo, tornar estável, sólido ... afirmar, ...
Essa questão generalizou e numa construtura de Eng. Civil. o capital físico se desgasta, se deteriora, o conhecimento se valoriza e sedimenta a cada dia?

Depende do contexto.
capital intelectual: capital humano + capital estrutural (capital interno e o externo)

capital humano: é o valor acumulado de investimentos em treinamentos , desenvolvimento,competência e o futuro de um funcionário na organização.
Até chorei kkk

#Bora
CERTO
Segundo Rennó/2015 (grifei):
'' Os ativos intangíveis – valor da marca, percepção de qualidade dos produtos, capacidade dos funcionários, capacidade de inovação – normalmente não são contabilizados. O problema é que avaliar e medir esses ativos intangíveis se torna mais difícil. É mais fácil contar o dinheiro no banco do que avaliar quanto vale o conhecimento dos trabalhadores de uma organização, não é verdade?
Entretanto, esses ativos intangíveis, antes relegados a um segundo plano, serão cada vez mais importantes na era do conhecimento.''

Força! Estamos quase lá!
Errei por que associei "sedimentar" a reduzir...como se o conhecimento fosse reduzido durante o tempo ao contrario de aumentar.
O conhecimento também se "deteriora". Tudo que existe se deteriora, independente se for tangível ou intangível.

ID

55264

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Nas organizações em que a administração de recursos humanos é um órgão de assessoria da presidência, a ela diretamente vinculado, prestando-lhe consultoria e serviços de estafe, as políticas e procedimentos concebidos e desenvolvidos pelo órgão não dependem do aval e da comunicação da presidência para a sua implementação, e sua aplicação é obrigatória por todas as diretorias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ÓRGÃOS DE ASSESSORIA (STAFF):- Caracterizam-se por não executar e NÃO EXERCER COMANDO nas organizações. - Sua ação está limitada a INFLUENCIAR E ACONSELHAR as unidades de linha. - Sua responsabilidade abrange a atividade-meio da empresa.Fonte:Livro: Administração de RH (Jean Pierre Marras)
Errado

Como órgão de assessoria, sem poder decisório, é claro que suas ações dependem do aval e da autorização da cúpula da organização para poderem ser desenvolvidos e executados.
TRATA-SE DE UM ÓRGÃO DE ASSESSORIA, E NÃO DE COMANDO.

GABARITO ERRADO
lógico que suas ações dependem da autorização da cúpula da organização, para que as tarefas possam ser desenvolvidas e executadas.
Linha- staff não tem poder de decisão.

ID

55267

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

As normas de conduta constituem um dos componentes da organização informal. São geralmente escritas e previamente estabelecidas, moldando o comportamento dos indivíduos aos objetivos finalísticos da empresa ou entidade de que fazem parte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As normas de conduta,condiz com as organizações formais e não as informais!
INFORMAL: Surge da interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve espontaneamente quando as pessoas se reúnem. Representa relações que usualmente não aparecem no organograma.
São relacionamentos não-documentados e não-reconhecidos oficialmente entre os membros de uma organização que surgem inevitavelmente em decorrência das necessidades pessoais e grupais dos empregados.

9 Está nas pessoas.
9 Sempre existirão.
9 A autoridade flui na maioria das vezes na horizontal.
9 É instável.
9 Não está sujeita a controle.
9 Está sujeita aos sentimentos.
9 Líder informal.
9 Desenvolve sistemas e canais de comunicação.

FORMAL:

9 É representada pelo organograma da empresa e seus aspectos básicos.

9 Reconhecida juridicamente de fato e de direito.

9 É estruturada e organizada.

9 Não é estática.

9 É dinâmica.

9 Deve ser delineada de forma a alcançar os objetivos institucionais.

(Delinear = Criar, aprimorar).

9 Deve ser planejada.

Fonte: http://www.professorcezar.adm.br/Textos/Estrutura%20Organizacional.pdf
ERRADO.

As normas de conduta são presentes nas organizações formais.
As normas de conduta,condiz com as organizações formais e não as informais!
ERRO DA QUESTÃO:

As normas de conduta,condiz com as organizações formais.

ID

55270

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

No enfoque comportamental na administração, de acordo com a teoria da expectativa, acredita-se que o esforço produz o desempenho e este, o resultado, ao qual as pessoas atribuem valores. Desse modo, a motivação estaria assim representada: motivação = expectativa (de que o esforço produz o resultado) × valor atribuído ao resultado

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
A Teoria das Expectativas (de Victor Vroom) é uma das muitas teorias que procuram explicar as motivações humanas. Segundo Vroom, o processo de motivação deve ser explicado em função dos objetivos e das escolhas de cada pessoa e das suas expectativas em atingir esses mesmos objetivos. De uma forma sintética, Vroom defende que a força da motivação (M) de determinada pessoa corresponde ao produto do valor previsto por si atribuído a um objetivo (V=Valência) pela probabilidade de alcançar esse mesmo objetivo (E=Expectativa): M = V . E.
Assim definido, a motivação é nula quer no caso em é indiferente atingir ou sem objetivo determinado, quer no caso em que não existe qualquer expectativa em atingir o resultado. Da mesma forma, ocorre desmotivação sempre que a valência é negativa, isto é, quando a pessoa prefere não atingir o objetivo.
Referências:
- http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/teorias-motivacionais/22665/ - Teorias Motivacionais
- http://www.knoow.net/cienceconempr/gestao/teoriaexpectativasvroom.htm - Teoria de Vroom
- Livro Administração Geral e Pública - Chiavenato, 2008, pgs 236 á 238, Teorias sobre motivação.
Eu hein! essa questão....não sei não!
Se essa Teoria da Expectativa for a teoria feito por Vroom, eu tenho algumas considerações a fazer, agora se forem teorias diferentes, desconsiderem o que escrevi.
Para começar, a teoria de Vroom consiste em três fatores que necessitam atuar SIMULTANEAMENTE, ou seja, são elos de uma corrente, uma necessita da outra. São elas: a expectativa, a instrumentalidade e o valor. Na questão fala-se somente de duas.
E também com relação a definição de expectativa. De acordo com meus estudos, expectativa seria a avaliação da probabilidade de alcançar aquele resultado, se a pessoa achar que, para ela, é impossível atingir, não fará qualquer esforço para isso.
Qualquer erro que eu tenha cometido, podem me corrigir aqui e principalmente mandando uma mensagem diretamente para mim.
Questão Correta:
Teoria da Expectativa (Victor Vroom): Nela existem 3 variáveis;
Valência (valor) é a orientáção afetiva em direção a resultados particulares. (Prevalência em direção, ou não, a determinados objetivos. Valência positiva atrai o comportamento em sua direção, valência zero é indiferente e a valência negativa é algo que o indivíduo prefere não buscar ( o indivíduo julga, possitivamente ou não os resultados que decorrerão de uma ação);
Força (instrumentalidade): grau de energia que o indivíduo irá ter que gastar em sua ação para alcançar o objetivo;
Expectativa: é o grau de probabilidade que o indivíduo atribui a determinado evento em função de relação entre o esforço que vai ser desprendido no evento e o resultado que busca alcançar.
Na verdade, há duas fórmulas, sendo esta mais simples a original usada por Victor Vroom. O próprio Antonio Maximiano apresenta a última fórmula utilizada. Vejam o que diz o Maximiano a respeito deste assunto:
"De acordo com a teoria da expectativa, a motivação é função da crença de que é possível alcançar um resultado, multiplicada pelo valor atribuído ao resultado: Motivação = Expectativa (crença de que o esforço produz o resultado) x valor atribuído ao resultado."
Pode-se imaginar, inclusive, a motivação como uma fórmula matemática. A motivação seria uma função do produto das três variáveis:
M (motivação) = V (valência) x I (instrumentalidade) x E (expectativa)
Para cada alternativa decisória do indivíduo frente às suas tarefas (fazer ou não o relatório, assumir ou não uma chefia, etc.), o indivíduo atribuirá valores para cada uma das variáveis e a multiplicará. O caminho que levar ao maior produto (Motivação) determinará a decisão do indivíduo.
Alguns autores, como Maximiano (2011), expressam a Motivação como um produto mais simples:
Motivação = V x E
Esforço e desempenho não seria Skinner/
Achei que fosse Skinner
Indo direto ao ponto das questões difíceis quando cobra Teoria da Expectância do Vroom:

Expectância: esforço leva a um desempenho (ESFORÇO -> DESEMPENHO)
Instrumentalidade: desempenho leva a um resultado (DESEMPENHO -> RESULTADO)
Valência: resultado leva a um objetivo/ meta realizado (RESULTADO -> OBJETIVO/ META)

____________________________________________________________________________________________________________________

Cansei de ver a fórmula do Vroom como sendo Motivação = Valência x Instrumentalidade x Expectativa
Achei que, por isso, estivesse errada essa questão.
Vamos igual ao nosso amigo Jack Estripador, por partes! A primeira frase da assertiva está certíssima, pois ele resumiu toda a teoria apresentada por Vroom.

Esforço produz o desempenho (expectativa)
Desempenho produz resultados (instrumentalidade)
Valor dado ao resultado (valência)

Logo em seguida, ele fez um novo resumo da teoria, dessa vez através daquela fórmula simplificada que avisei a vocês que poderia aparecer. Vou repetir o aviso dado lá em cima:

“Atenção: Caso a banca afirme que a motivação é função da crença de que o esforço produz o resultado e do valor atribuído ao resultado, pode continuar validando como correta a assertiva, pois ele apenas fez uma simplificação da fórmula acima.”

Portanto, correta a questão.

Gabarito: C
REVISANDO:
Teorias de Processo
=> Teoria da Expectativa ou da Expectância de Vroom. - A Teoria da Expectativa (também chamada de Expectância), de Victor Vroom, é uma das teorias da motivação mais amplamente aceitas para o contexto organizacional atual.
Segundo Vroom, o processo de motivação deve ser explicado em função dos objetivos e das escolhas de cada pessoa e das suas expectativas em atingir esses mesmos objetivos. “O termo expectativa refere-se à probabilidade de que um esforço chegue a um resultado”. Esta teoria consiste numa abordagem cognitiva, que considera que o comportamento e o desempenho são resultado de uma escolha consciente, sendo que geralmente o comportamento é escolhido.

O idealizador desta teoria definiu pressupostos sobre os comportamentos dos indivíduos nas organizações:
▪ Comportamento é motivado por uma combinação de fatores do indivíduo e do ambiente;
▪ Os indivíduos tomam decisões sobre seu comportamento na organização;
▪ Os indivíduos têm necessidades, desejos e objetivos diferentes;
▪ Os indivíduos decidem entre alternativas de comportamentos baseados em suas expectativas de quando um determinado comportamento levará a um resultado desejado.

Partindo desses pressupostos, Vroom descreveu três relações importantes que explicam o processo motivacional:
a) Valência (relação entre recompensas e metas pessoas; grau de atração): é a força do desejo de um indivíduo para um resultado particular, o sentimento de atração por uma recompensa, o valor subjetivo que ele atribui ao resultado de cada alternativa. É única para cada pessoa, pois resulta de suas experiências, além de mudar com o tempo.
b) Instrumentalidade (relação entre desempenho e recompensa ou compensação): é o grau em que um indivíduo acredita que determinado nível de desempenho vai leva-lo à obtenção de um resultado que deseja (como um “instrumento para”). É a percepção de que a obtenção de cada resultado está ligada a uma compensação efetiva.
c) Expectativa, expectância ou probabilidade subjetiva (relação entre esforço e desempenho): é a relação esforço-rendimento, ou seja, a expectativa que um indivíduo tem de poder obter cada resultado. É medida em termos de probabilidade, o que significa dizer que se o indivíduo não enxergar a possibilidade de que um certo esforço o leve a alcançar o desempenho que deseja, sua expectância será 0 (0%). Por outro lado, se a pessoa tem alta confiança de que seu esforço o levará à conclusão da tarefa, a expectância pode ter valor 1 (100%).

O autor da teoria dispôs essas relações numa equação, definindo que a motivação é produto destas três relações:
MOTIVAÇÃO = V (valência) X E (expectativa) X I (instrumentalidade)
um autor insignificante pegou a teoria de outro autor e a desvirtuou?
CESPE ADORA

ID

55273

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Uma das principais funções da cultura organizacional é regular as relações entre os membros da organização. A cultura define a tendência à solidariedade e ao associativismo, em contraposição ao individualismo e ao alheamento em relação aos interesses coletivos, diferenciando as organizações e as sociedades

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A cultura organizacional é formada por seus valores éticos e morais, princípios, crenças, políticas internas e externas, sistemas, e clima organizacional. São “regras” que todos os membros dessa organização devem seguir e adotar como diretrizes e premissas para guiar seu trabalho.
Cultura pode ser definida como um modelo de suposições básicas que os grupos inventam, descobrem ou desenvolvem com a experiência para enfrentar seus problemas
Questão correta é o que poderia vir a deixar duvida na questão e o significado de alheamento que é :s.m. Ato ou efeito de alhear ou alhear-se.
Arroubo, êxtase, contemplação: perdido em vagos alheamentos ( ou seja, evitar intencionalmente tomar conhecimento de algo)

Sinônimos de Alheamento: alheação, desatenção, distracção e esquecimento
Não compreendi muito bem a questão. Vamos por partes:

1) "A cultura define a tendência à solidariedade e ao associativismo, em contraposição ao individualismo e ao alheamento em relação aos interesses coletivos (...)"

Dúvidas: (a) o individualismo não é produto cultural? (b) o ser alheado em relação aos interesses coletivos é um ser aculturado?

Se a cultura condena ao associativismo (plano ontológico), ainda que tal associativismo venha a ser "dissociativista", como acontece no caso do individualismo, p. ex. - como acredito que pretenda dizer a banca - responderia "sim" e "não", respectivamente.

2) "(...) diferenciando as organizações e as sociedades".

Dúvida: entendi mal, ou a banca quer dizer que as organizações não podem possuir interesses coletivistas?
Eu também achei a questão confusa... A cultura organizacional é muito influenciada pela cultura da sociedade na qual está inserida. E, na última parte da questão, dá a entender que são coisas bem diferenciadas...
Amigos, depois de xingar a banca, nesta não temos razão. Na organização não há interesses coletivos. Apenas em grandes comunidades sociais, de caráter público, podemos definir e caracterizar o termo "interesse coletivos", em sua estrita concepção, em organizações temos interesses de grupos, apenas. Não há qq outro erro na questão!
Vamos por partes!!!
Cultura organizacional significa um modo de vida, um sistema de crenças, expectativas e valores, uma forma de interação e relacionamentos típicos de determinada organização. (Chiavenato, 2000, pg 531).
Imagem a cultura organizacional de um banco ou outra empresa de vendas....pode até existir solidariedade e associativismo, muito embora essa não seja a regra.
Questão cabeluda e confusa, onde afirmar que exista associativismo e solidariedade em qualquer cultura organizacional me faz pensar que estaria errado.
Humberto, mas a questão foi dada como correta!! Ao meu ver a questão estaria errada quando fala que a cultura é alheia aos interesses do coletivo!!
Demorou, mas saquei o entendimento da banca sobre o assunto:
Para o CESPE:
CULTURA ORGANIZACIONAL = SOLIDARIEDADE, ASSOCIATIVISMO, PENSAMENTO COLETIVO, ÉTICO, GRUPAL
Outras questões ajudam a fixar a jurisprudência da banca:
1 • Q318422 • • Prova(s): CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
A respeito das organizações, julgue os itens que se seguem.

Em uma empresa em que a cultura organizacional é difundida e os valores e as crenças são pontos de referência claros e compartilhados pelos colaboradores, estabelece-se um acordo tácito que evoca o lema “um por todos, todos por um”.
Resposta: CERTO 1 • Q201457 • • Prova(s): CESPE - 2011 - EBC - Analista - Administração
Ver texto associado à questão
Infere-se da leitura desse fragmento que as invenções não representam o produto da ação isolada de um gênio, mas o resultado do esforço de toda a comunidade.
Resposta: CERTO
Portanto, nem pense "e se a cultura compartilhada por todos for a de "salve-se quem puder?"! Para o CESPE, a cultura organizacional sempre será baseada em valores colaborativos.
A cultura organizacional ou cultura corporativa é o conjunto de hábitos e crenças estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhados por todos os membros da organização. Ela refere-se ao sistema de significados compartilhados por todos os membros e que distingue uma organização das demais. Constitui o modo institucionalizado de pensar e agir que existe em uma organização. A essência da cultura de uma empresa é expressa pela maneira como ela faz seus negócios, a maneira como ela trata seus clientes e funcionários, o grau de autonomia ou liberdade que existe em suas unidades ou escritórios e o grau de lealdade expresso por seus funcionários com relação à empresa. A cultura organizacional representa as percepções dos dirigentes e funcionários da organização e reflete a mentalidade que predomina na organização. Por esta razão, ela condiciona a administração das pessoas.
Conforme dissemos na explicação teórica, um dos papéis que a cultura exerce é justamente integrar os membros e dar sentido e identidade as suas ações. A cultura é como se fosse a personalidade de cada organização. Portanto, correta.

Gabarito: C
Depois de resolver 223 questões desse assunto,indentifiquei que para o cespe a cultura é
"UM POR TODOS ,E TODOS POR UM".

ID

55276

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Conflitos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

A maneira pela qual um conflito é resolvido influencia os futuros episódios de conflito. No padrão de resolução perder/perder, ambas as partes não abrem mão de coisa alguma e, portanto, nenhuma delas alcança nada do que pretendia, o que encerra o conflito e tende a eliminá-lo no futuro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os estilos de administração dos conflitos podem criar diferentes resultados.
1. Evitação ou acomodação: Pode criar um conflito do tipo perder/perder, no qual nenhuma parte alcança aquilo que pretende e as razões do conflito permanecem intactas. Embora, o conflito pareça desaparecer, na realidade, ele voltará no futuro. A evitação é uma forma extrema de não atenção.
2. Acomodação ou suavização: Destaca as diferenças, similaridades e as áreas de possível acordo. A coexistência pacífica e o reconhecimento de interesses comuns é o seu objetivo. Na prática, a suavização pode ignorar a essência real do conflito.
3. Competição ou comando autoritário: Tende a criar um conflito do tipo ganhar/perder. Uma das partes ganha às custas da outra. Em casos extremos, uma parte alcança o que deseja com a completa exclusão da outra. Os métodos de ganha/perder podem não atingir as causas profundas do conflito e possíveis conflitos futuros podem vir a ocorrer. Uma parte domina a outra, como o gerente que dá ordens aos subordinados.
4. Compromisso: Tende a criar um conflito do tipo ganhar/perder. Ocorre quando cada parte dá algo ganhar algo de valor. Nenhuma parte fica totalmente satisfeita e os antecedentes para futuros conflitos ficam mantidos.
5. Colaboração ou solução de problemas: Tende a reconciliar diferenças entre as partes. É o estilo mais eficaz de administração de conflitos. É uma forma de ganhar/ganhar, onde os assuntos discutidos e resolvidos para benefício mútuo das partes conflitantes. É alcançada através da confrontação dos assustos e da vontade dos envolvidos em renconhecer o que está errado e que merece atenção. Os assuntos relevantes são discutidos abertamente.
Gabarito:errado.
Conflito é quando uma das partes (pessoa ou grupo) tenta alcançar seu objetivo, que está interligado com outra parte (pessoa ou grupo de pessoas) e esta interfere naquela que procura atingir seu objetivo."
Conflito - é a interferência ativa ou passiva para impor bloqueio.
Uma dúvida: "No padrão de resolução perder/perder, ambas as partes não abrem mão de coisa alguma"... Se o padrão é perder/perder, os dois lados abrem mão de algo, certo? Não estaria aí outro erro da questão?
Sim Pedro, no Perder/Perder, ambos abrem mão, tb chamado de abstenção, evitação,fuga.Contudo, o erro tb reside no fato de que nesse estilo de administração do conflito a tendência é de que ele volte, e não seja eliminado como afirma a questão.
GESTAO DE CONFLITOS:

EVITAÇÃO (perde/perde): preferem evitar o problema, fingido que ele não exite.
COMPETIÇÃO (ganha/perde): o colaborador quer sempre levar a melhor em cima dos outros
COMPROMISSO: quando existe uma colaboração equilibrada para cada situação
COLABORAÇÃO (ganha/ ganha): existe uma preocupação que todos ganhem
ACOMODAÇÃO/SUAVIZAÇÃO (perde/ganha): o colaborador não se importa quando o outro leva a melhor, prefere evitar discussão
ACHO QUE O QUE ESTA ERRADO NA QUESTÃO É FALAR DO PERDE-PERDE NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS O QUE NÃO EXISTE AO MEU VER, POIS SE OS DOIS LADOS PERDEM É PORQUE O CONFLITO PERSISTE. E DISCORDO DO COMENTÁRIO ACIMA DIZENDO QUE A AVETAÇÃO É PERDE-PERDE, POIS NA EVITAÇÃO UM RECUA VENDO QUE O CONFLITO NÃO É TÃO IMPORTANTE AO PONTO DE CONFRONTAÇÃO E NESSA SITUAÇÃO É GANHA-PERDE, POIS EVITANDO UM CONFLITO DESNECESSÁRIO A PESSOAL ESTA GANHANDO E NÃO PERDENDO.

FÉ E FORÇA
A maneira pela qual um conflito é resolvido influencia os futuros episódios de conflito. No padrão de resolução perder/perder, ambas as partes não abrem mão de coisa alguma e, portanto, nenhuma delas alcança nada do que pretendia, o que encerra o conflito e tende a eliminá-lo no futuro.

A parte em negrito é o erro.
ITEM = ERRADO

NO PADRÃO DE RESOLUÇÃO GANHAR / PERDER, AMBAS AS PARTES NÃO ABREM MÃO DE COISA ALGUMA

NO PADRÃO DE RESOLUÇÃO PERDER/ PERDER, AMBAS AS PARTES ABREM MÃO

ID

55279

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Nos tempos atuais, a ênfase na gestão de pessoas se deslocou do controle, da padronização, da rotinização, para o estímulo ao envolvimento e ao desenvolvimento dessas pessoas. A falta de atenção às práticas da gestão de pessoas é um grande problema para implementação da gestão pela qualidade

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gestão pela qualidade incentiva um processo de melhoria contínua com a introdução de novas crenças e atitudes para o capital humano da organização. Dessa forma, a mudança da ênfase da gestão de pessoas da padronização e rotinização para o envolvimento e desenvolvimento de pessoas beneficia a gestão pela qualidade. Quando as novas práticas de gestão de pessoas não são estimuladas a implementação da gestão pela qualidade é dificultada.

ID

55282

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Controle da administração pública

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

O governo federal tem-se manifestado em relação à política de recursos humanos, no sentido da efetivação dos servidores terceirizados e temporários, em exercício nas atividades-fim da administração e inerentes à função pública. Essa atitude atende às reiteradas recomendações do Ministério Público, do TCU e dos demais órgãos de controle.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É justamente o contrário. Existe um acordo entre o TCU e o governo federal no sentido de diminuir os terceirizados em toda a administração pública.
Vejam matéria de 27 de agosto de 2010 09:09 -TCU recomenda que estatais façam concursos para substituir terceirizados
Larissa Domingues – Do CorreioWeb
Mais uma vitória para quem tenta uma vaga no serviço público. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quinta-feira (26/8) que as empresas estatais da administração pública federal tomem providências para substituir os funcionários terceirizados por pessoas aprovadas em concursos públicos. A ‘reforma’ deve ser gradativa.
De acordo com informações do TCU, os órgãos terão o prazo de seis meses para levantar dados a fim de regularizar as terceirizações, que devem ser feitas apenas em serviços de consultoria, assessoramento, informática, segurança, conservação e limpeza. Com os relatórios em mãos, as instituições deverão encaminhar ao Ministério do Planejamento documento com detalhes sobre as substituições, incluindo estatísticas e cronograma para as mudanças.
Bem,

Essa é uma típica questão do Cespe em que há mistura de matérias. O erro aqui reside no fato de efetivar-se um terceirizado. Todos que estudam direito administrativo sabem que isso não é possível nos dias de hoje. Para se tornar efetivo, primeiramente, deve-se prestar concurso público para daí somente após três anos de exercício tornar-se efetivo no cargo que exerce.

Realmente, de acordo com o entendimento atual, as atividades-fim devem ser exercidas por servidores de carreira e não por terceirizados. O próprio conceito de terceirização responde isso, pois deve-se apenas terceirizar os serviços não essenciais ou prioritários da organização.
A terceirização acaba de chegar ao serviço público. Decreto 9.507/2018.

Agora vale tanto para as atividades fins quanto para as atividades meio.

ID

55285

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Na realização de concursos para o serviço público, as provas orais são utilizadas para seleção de pessoal de alto e médio níveis e profissionais técnicos, e podem revelar deficiências que não foram mostradas pelos candidatos por outros instrumentos. Tais provas, consideradas muito confiáveis, requerem pouco tempo para a sua realização, são mais baratas e se destacam por sua objetividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

AS PROVAS ORAIS REQUEREM MUITO TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO, SÃO MAIS CARAS POR REQUERER PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ANÁLISE DAS RESPOSTAS E PELO CARÁTER INDIVIDUAL DA PROVA. DESTACA-SE NESTE CASO A SUBJETIVIDADE, POIS LEVA EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL DE EXPECTATIVA DO APLICADOR COM RELAÇÃO ÀS RESPOSTAS.
Uma das chaves para matar esta questão é considerar o custo unitário por aluno para a realização da prova. Ainda que processo de provas objetivas seja maior, não restam dúvidas de que a prova oral fosse aplicada para todos os concorrentes, o processo seria infinitamente mais caro.
ERRADO

Na realização de concursos para o serviço público, as provas orais são utilizadas para seleção de pessoal de alto e médio níveis e profissionais técnicos (...)- CORRETO

(...)podem revelar deficiências que não foram mostradas pelos candidatos por outros instrumentos (...). - CORRETO, mostra as lacunas dos candidatos. (Lacunas de Conhecimento, kkkk)

(...) Tais provas, consideradas muito confiáveis (..) - ERRADO, pois a controversias, logo seria forçado confirmar.

(...) requerem pouco tempo para a sua realização (..) - ERRADO, da autorização do concurso ao dia de realizar a prova demora-se meses, A prova oral em si tem um tempo específico de realização.

(...) são mais baratas e se destacam por sua objetividade. (...) - ERRADO, são caras pois exigem profissionais e máquinas habilitadas para correção das respostas, sendo caracterizada pela subjetividade (diferentes interpretações)

ID

55288

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Uma das desvantagens do recrutamento interno é conhecida como o princípio de Peter: se administrado incorretamente, leva a organização a promover continuamente seus empregados ou servidores, elevando-os até a posição ou função em que demonstram o máximo de sua incompetência

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Formulado por Laurence Johnston Peter (1919–1990), antigo professor na University of Southern California e na University of British Columbia, o Princípio de Peter tornou-se famoso com a publicação da obra homônima, de 1969, hoje considerada como um clássico na área da gestão empresarial.Tal princípio afirmava que em uma organização hierárquica os funcionários tendem a ser promovidos até chegarem a um cargo para o qual são incompetentes, e então lá permanecem.Embora esse fenômeno seja largamente encontrado na sociedade e um fator significativo de ameaça ao seu funcionamento adequado, ainda é relativamente pouco estudado.Fonte:Wikipedia.org.br
Princípio de Peter: "Em organizações hierárquicas, as pessoas, conforme vão se mostrando competentes, tendem a ser sucessivamente promovidas a cargos hierarquicamente superiores, até que alcancem uma posição em que sejam incompetentes. O recrutamento interno, que promove as pessoas que já são colaboradoras, fortalece as chances de que este princípio ocorra."
Cara, não sei, devo estar maluco, mas por favor me ajudem a entender uma coisa: como é que o cara vai permanecer na organização até demonstrar o máximo de sua INcompetência? O que o princípio de Peter diz é que o colaborador vai ser promovido até o posto que sua competência, ou seja, sua capacidade, vai se mostrar insuficiente. Então, o correto é dizer que o colaborador ascende até demostrar o máximo de sua competência, até alcançar um primeiro cargo em que sua competência não necessariamente atinge o máximo possível, mas sim o suficiente pra se tornar insatisfatória, ponto a partir do qual a seleção externa se faz necessária.

O erro é tão bizarro que eu espero que eu que esteja viajando... Por isso, corrijam-me, por favor.
O Princípio de Peter, ou princípio da incompetência de Peter, ou simplesmente princípio da incompetência, aplicado na administração, foi enunciado por Laurence J. Peter da seguinte forma:
“Num sistema hierárquico, todo o funcionário tende a ser promovido até ao seu nível de incompetência.”

A ideia foi colocada na obra "The Peter Principle", publicada originalmente no ano de 1969 nos Estados Unidos, tendo por autores, além de Peter, Raymond Hull.
Dentre os exemplos práticos indicados por Peter ele relaciona figuras reais e fictícias: Macbeth foi um eficaz chefe militar, mas um rei incompetente; Adolf Hitler por sua vez foi um competente político, mas encontrou seu nível de incompetência como general; Sócrates foi excepcional filósofo, mas péssimo advogado de defesa.
Embora analisem a incompetência, Peter e Hull não explicam suas causas e só numa obra posterior é que Peter relaciona sessenta e seis maneiras de combater a promoção de alguém incompetente. Este deve ser o objetivo, afinal, como lembra Peter F. Drucker, considerado o "pai da administração moderna", desde os tempos de Júlio César que vige a máxima "o soldado tem direito a um comando competente"
Certa

Perfeito! é exatamente isso que significa o princípio de peter.
Mesquitinha

pensei como vc.

" se administrado incorretamente, leva a organização a promover continuamente seus empregados ou servidores "

creio que o certo seria. se administradoR incorretamente... e não o administradO..

por isso q marquei como errada, mas o gabarito da banca e a maiora da galera botou certo.
TRATA-SE DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INCOMPETÊNCIA PROGRESSIVA (PRINCÍPIO DE PETER).

GABARITO CERTO

Obs.: O CESPE adora esse princípio. Já o vi em várias questões de Gestão de Pessoas.
Acho que esse é o ÚNICO princípio em Administração que faz algum sentido. Por quê? Oras, porque a teoria acompanha a prática e vice versa, ao contrário dos outros milhares de princípios cheios de nhem nhem nhem e PALHAÇADAS.

Salvo raras exceções, É ÓBVIO ULULANTE que as pessoas promovidas nas organizações são as mais NONSENSE POSSÍVEIS. Basta ver como um dos critérios mais usados é o da "antiguidade". O cara tem 30 anos na empresa, então "merece" ser promovido (assim pensam a maioria dos dinossauros que "gerem" as instituições) MESMO QUE NÃO TENHA COMPETÊNCIA OU TATO PARA LIDAR COM AQUELA NOVA POSIÇÃO/FUNÇÃO. E a tendência é que esse BOÇAL continue galgando cargos e posições na instituição, seja por ser "antigão", seja por QI, ou SEJA POR SER UM PAGA PAU DOS DIRETORES/GERENTES.
Mesquitinha imcompetencia é a falta de competencia ......
Pelo Princípio de Peter, em organizações hierarquicamente estruturadas, os funcionários tendem a ser promovidos acima do seu “nível de incompetência”.

Assim, cada funcionário inicia em posições hierárquicas inferiores da organização.

No entanto, ao se mostrarem competentes nas tarefas desempenhadas, são promovidos para posições hierárquicas imediatamente superiores.

Esse processo é mantido até que se atinja uma posição que revele sua incompetência.

É isso que se designa por “nível de incompetência”: o grau a partir do qual as pessoas já não possuem competências para a posição que ocupam.

by neto..
Gab: CERTO
Excelente questão para revisarmos o conceito de Peter.
Entendi foi nada!
Como que alguém incompetente vai permanecer na empresa?
Alguém ajuda, por favor??

ID

55291

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Psicologia

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

As avaliações de desempenho possibilitam a aferição da eficácia das funções do setor de pessoal de uma organização. Permitem aos administradores avaliar, entre outros aspectos, a adequação das políticas de recrutamento e seleção, a validade das atividades de treinamento e aperfeiçoamento, e a justeza das decisões sobre promoções e transferências

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os Sistemas de Avaliação do Desempenho foram concebidos com os seguintes objetivos:
* Estabelecer objectivos de desempenho para os colaboradores e equipes, alinhados com a estratégia da organização.
* Avaliar os resultados obtidos no ano anterior face aos objetivos estabelecidos.
* Garantir que a organização conhece e reconhece diferenciadamente o contributo de cada pessoa ou equipa (planos de carreiras e promoções e prémios de desempenho).
* Garantir que as pessoas e as equipes conhecem os objectivos e os comportamentos esperados para alcançar os resultados, dispondo assim dos meios necessários para fazer o auto-controle.
* Assegurar a possibilidade de correcção dos percursos, através do acompanhamento contínuo.
* Avaliar e apoiar as necessidades de desenvolvimento dos colaboradores, através do estabelecimento de planos de desenvolvimento, e promover o auto-conhecimento dos colaboradores.

ID

55294

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Psicologia

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

O método da escolha forçada - um dos métodos tradicionais de avaliação do desempenho - tem entre suas vantagens o fato de proporcionar resultados confiáveis e isentos de influências subjetivas e pessoais (eliminando o efeito da generalização), além de ser de aplicação simples, que não exige preparo prévio dos avaliadores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Método de Escolha Forçada: escolha de frases que descrevem o desempenho individual , o avaliador recebe formulários organizados em blocos de 2 ou 4 frases, em cada bloco deverá forçosamente escolher 1 ou 2 frases que melhor se aplica ao desempenho do funcionário. Vantagens: resultados bastante confiáveis, menor subjetividade. Desvantagem: elaboração muito complexa.
Apenas discordo quanto a "não exige prévio preparo", pois independentemente do método utilizado, é devido um mínimo de capacidade do avaliador quanto aos critérios em questão.
Não dá para entender esse gabarito como certo. O método de escolha forçada pode até reduzir subjetividade, mas dizer que o resultado "é isento (= totalmente livre) de influências subjetivas e pessoais" não dá para comprar...
Acho que a questão peca ao dizer que os resultados são isentos de subjetividade. Ela pode até diminuir, mas continua a existir.
Realmente a banca estrapolou quando usou a palavra 'isentos'..."A avaliação por escolha forçada consiste em avaliar o desempenho dos indivíduos mediante a escolha de frases que descrevem seu desempenho individual. É reconhecida como um método que proporciona resultados bastante confiáveis, pois minimiza a influência da subjetividade do avaliador, mesmo que ele não esteja treinado em métodos de avaliação de desempenho."
Avaliação do Desempenho por Escolha Forçada.
Prós:
1. Evita o efeito de generalização (hallo efect) na avaliação.
2. Tira a influência pessoal do avaliador, isto é, a subjetividade.
3. Não requer treinamento dos avaliadores para sua aplicação.
Contras:
1. Complexidade no planejamento e na construção do instrumento.
2. Não proporciona uma visão global dos resultados da avaliação.
3. Não provoca retroação de dados, nem permite comparações.
4. Técnica pouco conclusiva a respeito dos resultados.
5. Nenhuma participação ativa do avaliado.
"Segundo Chiavenato, as vantagens do método escolha forçada são:
- Proporciona resultados mais confiáveis e isentos de influências subjetivas e
pessoais, pois elimina o efeito de estereotipação (efeito halo);
- Sua aplicação é simples e não exige preparo prévio dos avaliadores.
*Não concordo com o autor quando ele diz, na primeira vantagem, que o método é “isento de influências subjetivas”. Sempre que a avaliação for feita por uma pessoa, vai ser impossível eliminar a subjetividade. Por exemplo, se duas pessoas avaliarem um empregado pelo método da escolha forçada, com certeza as duas avaliações serão diferentes. Contudo, o que vale na hora da prova é o que a banca pensa. E as bancas geralmente pensam como os teóricos, transcrevem o texto deles para as questões."
*Comentário dos professores Flávio Pompêo e Rafael Encinas. Aula do Ponto dos Concursos.
ESCOLHA FORÇADA - consiste em avaliar o desempenho dos indivíduos mediante a escolha de frasesque descrevem seu desempenho individual. O avaliador recebe formulários organizados em blocos de duas ou quatro frases. Em cada bloco ele deverá forçosamente escolher uma ou duas que melhor se aplicam ao desempenho do funcionário.

Vantagens: é reconhecida como um método que proporciona resultados bastante confiáveis, pois minimiza a influência da subjetividade do avaliador.

Desvantagens: sua elaboração é muito complexa e não proporciona maiores informações sobre os pontos fortes do avaliado.
"tem entre suas vantagens o fato de proporcionar resultados confiáveis e isentos de influências subjetivas e pessoais"
Ta errado isso aí... diminui a subjetividade mas não elimina. Cespe, sempre nos ensinando novos conceitos.
ISENTAS de forma categórica "assim não dá, assim não pode".
Não estou discutindo com a banca, apenas não gostaria que a pessoa que fez esta pergunta fosse meu professor.

1) Impossível eliminar subjetividade de um processo feito por pessoas e sobre pessoas, o máximo que dá é diminuir a subjetividade.
2) Jesus! Quando é que as pessoas vão aprender que efeito Halo não é generalização??
Efeito Halo: É a tendência do avaliador de beneficiar um avaliado por permitir que amizade e simpatia interfiram no processo.
Efeito Horn: É a tendência do avaliador de prejudicar um avaliado por permitir que inimizades e antipatias interfiram no processo.

Não é difícil, o próprio nome dos conceitos já indica seu significado -->
Halo = Aureola - Horn = Chifres

Em uma analogia, o avaliador vê aureolas ou chifres no pobre do avaliado.
ou seja, a questão deveria ser considerada como errada não? todas as fontes dizem q é um método complexo de aplicar e o item afirma ser simples o.o
Leonardo, na verdade ele é um método complicado e difícil de se ELABORAR,aplicação dele é o menor dos problemas.O difícil é saber quais as frases deverão ser inseridas e que mantenham uma estreita e direta relação com a organização.

De uma maneira bem grotesca pensemos da seguinte maneira:
Temos um bolo pronto e vamos dar fatias dele para as pessoas experimentarem e avaliarem. Ora,dar fatias de bolo para as pessoas comerem é uma tarefa muito simples, agora, fazer bolo, encontrar os ingredientes corretos e acima de tudo estabelecer quais perguntas devam ser feitas ao "degustadores" acerca do sabor,textura,apresentação,ingredientes,entre outros,no objetivo de que essas respostas tragam um feedback (retroação) positivo para a organização já são outros quinhentos,rs.

Gabarito correto! =D
resultados ISENTOS de influências subjetivas e pessoais foi uma ESCOLHA FORÇADA do examinador...
Metodo da Escolha forçada

De acordo com Abreu (2005), o método da escolha forçada foi desenvolvido durante a 2ª Guerra Mundial, visando aperfeiçoar a escolha de oficiais das Forças Armadas que deveriam ser promovidos.
O método parte do pressuposto da existência, em uma organização, de uma curva normal de desempenho. Ou seja:
• Alguns profissionais apresentam desempenho ruim;
• Outro grupo de funcionários demonstra desempenho bom;
• Certo grupo de empregados apresenta desempenho excelente.
Historicamente, o método de escolha forçada foi muito utilizado para a concessão de aumentos salariais por mérito e até para a distribuição de prêmios ou participação nos lucros.

No sistema mercadológico atual, inserido na era da qualidade empresarial, o pressuposto do método apresenta-se completamente errado. Isso porque, em uma organização competitiva é preciso que existam desempenhos positivos de todos os seus funcionários. E, caso algum dos profissionais não demonstre desempenho positivo em um dado momento, deve ser investido todo o esforço necessário para a recuperação do referido desempenho.

Ressalta-se que o método de escolha forçada pode gerar grande desmotivação entre membros da mesma equipe e o resultado final dessa intervenção pode ser a baixa na produção do grande grupo.

Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado
http://www.portaleducacao.com.br/administracao/artigos/35015/programas-de-avaliacao-do-desempenho-escolha-forcada-e-escolha-grafica#ixzz472hUYQ2j

CESPE adota Idalberto Chiavenato também cmo teorico e a maioria dos teoricos o define assim. Incrivel como as pessoas insistem em brigar cm a banca ao inves de simplesmente aprenderem.

- Método da escolha forçada

Esse modelo foi criado para avaliar oficiais das Forças ArmadasAmericanas, diante da necessidade que essa entidade sentiu emimplementar um instrumento de controle que neutralizasse o subjetivismo,as influências dos avaliadores e outras interferências indesejáveis.(MARRAS, 2002, p. 200)
CORRETA!

Método da escolha forçada:

Este método busca avaliar o desempenho do funcionário com base em um conjunto de frases organizadas em blocos. A ideia geral é que, em cada bloco, o avaliador escolha a frase que melhor representa o comportamento do funcionário, deixando de lado as demais (daí o nome "escolha forçada").

Esta técnica surgiu com o objetivo de acabar com a superficialidade e a subjetividade do método da escala gráfica, assim como do erro de generalização, típico daquele método. Deste modo, este método é mais objetivo e eficaz do que o da escala gráfica.

Prof. Carlos Xavier
Ah-rá! Sabia que ia pegar alguma questão que afirmasse que o método da escolha forçada era isento de subjetividade. Lembra que te falei que isso podia acontecer? Pois bem, o item foi considerado correto, como te falei que as bancas poderiam afirmar: o método da escolha forçada é um método tradicional de avaliação que diminui, ou até elimina, o efeito halo, a generalização e a subjetividade do processo.
Agora, atenção para um detalhe nessa questão. O examinador afirma que a APLICAÇÃO do método é simples e fácil. Isso é verdade. O que é difícil de realizar é a construção dele, a escolha das frases que melhor devem ser dispostas no formulário. E quando o item diz que não necessita preparo prévio do avaliador, ele quer dizer um preparo especial para que ele entenda como utilizar o método. É obvio que o ideal é que todo processo de avaliação tenha uma instrução prévia ao avaliado sobre os possíveis vieses, e a sua conscientização, mas a banca não está se referindo a isso.Logo, item correto.
Gabarito: C

ID

55297

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

A educação a distância é semi-presencial e se realiza com apoio da mídia impressa ou eletrônica. Alunos e professores reúnem-se segundo calendário fixado a priori, em local determinado, e se comunicam em horários previamente agendados

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O ensino a distância poderá ser semi-presencial, ou não presencial.
Normalmente a comunicação não acontece em horários previamente agendados. A comunicação se dá através de email. As reuniões predeterminadas são exporádicas. O curso em si é desenvolvido via aulas gravadas que o aluno desenvolve em casa, geralmente no computador na hora que lhe convier.
É semi-presencial, porque o aluno não está presente na escola o ano todo,ele assiste as aulas que são previamente gravadas e as assiste com a mediação de um tutor gabaritado a fazer debates e esclarecer dúvidas, garantindo a absorção do conhecimento pelo aluno.
"Os cursos de educação a distância podem ser autoinstrucionais, quando a interação é apenas entre o aluno e ambiente; ou podem ter tutoria, quando, além da interação entre aluno e ambiente virtual, há interação com o tutor. A interação pode ser de natureza síncrona (ao mesmo tempo) ou
assíncrona (em tempos diversos). A educação a distância possui grande potencial para organizações de médio e grande porte, por diferentes razões: pode alcançar clientela geograficamente dispersa, de maneira fácil e barata; permite o uso de ferramentas inovadoras, tais como construção colaborativa de conhecimento; pode ser usada para desenvolver competências em clientes ou stakeholders que estão foram da organização." (Aula Ponto dos Concursos)
Enunciado de uma questão do CESPE, concurso INMETRO, 2009:
As universidades corporativas são comparadas a grandes guardachuvas, sob os quais estão abrigadas todas as ações educacionais por elas promovidas — presenciais, semipresenciais e a distância.
Espero que possa ter contribuído.
abraços.
O EAD (Ensino à Distância) está sendo cada vez mais utilizada. Proporciona ao mesmo tempo atender a um público imenso de pessoas simultaneamente (comunicações massivas – de massa), como dá a oportunidade de cada indivíduo aprender ao seu modo, de maneira individualizada (cada pessoa acessa ao conteúdo no horário que lhe melhor couber e dedica o tempo que for necessário, de acordo com suas necessidades e interesses)
Completando: Indicadores a priori: são eventos que, se acontecerem, provocarão futuras necessidades de treinamento, facilmente previstas.
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA não tem nada de presencial, afinal o aluno não está nunca na presença física do professor.
Gente muito simples, é mais ou menos assim:
Na empresa que eu trabalho os cursos são todos via sistêma, ou seja, a distância. E não existe um professor caracterizado, sigo o passo a passo e depois concluo com uma avaliação. O Erro da questão está quando examinador trás a afirmativa "A educação a distância é semi-presencial...", no entanto, se ele fala que poderia ser semi-presencial a questão iria ficar certa.
Bons estudos!!!!!!!
Existem 2 espécies de ensino a distância

1) Semi presencial
2) Totalmente a distância
A educação a distância é não presencial. São cursos on-line, MBAs e treinamento virtuais. Existe a modalidade semi-presencial que se realiza com apoio da mídia impressa ou eletrônica. Alunos e professores reúnem-se segundo calendário fixado a priori, em local determinado, e se comunicam em horários previamente agendados.
Só para agregar conhecimento às conceituações dos termos em Latim para quem ainda, por ventura, não souber: A priori e posteriori, que são muito comuns em QCs como essa.
A priori é o conhecimento ou justificação independente da experiência (por exemplo, "Todos os solteiros não são casados"). Galen Strawson afirmou que um argumento a priori é aquele em que "você pode ver que é verdadeiro apenas deitado em seu sofá. Você não tem que se levantar do seu sofá e sair para examinar a forma como as coisas no mundo físico são. Você não tem que fazer qualquer ciência.".
A posteriori conhecimento ou justificação dependente de experiência ou evidência empírica (por exemplo, "Alguns solteiros são muito infelizes").
Referência: http://pt.wikipedia.org/wiki/A_priori_e_A_posteriori
A educação híbrida é semi-presencial e se realiza com apoio da mídia impressa ou eletrônica. Alunos e professores reúnem-se segundo calendário fixado a priori, em local determinado, e se comunicam em horários previamente agendados
Devemos entender EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA como gênero no qual estão contidas duas modalidades:
1. semi-presencial
2. totalmente a distância
Os cursos de graduação oferecidos pelas Universidades e regulados pelo MEC, em geral, são semi-presenciais e necessitam de encontros frequentes para aplicação de provas.
Os totalmente a distância, em geral, correspondem aos cursos de capacitação (como os oferecidos pelo TCU, ENAP, ESAF, etc) com carga horária e emissão de certificado mas sem requerer encontros.

Assim, a questão peca ao afirmar que a EAD É SEMI-PRESENCIAL quando pode ser OU NÃO.
Fiquei confusa agora, olha o que diz o decreto 5622/2005

Art. 1o  Para os fins deste Decreto, caracteriza-se a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

        § 1o  A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para:

        I - avaliações de estudantes;

        II - estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;

        III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente; e

        IV - atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso.

Então com é que pode existir EAD totalmente não presencial?????
o decreto citado por ELIANE ESPÍNDOLA foi revogado pelo decreto 9057/17.
Vejam uma questão parecida:

Q560993 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

Com referência à gestão de pessoas, julgue o item que se segue.

Blended learning é uma modalidade de ensino que combina a aprendizagem face a face com a aprendizagem mediada pela Internet. Adoção dessa modalidade de aprendizagem requer o redesenho de cursos e a redução do tempo gasto em sala de aula. Tais cursos não eliminam completamente a sala de aula, apenas reduzem a sua ocorrência. ( Certo )

--

Gabarito: errado
A educação a distância é semi-presencial e se realiza com apoio da mídia impressa ou eletrônica. Alunos e professores reúnem-se segundo calendário fixado a priori, em local determinado, e se comunicam em horários previamente agendados

ERRADO

Não posso afirmar que a educação à distância é semipresencial. Pode ser dar totalmente à distância.

ID

55300

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Uma vantagem do treinamento de integração à organização é a redução no número de demissões ou de ações corretivas, em razão do conhecimento das normas e dos regulamentos relacionados à organização e dos conseqüentes conflitos e sanções resultantes de sua inobservância.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O treinamento de integração é o treinamento inicial que o funcionário recebe e consiste em apresentar a organização, suas atividades, seus setores, ou seja seu funcionamento interno, incluindo as normas internas, políticas, código de ética etc. Com isso, haverá menos risco do novo funcionário se envolver em probelmas com relação às normas internas, o que diminui demissões, ações corretivas, conflitos e sanções. Questão correta.
Questão certíssima.

Programação de Treinamento:Tecnologia educacional do treinamento:

As técnicas de treinamento são classificadas quanto ao uso, tempo e local de aplicação.
Quanto ao uso: orientadas para o conteúdo e quanto ao processo e mista.
Quanto ao tempo: integração ou de indução e depois do ingresso.
Quanto ao local de aplicação: no local de trabalho e fora do local.

A questão refere-se ao treinamento quanto ao tempo ela tem como divisão o treinamento de indução ou de integração e o treinamento depois do ingresso no trabalho... O treinamento de integração visa à adaptação e ambientalização inicial do novo empregado à empresa e ao ambiente social e físico onde ele irá trabalhar essa introdução ocorre através de um programa de integração ou programa de indução.

Vantagens:

♦O novo empregado recebe informações gerais que necessita sobre a empresa, como normas, regulamentos e procedimentos que o afeta, de maneira racional, para que seu ajustamento seja rápido.
♦Redução no número de demissões ou de ações corretivas graças ao conhecimento dos regulamentos da empresa e consequentes penalidades advindas de sua violação.
♦Supervisão explicação ao novo empregado.
♦O novo empregado é instruído de acordo com os requisitos definidos na descrição de cargos que irá ocupar.

Chiavenato-Recursos Humanos.

ID

55303

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Com base nos conceitos gerais e aplicações específicas, e à luz da
doutrina e da legislação relativas à administração de recursos
humanos, julgue os itens de 104 a 118.

Estudos recentes mostram que há uma tendência a tratar a competência como um padrão ou critério interno que deve ser alcançado, assim como as qualidades do cargo. A gestão de pessoas é mais focada na obtenção de resultados do que propriamente no desenvolvimento e satisfação das pessoas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Gestão de pessoas é voltada para o bem estar dos funcionários e não das atividades ou objetivos.
Metas e objetivos faz parte do objeto de trabalho dos gestores (responsabilidade de linha). A partir dos resultados, necessidades de desenvolvimento e treinamento surgirão. Nesse momento entra a gestão de pessoas (função de staff).
" A emergência do conceito de competências e a gestão por competências marcam uma modernização da área de pessoal nas organizações. Os paradigmas tradicionais de recursos humanos são centrados nos cargos, são burocratizados e lentos. Com a necessidade de tornar mais ágeis as organizações, de alinhar os interesses delas com os interesses individuais, surge a gestão de pessoas, que tem como paradigma a gestão por competências."
Apesar da questão não ser totalemtne incorreta nos tempos atuais, a Administração de Recursos Humanos surgiu com a proposta de satisfação das pessoas.
E apesar de estudarmos o tempo todo que a motivação, a liderança, a gestão por competências é bom para a organização, a idéia da Administração de Recursos Humanos, hoje Gestão de Pessoas, é justamente essa, gerir pessoas, satisfazê-las de modo mais benéfico para a empresa.
Portanto Questão ERRADA!!
Para quem leu atentamente a questão, é vista aí uma contradição, ao ponto que, no primeiro período fala-se que as competências e as qualidades dos cargos são importantes e devem ser alcançados, já no segundo período, fala-se que o resultado é mais importante que o desenvolvimento e a satisfação das pessoas. Ou seja, primeiro falou-se uma coisa e depois outra, havendo assim uma contradição de ideias.
'' A gestão de pessoas é mais focada na obtenção de resultados do que propriamente no desenvolvimento e satisfação das pessoas.'' Errado.
A GP é responsabilidade de linha e função de staff. Ela não é encarregada de atingir as metas de vendas ou lucratividade (principais resultados da organização). Ela é encarregada de conciliar os objetivos pessoais com os organizacionais, sendo um dos seus papéis o desenvolvimento e satisfação de pessoas, atuando entre os níveis estratégico e operacional.

ID

55306

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Acerca de administração de materiais nos setores privado e
público, julgue os seguintes itens

Considerando-se que o retorno de capital decorre da combinação entre rentabilidade das vendas e giro do capital, a situação ideal para a administração de estoques seria diminuir o ativo, mantendo-se as vendas constantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A gestão de estoques tem influencia sobre o giro de capital, logo para aumentarmos o giro de capital, supondo-se que as vendas permaneçam constantes devemos diminuir o capital investido em estoques, pois desta forma estamos diminuindo o ativo que está diretamente ligado ao giro de capital.
CERTO - a fórmula para Retorno de Capital é RC = L / C, onde
RC – retorno de capital
L - lucro (~ rentabilidade de vendas)
C - capital em estoque (ativo)
Se diminuirmos o estoque, mantendo fixo as vendas, aumentaremos o retorno de capital.
Não concordo com esta questão.

Visto que o RC = L/C.

Então temos que a situação IDEAL seria uma redução no Capital, e um AUMENTO das vendas, e não vendas constantes, assim aumentaria também o giro dos produtos acabados estocados.

Marquei errado, por considerar que redução no ativo, e manutenção dos níveis de venda não seria melhor que, reduzir o ativo e aumentar as vendas.

Coisas de CESPE
A administração de estoques não poderia influenciar (diretamente) de forma a aumentar as vendas (isso seria responsabilidade do depto. de marketing e/ou do depto. comercial.), consequentemente, qualquer alteração só seria positiva para a empresa como um todo se não comprometesse as vendas e/ou o resultado de outros departamentos (financeiro, RH e outros).
No caso a assertiva faz uma relação com as vendas da empresa e consequentemente com o(s) departamento(s) responsável(is) por esta, sendo a situação ideal conseguir reduzir o capital investido em estoques sem reduzir/prejudicar as vendas (portanto, mantê-la constante), conforme afirmado na própria questão.

Observação: A administração de estoques não influencia de forma direta mas influencia indiretamente visto a interdependência entre os departamentos da empresa (é como uma corrente, que é tão forte quanto seu elo mais frágil). A administração, como um todo, é uma atividade meio.

ATIVIDADE-MEIO
Conjunto de operações que uma instituição leva a efeito para auxiliar e viabilizar o desempenho de suas atribuições.
fonte: http://pt.wikibooks.org/wiki/Termos_utilizados_na_administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica/A
Questão bem estranha, como devo aumentar as vendas e diminuir o ATIVO?
Quando se diminui o ativo há corte de gastos.
Gab. C
O ponto central da política de estoques é o Retorno de Capital, o qual pode ser calculado da seguinte forma: RC = Lucro/Capital Investido.

Essa fórmula pode ainda ser decomposta da seguinte maneira: RC = (Lucro/Venda)*(Venda/Capital); onde (Lucro/Venda) = Rentabilidade das Vendas, e (Venda/Capital Investido em Estoque) = Giro de Capital.

Dito de outro modo, o Retorno de Capital é diretamente proporcional à Rentabilidade das Vendas e ao Giro de Capital. Dessas duas variáveis proporcionais, o Setor de Administração de Materiais (AM) somente possui a facilidade de impactar diretamente o Giro de Capital, haja vista que o lucro e as vendas, tão necessários para aumentar o Retorno de Capital, são atribuições de outros departamentos (financeiro, vendas, Marketing etc).

Portanto, sabendo que o Setor AM possui controle direto apenas sobre o Giro de Capital para aumentar o Retorno de Capital, e que o Giro de Capital é diretamente proporcional às vendas e inversamente proporcional ao capital investido em estoque, então diminuindo o ativo do estoque a administração aumentará o Giro de Capital, que por sua vez, aumentará também o Retorno de Capital.

Pensando em termos práticos: Uma Sociedade de Economia Mista pode decidir diminuir o ativo "empacado" do estoque e dele fazer aplicações financeiras. Essa medida, por diminuir custos relacionados indiretamente às vendas, aumenta a margem de lucro da empresa sobre o produto vendido, além de, por óbvio, ter o extra dos dividendos da aplicação financeira.
Fonte: DIAS, Administração de Materiais; p. 19.

ID

55309

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Acerca de administração de materiais nos setores privado e
público, julgue os seguintes itens

Quanto menos líquidos e mais sujeitos à obsolescência forem os produtos acabados, maiores serão os níveis de estoque que poderão ser suportados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

produtos acabados sujeitos a obsolescência são produtos sujeitos a ficarem "fora de mercado" com muito mais facilidade. Sendo assim esses produtos não devem ser produzidos em quantidade que permitam deixá-los em estoque pelo risco direto de não ser vendido, fora outros riscos de um estoque como avarias ou necessidade de "queimar" o preço, de qualquer forma, tornando esse produto menos rentável. Como a alternativa fala em "maiores serão os níveis de estoque que poderão ser suportados", fica claro o erro da mesma.
Apenas complementando o comentário abaixo:- Produtos mais líquidos e menos sujeitos à obsolecência = mais fáceis de serem vendidos e correm menos risco de ficar "fora do mercado", respectivamente. O risco do estoque desses produtos é menor;- Produtos menos líquidos e mais sujeitos à obsolecência = mais difíceis de serem vendidos e correm mais risco de ficar "fora do mercado". O risco de estocar esses produtos é maior.A questão está errada porque inverte esses conceitos.
Pegadinha da Cespe, o erro é so na palavra "maiores", pois o correto seria "menores serão os níveis".
É justamente o contrário. Imagine o exemplo de produto sujeito à absolescência: "vuvuzelas da copa". O ideal seria fabricar e vender logo em seguida, pois pense na quantidade de "vuvuzelas" que tem por aí absoletas sem mercado consumidor.
Trecho quase idêntico que tem no livro de Marcos Aurélio P. Dias. Entretanto, o Cespe trocou de posições algumas palavras. Vejam como consta no livro:
Segundo Dias: "Quanto mais líquidos e menos sujeitos à obsolescência forem os produtos acabados, maiores serão os níveis de estoque que ela poderá suportar"
São mais sujeitos à obsolescência forem os produtos acabados,
MENORES serão os níveis de estoque que poderão ser suportados.
ERRADO!
Quanto maior o risco de obsolescência MENOR será o volume suportado pelo estoque. A questão informa que serão "maiores" os níveis de estoque.
Como explicado pelo colega Tiago Andrade, o erro da questão está nas trocas de palavras... Conforme Marco Aurélio P. Dias, em seu livro Administração de Materiais: uma abordagem logística, pág. 23. Vejamos:

"Um fator importante quanto aos produtos acabados é o seu grau de liquidez. Uma empresa que vende um produto de consumo popular pode estar mais segura se mantiver níveis elevados de estoque do que outra que produz produtos relativamente especializados. Quanto MAIS líquidos e MENOS sujeito à obsolescência forem os produtos acabados, MAIORES serão os níveis de estoque que poderá suportar" (caps lock meu)

Agora leiam a questão novamente: Quanto menos (mais) líquidos e mais (menos) sujeitos à obsolescência forem os produtos acabados, maiores (ok) serão os níveis de estoque que poderão ser suportados.

Portanto, questão ERRADA!

Bons Estudos!
Deve ser evitada a compra volumosa de materiais sujeitos, num curto espaço de tempo, à perda
de suas características normais de uso, também daqueles propensos ao obsoletismo (por exemplo:
gêneros alimentícios, esferográficas, fitas impressoras em geral, corretivos para datilografia, papel
carbono e impressos sujeitos serem alterados ou suprimidos, etc.)
Líquido = no sentido de vender Líquido = no sentido de vender Líquido = no sentido de vender Líquido = no sentido de vender

Não é de beber Não é de beberNão é de beberNão é de beberNão é de beberNão é de beberNão é de beberNão é de beber
Pirô Analista Federal hahaha (deve estar estudando muito) é óbvio que não é no sentido de beber
Gabarito: errado.

Líquido está relacionado à liquidez.

Veja o trecho que retirei do livro do autor Marco Aurélio Dias:

Um fator importante quanto aos produtos acabados é o seu grau de liquidez. Uma empresa que vende um produto de consumo popular pode estar mais segura se mantiver níveis elevados de estoque do que outra que produz produtos relativamente especializados. Quanto mais líquidos e menos sujeitos à obsolescência forem os produtos acabados, maiores serão os níveis de estoque que poderá suportar.

“Ter sucesso é falhar repetidamente, mas sem perder o entusiasmo” – Winston Churchill

ID

55312

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Acerca de administração de materiais nos setores privado e
público, julgue os seguintes itens

Comparando-se os sistemas just in time com o tradicional, aqueles envolvem ciclos curtos de produção e requerem flexibilidade para promover alterações de produtos; a indústria tradicional, ao contrário, sempre se beneficiou das economias de escala garantidas pelos longos ciclos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Just-In-Time é uma técnica de gestão e controle de mercadorias que procura minimizar o nível de estoque nos armazéns das indústrias. É "puxar" a produção a partir da demanda do cliente, produzindo em cada momento somente os produtos necessários, nas quantidades necessárias e no momento necessário, objetivando eliminar perdas e desperdícios durante o processo produtivo. Além de reduzir estoques, em todos os níveis, incrementar a capacidade disponível em grandes investimentos adicionais, diminuir tempos de fabricação, melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos fabricadosInclui aspectos de gestão de materiais, gestão da qualidade, organização física dos meios produtivos, engenharia de produto, organização do trabalho e gestão de recursos humanos. O JIT é associado a uma política de redução de estoque de matérias-primas através da sua entrega em intervalos e lotes menores. Na realidade, o sistema é muito mais abrangente do que essa característica “externa”. Internamente a fábrica, há mudanças do trabalho e do sistema de informações.
Giro é a rotatividade do estoque, mede quantas vezes o estoque foi renovado em um determinado período. É a razão de consumo sobre estoque mínimo:
Giro = Consumo
Estoque mínimo.
O modelo Just in Time não apresenta estoque disponível para a venda, a produção é sobre encomenda. Só se inicia após o pedido do cliente.
Portanto, quanto menor o estoque, maior o Giro. Logo o modelo JIT apresenta um Alto Giro, e não giro curto.
CERTA

O sistema just in time (JIT) é de ciclo operacional curto,
ao contrário do tradicional que é longo.

Ciclo operacional
Em contabilidade, ciclo operacional é o período de tempo desde a compra de matéria-prima para a
indústria ou de mercadorias para serem revendidas, até o recebimento do dinheiro relativo à venda dos
produtos fabricados ou revendidos. O ciclo operacional define o longo e o curto prazo para a empresa.
Períodos de tempo inferiores ao ciclo operacional da empresa são considerados curto prazo,
enquanto que períodos maiores que o ciclo operacional são considerados longo prazo.
No entanto, quando o ciclo operacional da empresa é inferior a um ano, prevalece a duração do
exercício social (um ano) como parâmetro para o curto e o longo prazo: menos que um ano,
curto prazo, e mais que um ano, longo prazo.

Bibliografia: MARION, JOSÉ CARLOS.
Contabilidade Empresarial. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2003.
Comparação entre a Abordagem Tradicional e o Just in Time (JIT):

Fator Tradicional JIT
1. Inventário Ativo Passivo
Estoque de segurança Sim Não
2. Ciclos de produção Longos Curtos
Tempo de set-up Suavizado Minimizado
Tamanho dos lotes Lote econômico Unidade
3. Filiais Eliminadas Necessárias
4. Lead time Aceito Encurtado
5. Qualidades Importantes Imprescindíveis
6. Fornecedores/Clientes Adversários Parceiros
Fontes de suprimento Múltiplas Única
Empregados Orientados Envolvidos

Fonte: Administração de Materias: uma abordagem logística. Marco Aurélio P. Dias. pág. 125

Questão CORRETA!

Bons estudos!! :-)
me desculpem mas. a fórmula de giro de estoque não é R(rotatividade ou giro)= custo de vendas/estoque e não consumo/estoque como disse o colega acima.

alguém pode esclarecer por favor?
Gente, uma observação: o JIT é rígido. Todos os demais setores precisam "casar" com a produção desse tipo de controle. Errei por isso. O resto está correto.
Quer dizer então que economias de escala podem ser garantidas por longos ciclos de produção? Alguém pode explicar como?
Just in time

É um sistema de produção enxuta ou puxada

O objetivo é eliminar totalmente as perdas

O sistema Just in time nasceu na década de 1970 na indústria Toyota de produção.

É um sistema diferente do convencional (Just in case).

Uma característica do Just in time é a busca por maior celeridade para produção.

Vale destacar que essa pressa para produzir pode gerar produtos de baixa qualidade.

ID

55315

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Assuntos

Acerca de administração de materiais nos setores privado e
público, julgue os seguintes itens

Diz-se que um bem móvel classificado como material permanente está sujeito ao tombamento quando ele não pode ser alienado nem modificado, tampouco sua destinação alterada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1. O bem móvel classificado como material permanente está sujeitoao tombamento e pode ser alienado, modificado, bem como ter suadestinação alterada.2. O Tombamento não altera a propriedade de um bem; apenasproíbe que venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bemtombado não necessita ser desapropriado.3. O bem tombado pode ser alienado (vendido), desde que continuesendo preservado. Não existe qualquer impedimento para a venda,aluguel ou herança.ERRADO.
Amigos

Se puderem me esclarecer com esta questão agradeço,
Fiquei em duvida em relação a modificação de um bem movel, imaginei que um bem tombado não poderia ser modificado, estou certa?

Bons estudos,
Ao meu ver, ele não pode ser modificado sem autorização.

O erro da questão é dizer que um bem móvel classificado como permanente estará sujeito ao tombamento quando não puder ser alienado, não puder ser modificado ou quando não puder ter sua destinação alterada.

O tombamento ocorrerá quando for reconhecido o valor cultural, histórico, arquitetônico dele. O tombamento não está vinculado ao motivo do bem poder ou não poder ser alienado, modificado ou ter sua destinação alterada.

Além disso, como o próprio Caio falou, o bem tombado poder ser alienado e ter sua destinação alterada. A modificação pode ocorrer, desde que tenha autorização.

Segue uma notícia fresquinha sobre o assunto:
http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/42194/patrimonio+historico+nao+pode+ser+modificado+sem+autorizacao+previa+diz+stj.shtml
Prezados, peço vênia para dizer que acho que está havendo uma pequena confusão nos comentários anteriores.
Estamos na matéria de Administração de Recursos Materiais. Matéria de ADMINISTRAÇÃO. Mais precisamente no Campo da Getsão Patrimonial (campo que até onde andei lendo, pertence à CONTABILIDADE). Não é, pois, uma matéria do campo do Direito.
Ora, nessa matéria, quando falamos em TOMBAMENTO, queremos dizer apenas a incorporação de um bem ao patrimônio de uma organização (empresa ou repartição pública), através da atribuição de um número sequencial ao mesmo.
(Aquela plaqueta que vemos em computadores, cadeiras de escola, em qualquer bem móvel dentro de uma repartição).
Não está a se falar do Tombamento realizado no campo dos bens de valor artístico e cultural, etc...(Matéria do campo do Direito Administrativo)
Assim, a questão está ERRADA por que TODO o Material Permanente que adentrar na administração deve ser tombado (incorporado ao patrimonio com um número de identificação, e com o mesmo número afixado no bem, para que todos saibam que ele é da Administração, facilitando seu manejo para os diferentes setores, evitando furtos etc).
Será que seria eu a estar fazendo a confusão?
Agradeço eventuais respostas!
O erro da questão é afirmar que o bem tombado não pode ser alienado (vendido) ou sua destinação alterada. Como o colega falou anteriormente, o bem tombado pode ser alienado,mas não pode ser descaracterizado (modificado), porém pode ter sua destinação alterada.
Exemplo: um veículo Ford 1910. É um bem móvel. Pela sua importância histórica e cultural foi tombado, ou seja, ele não pode ser descaracterizado (mudar a cor do veículo, os bancos, os faróis), porém ele pode ser vendido de uma para outra pessoa e também pode ser doado a um museu e deixará de servir de objeto de locomoção para um objeto de adminiração, apenas...
Thiago vc tem toda razão! :)
Thiago Nascimento, permita-me uma correção e um complemento ao seu comentário, vc se equivoca ao dizer que TODO material deve ser tombado. Pois existem materiais permanentes que não estão sujeitos ao tomabamento e não recebm a famosa plaqueta da instituição com o número do bem, são os materiais que o custo é inferior ao custo de controle, eles são incluídos no patrimônio da instituição, mas apenas por meio de relação carga e não tombamento.

"Observa-se que, embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício desse controle.
Nesse sentido, a Constituição Federal prevê o Princípio da Economicidade (artigo 70), que se traduz na relação custo-benefício, assim, os controles devem ser suprimidos quando apresentam como meramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial. No entanto, esses bens deverão estar registrados contabilmente no patrimônio da entidade."Fonte:

Fonte: Manual de Despesa Nacional
Para acrescentar nos excelentes comentários anteriores, a chave para se pensar no material permanente é "não pode ser descaracterizado". E como o Tiago mencionou de forma objetiva, tombamento neste caso, é só uma plaquinha para identificação e cadastro do material permanente (o que não se descaracteriza, ou seja, deteriora, quebra... etc.).
GABARITO: ERRADO

Todo item está sujeito a tombamento enquanto integrar o patrimônio da instituição pública, desde que seu valor econômico justifique rigoroso controle sobre sua existência. Não interessa se ele é dominical (passível de alienação). Alias, o registro deve permanecer mesmo quando o material deixou de fazer parte do patrimônio da entidade (bens desincorporados).
Gente..pelo Amor de Deus...é a 10° questão que leio a respeito de Tomabamento onde o pessoal insiste em exteriorizar seus conhecimentos juridicos numa matéria de Gestão de Recusros Materiais...

uma coisa é uma coisa...outra coisa é outra coisa!!!!

vamos nos aperfeiçoar para não passar conhecimentos equivocados...
Me parece que a Banca quis misturar os conceitos de tombamento, existe o tombamento popularmente conhecido como:

"O ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social", sendo, nesse caso, inalienável, imodificável e tampouco poderá ter sua destinação alterada (destina-se à função social), conforme afirma a questão.

PORÉM

estamos falando aqui do tombamento na administração de materiais, que seria o registro de um bem como patrimônio de um órgão/entidade pública, por meio de plaquetas, etc, logo, afirmativa INCORRETA.
POR QUE AINDA TEM GENTE DISSERTANDO SOBRE TOMBAMENTO HISTÓRICO SE A MATÉRIA É SOBRE ADM DE RECURSOS MATERIAIS?
Tombamento é o processo de inclusão (entrada) de um bem permanente no sistema de controle patrimonial, em alguns casos, no balanço contábil. Isso significa dizer que o bem que entra no acervo da instituição, apresentará igualmente um aporte de recursos no balanço patrimonial.

Todo bem componente do acervo patrimonial deve ser identificadoindividualmente no momento do seu tombamento.Essa identificação consiste na atribuição de um número patrimonial exclusivoe deve permitir aos agentes do controle patrimonial coletar informaçõesrelativas à localização, estado de conservação, situação desse bem face aoacervo, bem como o responsável por sua guarda e conservação.
ATENÇÃO MEU POVO ATENÇÃO!!!!!!!
Desfazimento: Baixa de bem Patrimonial, para atender interesse público. Nos casos de alienação de bens públicos a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.
A baixa se dá para bens:
Ociosos ou recuperáveis: Devem ser doados em favor de Administração Pública direta, autárquica ou funcacional;
Antieconômicos: Para os Estados e municípios mais carentes, empreses públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas e OSCIP;
Irrecuperáveis: Instituições filantrópicas e OSCIP.
Fonte: Espaço Jurídico Cursos. Prof. Elisabete Moreira.
Apenas complementando o comentário pontual e preciso do colega Thiago Nascimento:
Tombamento é o processo de inclusão (entrada) de um bem permanente no sistema de controle patrimonial, em alguns casos, no balanço contábil. Isso significa dizer que o bem que entra no acervo da instituição, apresentará igualmente um aporte de recursos no balanço patrimonial.
Por interferir no balanço patrimonial, essa operação é atribuição exclusiva do responsável pelo controle patrimonial da Unidade.
O tombamento deve ser realizado sempre no momento em que o bem entra fisicamente na instituição e envolve desde o lançamento dos bens no Sicpat até a assinatura e arquivamento dos Termos de Responsabilidade.
A modalidade do tombamento é escolhida conforme a documentação referente ao bem permanente, que indica a fonte de recursos e a origem física do bem.
Fonte: http://pt.scribd.com/doc/133605796/Aula-05-Administracao-de-Recursos-Materiais
Resposta: Errada.
Veja as explicações do Professor Deusvaldo Carvalho do site Ponto dos Concursos (RESOLUÇÃO DA PROVA DE ANALISTA ADMINISTRATIVO –STF/2008):
Resolução:
Primeiramente veremos osconceitos:
"Tombamento: Tombar alguma coisa de acordo com normas legais equivale a registrar, com o objetivo de proteger, controlar, guardar. O tombamento é um instrumento legal, aplicado por ato administrativo cuja competência é atribuída, pelo Decreto-lei nº 25/37, ao Poder Executivo. Por meio do tombamento, o valor cultural do bem é reconhecido e se institui sobre ele um regime especial de proteção, considerando-se a função social do mesmo. Pode ser nas instâncias municipal, estadual e federal, não havendo uma hierarquia entre os três níveis de proteção, que são de natureza suplementar. O tombamento não significa a perda de propriedade do bem e nem implica no"congelamento" deste. Ou seja, o bem pode ser vendido, comprado ou alugado, mas as modificações físicas somente ser realizadas mediante autorização prévia e acompanhamento técnico do órgão competente. Importante! O Tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural ou ambiental, quais sejam: fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas, etc. Somente é aplicado a bens materiais de interesse para a preservação da memória coletiva.
Material permanente: aquele que, em razão do seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem durabilidade superior a dois anos.
Conclusão:
1. O bem móvel classificado como material permanente está sujeito ao tombamento e pode ser alienado, modificado, bem como ter sua destinação alterada.
2. O Tombamento não altera a propriedade de um bem; apenas proíbe que venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não necessita ser desapropriado.
3. O bem tombado pode ser alienado (vendido), desde que continue sendo preservado. Não existe qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança. Resposta: ERRADO."
Mais questões comentadas da parte de administração desta prova em:
https://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/3920_D.pdf
Bem permanente : todo aquele com durabilidade maior que dois anos.
O tombamento resulta de compra, doação, permuta, transferência (caso da questão) e produção. ERRADA
ERRADO

O bem móvel classificado como material permanente está sujeito ao tombamento e pode ser alienado, modificado, bem como ter sua destinação alterada.

O Tombamento não altera a propriedade de um bem; apenas proíbe que venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não necessita ser desapropriado.

O bem tombado pode ser alienado (vendido), desde que continue sendo preservado. Não existe qualquer impedimento para a venda,aluguel ou herança..
Aleluia, acertei!

Em 23/01/2018, às 19:12:45, você respondeu a opção E.Certa!

Em 06/09/2017, às 00:37:13, você respondeu a opção C.Errada!

Em 25/08/2017, às 16:39:26, você respondeu a opção C.Errada!
ERRADO
Pessoal, vamos descomplicar! Basta saber o conceito de Tombamento.

''[Tombamento] é o ato de inscrever o bem no registro patrimonial, com a concomitante
afixação do respectivo código numérico mediante plaqueta, gravação, etiqueta ou
qualquer outro método adequado às suas características.

Há bens cujas características físicas não comportam a fixação de plaquetas de
identificação patrimonial. Como exemplos, podemos citar:
• bens de dimensões reduzidas como, por exemplo, alguns modelos de
câmeras fotográficas digitais;
• obras de arte, com características físicas passíveis de serem danificadas
pela aposição da plaqueta patrimonial;
• etc.
Ademais, existe a hipótese de que, se determinado bem permanente foi adquirido
por baixo custo unitário, seu controle não seja efetuado mediante número patrimonial,
mas, sim, de forma simplificada.
Fonte: ENAP Didáticos. Gestao de Materiais.

ID

55318

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina