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ID
55108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu
Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.

No Regimento Interno, a deliberação é definida como o ato editado em matéria administrativa que, sem caráter normativo, visa dar solução a casos determinados.

Alternativas
Comentários
  • RISTF - ART 361, IIc) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados;
  • Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: 

    I – Em matéria regimental:
    a) Emenda Regimental – para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;
    b) Ato Regimental – para complementar o Regimento Interno;
    II – Em matéria administrativa:
    a) Regulamento da Secretaria – para fixar a organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, chefes e servidores, bem assim para complementar, no âmbito do Tribunal, a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação;
    b) Ato Regulamentar – para introduzir modificações no Regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula; 
    c) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados;

    Fonte:     Art. 361, I, II, Regimento Interno STF. 
    Gabarito: Certo