Questão 5511385

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção acontece por decreto do Governador mediante requisição:

• A. Da Assembleia Legislativa.
• B. Da Associação dos Municípios.
• C. Do Tribunal de Contas da União.
• D. Do Tribunal de Justiça.
• E. Do Prefeito Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

  Art. 15. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) probidade administrativa.

• A resposta está no enunciado da questão kkkk