Questão 5513581

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crime Militar; Teoria Geral do Crime Militar

QUANTO À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:

• A. A existência, estrutura, organização, funcionalidade e regularidade das Instituições Militares Federais, para o cumprimento de suas atribuições constitucionais, sobrepaira a todos os demais bens jurídicos tutelados pela norma penal militar, compondo com estes o objeto da tutela do diploma penal castrense;
• B. A hierarquia e a disciplina, tendo hoje status constitucional, serão sempre levadas em conta pelo intérprete na aplicação do Direito Penal Militar, ainda que somente de forma indireta ou reflexa venham a ser afetadas;
• C. Os bens jurídicos tutelados pela Lei Penal Militar exigem uma proteção especial no âmbito do direito punitivo em geral, razão pela qual não poderá o intérprete transplantar critérios admitidos e consagrados no direito penal comum para o direito penal especial militar, sem a moderação imposta pelo sistema repressivo castrense;
• D. A incriminação de condutas como dormir, quando em serviço, art. 203 do CPM, está a demonstrar que o sistema repressivo castrense é infenso ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, em que pese não haver incompatibilidade do direito penal especial militar com os princípios constitucionais de garantia dos direitos humanos.

Gabarito: D

Comentários

• letra D está incorreto. A palavra chave é "infenso" a qual é sinônimo de inimigo. Assertiva diz que o CPM é inimigo dos princípios constitucionais de garantia dos direitos humanos. Logo, encontra-se errada.

• D) A incriminação de condutas como dormir, quando em serviço, art. 203 do CPM, está a demonstrar que o sistema repressivo castrense é infenso ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, em que pese não haver incompatibilidade do direito penal especial militar com os princípios constitucionais de garantia dos direitos humanos.

  Infenso = em oposição a; inimigo de; contrário, hostil, oponente.

  Assim, como o Código Penal Militar (CPM), aprovado pelo decreto-lei nº 1.001/69, foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo desta forma incluído no arcabouço jurídico a partir de 1988 com status de lei ordinária federal, não há de se falar em violação dos princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

• A) sobrepaira = recai

  D) proporcionalidade e dignidade fazem partes dos princípios constitucionais de garantia dos direitos humanos.

  • ofensivo mas compatível ? (qualquer excesso a própria CF não recepciona (...);
  • em que pese (apesar de)