ID 5513590 Banca MPM Órgão MPM Ano 2021 Provas MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar Disciplina Direito Penal Militar Assuntos Crime Militar Teoria Geral do Crime Militar QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CUJA INTERPRETAÇÃO ADOTOU O LEGISLADOR A INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA CONTEXTUAL, É CORRETO AFIRMAR: Alternativas O conceito de navio, o defeito de incorporação, os militares estrangeiros, militar da reserva ou reformado, equiparação a militar da ativa, tempo de guerra, conceito de superior e crime praticado na presença do inimigo, são todas disposições de interpretação autêntica contextual; Infrações disciplinares, crimes praticados em tempo de guerra, relevância da omissão, territorialidade e extraterritorialidade, tempo de guerra, equiparação a comandante, referência a brasileiro ou nacional, são todas disposições de interpretação autêntica contextual; Legislação especial, salário mínimo, contagem de prazo, crimes praticados em prejuízo de país aliado, pessoa considerada militar, casos de prevalência do Código Penal Militar, ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, são todas disposições de interpretação autêntica contextual; Pena cumprida no estrangeiro, crimes militares em tempo de guerra, conceito de superior, obediência hierárquica, excesso escusável, pena de morte, são todas disposições de interpretação autêntica contextual. Responder Comentários A interpretação autêntica contextual busca a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei anterior. Não se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal. A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência. Interpretação autêntica contextual é aquela realizada pelo próprio legislador. Ocorre no próprio texto da lei. Ex: art. 327 do CP, o qual define o que é funcionário público. GAB: A ** NÃO desita da missão que deus colocou sobre a sua história ** "MISSÃO DADA é MISSÃO CUMPRIDA" Misericórdia.