Questão 5513632

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crime Militar; Critérios Legais do Crime Militar

EM RELAÇÃO AO SURGIMENTO DA LEI 13.491/17, SERÃO APLICADAS AS NORMAS PENAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AOS CRIMES PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA NOVEL LEGISLAÇÃO:

QUAL DAS LETRAS ABAIXO ACOLHE A PROPOSIÇÃO CORRETA, QUANTO AOS EFEITOS ANTES MENCIONADOS NA QUESTÃO?

• A. Nos crimes de Epidemia Qualificada, art. 292, § 1º, do CPM, com a pena prevista de 10 (dez) a 30 (trinta) anos de reclusão, na hipótese de haver completa correspondência com o crime previsto no CPB, art. 267, § 1º, Pena – reclusão de dez a quinze anos. (Redação dada pela lei 8.072, de 25.7.1990), se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro, com a entrada em vigor da lei 13.491/17 e a consequente revogação tácita do art. 292, § 1º, do CPM, os fatos que estejam sendo processados na justiça comum deverão ser encaminhados à Justiça Militar da União declinando-se a competência para o juízo especial que, na hipótese, aplicará a norma penal especial militar;
• B. Ocorrerá o fenômeno da ultratividade da lei mais benéfica, para o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, art. 205, § 2º, do Código Penal Militar, em relação ao mesmo fato previsto na lei penal comum, art. 121, § 2º, I: § 2º – se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; considerando-se a aplicação da lei 8.072/90 (Crimes Hediondos) aos crimes comuns, aos fatos praticados sob a vigência da lei 13.491/17, com efeitos mais benéficos ao réus dos que os previstos na legislação penal comum; 
• C. Ocorrerá a retroatividade da lei penal para os casos que envolvam a modificação operada pela lei 13.142/15, que incluiu as hipóteses em que os homicídios venham a ser praticados contra militares estaduais ou federais, art. 121, § 2º, VII: contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício de função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; lei posterior ao CPB 1941 e ao CPM 1969 e à lei 8.072/90, revogando-se, nesta parcela, o art. 205 do CPM, naquilo em que se qualifique o crime de homicídio, para todos os fatos cometidos antes da vigência da lei 13.491/17;
• D. Aplicar-se-ão as sanções previstas no art. 148 do CPB, aos casos de Sequestro e cárcere privado, na forma qualificada do § 1º, I, nos casos em que o ofendido é ascendente, descendente, cônjuge do agente, pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nessa parte, idêntica ao CPM, art. 225, § 1º, I, com a sanção cominada de reclusão, até 3 (três) anos, aumentada de metade, para os fatos praticados antes da vigência da lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, em que pese o ofendido ter sido resgatado por militares das Forças Armadas, em operação de Garantia da Lei e da Ordem, aos 18 de outubro de 2017, por se tratar de norma que não retroage para alcançar fatos passados.

Gabarito: A

Comentários

• A LEI 13.491/17 inovou o ordenamento jurídico brasileiro e alterou o artigo 9º do Código Penal Militar, ampliando o rol de crimes militares. Esta lei possui duplo efeito jurídico :

  Efeito penal : Alterou o CPM no rol dos crimes previstos no art. 9o

  Efeito processual penal : Esta lei alterou as competências de julgamento no ambito da União e na esfera Estadual. Assim, todos os processos em trâmite na justiça comum (estadual) deverão automaticamente serem remetidos à justiça militar da União.

  ADENDO

  > Esta lei tem característica híbrida (heterotópica)

  > Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos crimes de quadrilha armada cometidos antes da entrada em vigor da Lei 13.491/17, o processamento deve se dar perante a Justiça Militar Estadual

• Questões que cansam só se ver.

• Meu recurso à banca: Além da discussão sobre a revogação tácita de alguns crimes do Código Penal Militar - CPM, que é contrária à jurisprudência dominante do STM, há uma contradição no contido na letra "A", considerado gabarito da questão 18. Pois, ela afirma que a lei 13.491/2017 teria revogado tacitamente o crime de epidemia qualificada previsto no artigo 292, § 1º, do CPM. Contudo, afirma que os fatos que estejam sendo processados na justiça comum deverão ser encaminhados à Justiça Militar da União que, na hipótese, aplicará a norma penal especial militar, que havia declarado ter sido revogada. 

  Jurisprudência que considera a prevalência do CPM, nos seguintes termos "não há que se falar em revogação tácita de dispositivos do Código Castrense": "V. No tocante à Lei nº 13.491/2017, embora a nova redação do art. 9º do CPM tenha permitido a expansão da competência da Justiça Militar, não há que se falar em revogação tácita de dispositivos do Código Castrense. VI. Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de não ser aplicável no âmbito da Justiça Militar da União os dispositivos da Lei nº 11.343/2006, considerando a especialidade da legislação penal militar e, obviamente, os princípios basilares das Instituições Militares: hierarquia e disciplina." APELAÇÃO N.º 7000994-86.2018.7.00.0000 

  Face a incorreção do gabarito se requer a anulação da questão e o cômputo da pontuação. 

  Jurisprudência do Superior Tribunal Militar - STM em https://jurisprudencia.stm.jus.br /, consultado em 15 de novembro de 2021.