Questão 5513665

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2021
• Provas: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes contra o Patrimônio; Espécies de Crimes militares

QUANTO AOS CRIMES MILITARES CONTRA O PATRIMÔNIO, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO V DO CPM, É INCORRETO AFIRMAR:

• A. Os crimes contra o patrimônio no CPM têm tratamento penal especial, podendo ser considerados apenas como infração disciplinar, nos casos em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono, repara o dano causado ou repõe no lugar onde se achava, antes de instaurada a ação penal;
• B. Os crimes de roubo, extorsão e chantagem, na forma simples ou qualificada, serão duplamente agravados, se a violência for praticada contra militar superior hierárquico do sujeito ativo ou, simplesmente, seja praticado contra militar no desempenho de serviço militar, mantendo-se, nessa parte, inalterável, a incidência jurídico-penal-militar aos fatos praticados na vigência da lei 13.491/17;
• C. A morte da vítima qualificará o Roubo, mesmo nas hipóteses de homicídio culposo, equiparando-se a hipótese em que a vítima se encontre em serviço de natureza militar; se, entretanto, o agente chega ao evento morte da vítima para a prática da subtração, ou para assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, indiferente com o resultado, mesmo que não logre a subtração, provocará a incidência da qualificadora do roubo que o identifica com o latrocínio;
• D. O crime de extorsão no direito penal militar e no direito penal comum guardam semelhanças e diferenças relevantes, art. 243 do CPM e art. 158 do CPB. Mantêm afinidade com o crime de roubo, cujas penas são idênticas, respectivamente; distinguem-se do último, no qual a coisa é subtraída e não entregue pelo lesado. Distinguem-se, ademais, por caracterizar-se a extorsão na lei penal militar como crime material e na lei penal comum crime formal, variando, tanto na doutrina quanto na jurisprudência a possibilidade da tentativa, sendo idênticos quanto ao elemento normativo do tipo, ser devida ou não a vantagem obtida, cuja existência ou não implicará a tipificação de outro delito.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A.

  A alternativa fala de forma genérica crimes contra o patrimônio mas não são todos os que admitem tal benefício. Sendo admitido nas hipóteses de furto atenuado (artigo 240, §1º e 2º); apropriação indébita simples (artigo. 248.); apropriação de coisa havida acidentalmente, apropriação de coisa achada (artigo. 249); Estelionato (artigo. 251);  Abuso de pessoa (artigo. 252.); Receptação (artigo. 254); Dano atenuado (artigo. 260.).

• Alternativa C, tecnicamente o correto seria Roubo Majorado e não Qualificado, em um nível de prova desse é inadmissível, já que o candidato não pode errar mas o examinador pode.

• Furto atenuado

  § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar.

  • Agente é primário + de pequeno valor a coisa furtada= 1. Substituir a pena de reclusão por detenção, diminuir de 1 a 2/3 ou infração Disciplinar

  § 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

  • O criminoso, sendo primário= Atenuação da pena = Restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

• Quando falou de infração disciplinar no código penal militar, já dei uma rasteira na alternativa A -

     Infrações disciplinares

          Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

• Crimes contra patrimônio na seara militar é inadmissível, é punido com o rigor da lei.

• A resposta dessa questão é mais simples do que se imagina: O CPM só se aplica para crimes militares, infrações disciplinares ou punições estão aptos em regulamentos.

• redação da questão está PÉSSIMA.