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Requisitos (cumulativos) para o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional:
● Litígio estrutural
● Violação massiva dos direitos fundamentais
● Omissão deliberada dos Poderes Públicos
Fonte: https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/estado-de-coisas-inconstitucional-um-dilema-judiciario-da-contemporaneidade
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ERRO : AS POLÍTICAS PÚBLICAS DEMANDAM ATUAÇÃO DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA E NÃO APENAS DO STF!
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O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando se verifica a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situação inconstitucional.
FONTE: DIZERODIREITO
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A alternativa D está correta.
Nesse sentido:
EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte derivado: precedentes.
1. A "forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo.
(...)
(ADI 2024/DF) - 03/05/2007
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No ECI, o Poder Judiciário cria determinados parâmetros dentro dos quais o Legislativo e o Executivo devem atuar. (...) O Poder Judiciário atua como um coordenador do "diálogo institucional" entre os Poderes, tomando a iniciativa de coordernar os Poderes Públicos para que eles possam dialogar a respeito daquela decisão.
Podemos lembrar do ECI relativo ao sistema penitenciário brasileiro, em que, na petição inicial da ADPF 347, pede-se que o STF reconheça o ECI e expeça ordens para tentar resolver a situação. Essas ordens, por sua vez, seriam dirigidas a: a) os juízes e tribunais do país; b) CNJ; e c) União.
(CS, Direito Constitucional, parte I).
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ERRADO. A) Em se tratando de Interpretação Constitucional, o estado de coisas inconstitucional permite a intervenção do Supremo Tribunal Federal caso estejam evidentes três requisitos: incapacidade ou inércia frequente e contínua das autoridades públicas em alterar a situação; estado de afronta geral aos direitos fundamentais; a resolução das violações demandar a delimitação e efetivação de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal.
O STF não pode delimitar e efetivar essas políticas, pois estaria incorrendo em mérito do poder executivo, violando a separação de poderes. Além disso, é necessária a atuação dos três poderes de forma integrada.
B) O princípio da razoabilidade é possuidor de duas faces, funcionando ao mesmo tempo como parâmetro para o controle da legitimidade constitucional de ações restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais (proibição de excesso), e também com o escopo de controlar a inércia ou a insuficiente atividade do Estado no efetivo cumprimento de seus deveres de proteção. (proibição da proteção insuficiente).
C) O reconhecimento de uma mutação constitucional em um certo sentido, em geral leva em consideração um ambiente sociocultural que a ampara.
EX: Casamento de pessoas de mesmo sexo, apesar de disposto na CF que o casamento ocorre entre o homem e a mulher.
D) O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.
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#Complentando:
Estado de Coisas Inconstitucional tem origem nas decisões da Corte Constitucional Colombiana diante da constatação de violações GENERALIZADAS, CONTÍNUAS e SISTEMÁTICAS de direitos fundamentais. Tem por finalidade a construção de SOLUÇÕES ESTRUTURAIS voltadas à superação do quadro de violação massiva de direitos em face das omissões do poder público.