Questão 5514547

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2021
• Provas: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece atribuições aos empregadores, em relação à segurança e medicina do trabalho. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto na CLT, não desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Assim, cabe aos empregadores, conforme os itens a seguir:

I Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

II Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

III Adotar as medidas que sejam determinadas pelo órgão regional competente.

IV Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

V Permitir que os trabalhadores optem pela utilização dos equipamentos de proteção individual. 

Considerando o disposto na CLT, assinale a opção que contém os itens corretos, com relação ao que cabe aos empregadores. 

• A. Apenas I, II, III e IV. 
• B. Apenas I, II, III, e V. 
• C. Apenas I, II, IV e V.
• D. Apenas I, III, IV e V. 
• E. Apenas II, III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  CLT

  Art. 157. Cabe às empresas:

  I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

  II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

  III- adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;

  IV- facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

• GAB. E

  I a IV → ✅ Todos corretos conf. incisos do art. 158 CLT

  V Permitir que os trabalhadores optem pela utilização dos equipamentos de proteção individual. ❌

  Art. 158 - 

  Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:    

  (...)

  b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.  

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