Questão 5514589

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2021
• Provas: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Devido à necessidade de realização de um trabalho de conscientização da população, quanto aos riscos à saúde causados por determinada enfermidade, será necessário que alguns assistentes administrativos da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, excedam, dentro dos limites permitidos em lei, sua carga horária normal e façam horas extras. A Fundação propôs a compensação das horas extras trabalhadas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, se:

• A. o excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 
• B. o excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dez meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
• C. o excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas mensais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
• D. o excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de dois anos, à soma das jornadas quinzenais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
• E. o excesso de horas, em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 

Gabarito: E

Comentários

• Complicado essas bancas.. marquei a "A" por conta do "acordo" e pelos seis meses.. mas o acordo semestral é por meio de acordo individual e na questão disse apenas "acordo" e assim pode ser acordo coletivo.. aff

  pequeno resumo a respeito de banco de horas:

  Banco de Horas - CLT, art. 59 - é um acordo de compensação em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.

  3 formas de banco de horas:

   

  No caso de compensação de jornada mensal, a compensação pode ser realizada entre o empregado e empregador em acordo tácito ou escrito, devendo ser realizada dentro do período de um mês.

   

  No caso de compensação de jornada semestral (novidade trazida pela reforma trabalhista), a compensação pode ser realizada entre o empregado e empregador por meio de acordo individual escrito, devendo ser realizada dentro do prazo máximo de 6 meses.

   

  No caso de compensação de jornada anual,o do artigo da , prevê a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado em outro, de modo que a soma das jornadas semanais de trabalho seja respeitadas no período máximo de 1 ano. Além disso, é necessário o respeito ao limite de 10 horas diárias de trabalho.

   

  Obs.: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

• Gabarito: E)

  CLT

  Art. 59. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

• BANCO DE HORAS ANUAL: Acordo ou convenção coletiva. Período máximo de 1 ano.

  BANCO DE HORAS SEMESTRAL: Acordo individual escrito. A compensação ocorrerá no período máximo de 6 meses.

  BANCO DE HORAS MENSAL: Acordo individual tácito ou escrito. Máximo de 10h diárias. Limite máximo de 44h semanais e 220h mensais. A compensação deve ser no mesmo mês.

• Art. 59 da CLT

  Banco de Horas anual (§2º): máx 10 horas diárias e negociação coletiva

  Banco de horas semestral (§5º): máx 10 horas diárias e acordo individual escrito

  Regime de compensação de jornada mensal (§6º): máx 10 horas diárias e acordo individual tácito