Questão 5514613

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2021
• Provas: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde (Decreto Municipal n° 13.323/2019) estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a mesma poderá contratar, mediante processo seletivo simplificado, temporários para o exercício de determinadas funções, nos moldes da legislação pertinente. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, sobre o contrato de trabalho por prazo determinado que: 

• A. não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
• B. poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado mais de uma vez.
• C. deverá ser estipulado por 6 (seis) meses e prorrogado tantas vezes até 2 (dois) anos.
• D. não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e nem ser prorrogado mais de uma vez. 
  
• E. poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias para os atendimentos de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

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  CLT. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

  (...)

  Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

• GABARITO: D

  Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

  Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

• Determinado - Dois anos