Questão 5516836

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”

(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

• A. compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
• B. relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
• C. relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
• D. relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
• E. existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte.

• Para a doutrina clássica o poder constituinte originário é ilimitado. Já para Canotilho, o poder constituinte originário tem condicionantes, como os apresentados no texto por exemplo.

• Já na segunda linha do enunciado se pode perceber que se está a tratar de limitações a visão clássica do Poder Constituinte Originário, que o tinha por ilimitado. No decorrer da citação, o autor trata de diversos limites materiais a que o PCO se encontra vinculado, a exemplo de "padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade".

• pura interpretação, somente sabendo o que é o poder constituinte você pega o bizu

• "não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador."

  Lendo essa parte e ficando nela, dá pra acertar a questão. O problema é que a parte em que diz: "Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional ". Leva o candidato (pelo menos eu) em erro. Mas foi bom pra parar de viajar e focar no simples.

• O entendimento do Texto segue a corrente Jusnaturalista, em que se defende a existência de limites ao Poder constituinte originário. Tais limites encontram fundamento no Direito Natural, na dignidade da pessoa humana e nos tratados internacionais de Direitos humanos.