Questão 5517010

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I. CERTO. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  II. ERRADO. A competência tributária é INDELEGÁVEL. O que se pode dispor, em condições específicas, é a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.

  III. ERRADO. A imunidade tributária é CONSTITUCIONALMENTE concebida. Não há que se falar em imunidade disposta em texto infraconstitucional - neste caso, tem-se, em verdade, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

  IV. CERTO. Pelas mesmas razões descritas no ITEM II. Registro que o final da assertiva é controverso, haja vista existir situações EXCEPCIONAIS em que se pode admitir a tributação duas vezes por um mesmo fato gerador (v.g. imposto extraordinário de guerra - Art. 154, II/CF). Todavia, não é a regra.

• Dizer que a competência para instituição de 'tributos' é privativa é o mesmo que dizer que todas as espécies tributárias são exercidas privativamente pelas entidades tributantes, o que não sucede com as taxas e contribuição de melhoria, a título de exemplo.

  Não concordo com a primeira parte do item, conquanto a parte final conceitue bem a competência privativa.

• Na assertiva IV o fato de a banca falar em tributos não deixaria o item errado? Não deveria ser impostos?